Perdão de dívidas do MEI em 2027: quem tem direito e o que fazer agora

Se você é microempreendedor individual e tem dívidas em aberto com a União, fique atento: uma proposta aprovada pelo Congresso Nacional pode perdoar automaticamente esses débitos a partir de 2027. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, dentro do programa Prospera MEI, e pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores. O texto ainda depende da sanção do presidente da República para entrar em vigor.

O valor envolvido é alto: as dívidas de MEIs inscritas na dívida ativa somam hoje R$ 12,57 bilhões. Desse total, cerca de R$ 11 bilhões são considerados de difícil ou impossível recuperação pelos cofres públicos, ou seja, dinheiro que o governo dificilmente conseguiria receber de qualquer forma. Por isso, a proposta de perdão aparece como uma forma de "zerar" essas pendências e dar um novo começo a quem está com o CNPJ travado por dívidas antigas.

O que muda

Se a lei entrar em vigor como aprovada, o perdão valerá para dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício será automático, ou seja, você não precisará fazer nenhum pedido formal para ter a dívida perdoada. Isso facilita bastante a vida de quem não tem tempo ou recursos para correr atrás de processos burocráticos.

Mas atenção: automático não significa incondicional. Para manter o perdão, você precisará pagar em dia as contribuições mensais do MEI nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se atrasar algum pagamento nesse período, corre o risco de perder o benefício e voltar a responder pelas dívidas antigas. Quem já discute essas dívidas na Justiça também precisará desistir da ação judicial para acessar o perdão, sem direito a receber de volta valores já pagos com honorários advocatícios. E um ponto importante: quem já quitou dívidas anteriormente não terá esse dinheiro devolvido.

Outras mudanças do Prospera MEI

O perdão de dívidas é apenas uma parte de um pacote maior de medidas para pequenos negócios. O programa Prospera MEI também prevê aumento no limite de faturamento, mudanças na contratação de funcionários e ampliação do espaço do MEI nas compras públicas.

Essas mudanças podem abrir espaço real de crescimento para quem já está no limite atual de faturamento ou precisa de mais uma pessoa trabalhando no negócio. Mas, como em todo benefício, é preciso observar as regras específicas de cada ponto para não perder o enquadramento no regime.

Como se preparar

Mesmo com a expectativa positiva, o perdão ainda depende da sanção presidencial, então nada está garantido até a lei entrar em vigor oficialmente. Por isso, o recomendado é não tratar a dívida como já extinta nem deixar de pagar as contribuições mensais enquanto isso não acontece.

O caminho mais seguro agora é organizar a situação fiscal do seu CNPJ: verifique se existem débitos inscritos na dívida ativa, confira se as contribuições mensais estão em dia e programe os próximos pagamentos. Esse levantamento ajuda a entender exatamente qual é a sua situação e deixa você pronto para cumprir as condições exigidas assim que a lei for sancionada, sem risco de perder o benefício por um atraso evitável.