Projeto de lei em análise na Câmara quer eliminar a carência mínima para o salário-maternidade de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais.

Um projeto de lei em análise na Câmara propõe novas regras para proteger trabalhadores contra abusos na oferta de crédito, incluindo mudanças no consignado que podem afetar obrigações de empresas com a folha de pagamento.

Projeto de lei cria regras mais rígidas para empréstimos consignados e proíbe assédio financeiro no ambiente de trabalho, com reflexos diretos para empregadores.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara propõe isentar por três anos empresas abertas por jovens em municípios com baixo IDH-M. A proposta ainda não é lei e precisa ser acompanhada com cautela.

Comissão da Câmara aprovou projeto que aplica as regras de proteção de dados também às informações usadas por sistemas de inteligência artificial. Auditorias obrigatórias foram retiradas do texto original, mas a proposta ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei.

Um projeto de lei em análise na Câmara quer isentar de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins as empresas abertas por jovens de 18 a 29 anos em municípios com IDH abaixo da média nacional.

O Senado aprovou projeto que reduz tributos federais sobre combustíveis e ajusta a tributação de insumos agropecuários dentro da Reforma Tributária. O texto segue para sanção presidencial.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara quer permitir que despesas com academia, equipamentos e professores de educação física sejam deduzidas do Imposto de Renda, com reflexos também para o setor de academias.

Projeto de Lei em tramitação na Câmara quer obrigar postos e demais elos da cadeia de combustíveis a detalhar, na nota fiscal, cada componente que forma o preço final de gasolina, etanol, diesel e GLP.

Projeto de lei no Senado quer devolver parte das contribuições previdenciárias pagas por MEIs entre outubro de 2024 e outubro de 2026, mas a proposta ainda não virou lei e não há como solicitar o benefício.

Projeto de lei em análise na Câmara propõe elevar de R$ 35 mil para R$ 70 mil o limite de isenção do Imposto de Renda sobre o lucro na venda de bens de pequeno valor, com correção anual pelo IGP-M.

Projeto de lei na Câmara propõe elevar de R$ 35 mil para R$ 70 mil o limite de venda de bens que garante isenção de Imposto de Renda sobre o ganho de capital. A mudança ainda não está em vigor.

O governo do Ceará enviou à Assembleia Legislativa um projeto de Refis 2026 com desconto de até 100% em multas e juros para dívidas de ICMS, IPVA e outros tributos estaduais.

Projeto de lei no Senado quer permitir que pessoas físicas e empresas abatam no Imposto de Renda doações e patrocínios a projetos técnicos e científicos de estudantes.

Um projeto de lei em análise no Senado quer dar desconto no IRPJ e na CSLL para empresas que ampliarem a contratação de aprendizes e jovens recém-formados. A proposta ainda não está em vigor.

Projeto de lei quer limitar a inclusão de empresas que não participaram do processo trabalhista na fase de cobrança da dívida, exigindo defesa prévia antes de bloqueio de bens.

Projeto de lei aprovado pelo Congresso prevê perdão automático de dívidas de MEIs na dívida ativa da União a partir de 2027, mas o benefício depende de condições e ainda aguarda sanção presidencial.

Projeto pode perdoar cerca de R$ 12,57 bilhões em dívidas de MEIs a partir de janeiro de 2027, mas o benefício ainda depende de sanção presidencial e exige atenção a regras de manutenção.

Um estudo acadêmico simula os efeitos de corrigir os limites de faturamento do Simples Nacional, parados desde 2018, e aponta ganhos em empregos e arrecadação, mas o tema ainda depende de decisão legislativa.

Projeto em análise na Câmara propõe pena de 4 a 8 anos de prisão para quem aplicar descontos não autorizados em salários, aposentadorias e benefícios. Regra ainda depende de aprovação no Congresso.

Projeto de lei prevê elevar o limite do MEI para R$ 110 mil em 2027. Saiba se isso permite voltar ao regime e quais pontos checar antes de decidir.

Um estudo da PUC-RS mostra que corrigir os limites de faturamento do Simples Nacional, parados desde 2018, poderia gerar até 1,42 milhão de empregos. Mas a mudança ainda depende do Congresso.

A PGFN detalhou como funcionará o perdão automático das dívidas tributárias de MEIs com a União, medida que ainda depende de sanção presidencial para valer a partir de 2027.

Projeto aprovado no Congresso prevê perdão de dívidas de MEI com a União, mas ainda depende de sanção presidencial e não autoriza parar de pagar o DAS.

O governo adiou a publicação das alíquotas do Imposto Seletivo para depois do segundo turno das eleições, o que reduz o prazo das empresas para se preparar e mantém incerto o custo tributário em 2027.

O governo adiou a publicação das alíquotas do Imposto Seletivo para depois do segundo turno das eleições, o que reduz o tempo de preparação das empresas e mantém incerto o custo tributário de 2027.

Comissão da Câmara aprovou projeto que cria linhas de crédito e subsídios para empresas investirem na contratação e adaptação de postos de trabalho para pessoas com deficiência. Proposta ainda precisa avançar em outras etapas.

A Câmara dos Deputados rejeitou o projeto que criaria um novo regime para recuperação ou liquidação de bancos em dificuldades. Por enquanto, seguem valendo as regras atuais.

Projeto de lei aprovado em comissão da Câmara dobra de 30 para 60 dias o prazo para credores apresentarem planos de renegociação em recuperação judicial. Texto ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei.

Senado aprova fim da escala 6x1 e Câmara eleva teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para até R$ 140 mil até 2028. Entenda prazos e impactos práticos.