Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
O governo decidiu adiar a definição das alíquotas do Imposto Seletivo, tributo que passa a valer a partir de 2027 como parte da reforma tributária. A medida provisória que deveria trazer essas regras precisava ser publicada até 2 de outubro para permitir a cobrança já em janeiro, mas isso não aconteceu. Com o adiamento para depois do segundo turno das eleições, a cobrança no início do ano fica praticamente descartada, e empresas dos setores afetados ganham menos tempo para se organizar.
O que é o Imposto Seletivo e quem é afetado
Criado pela Lei Complementar nº 214/2025, o Imposto Seletivo incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entram nessa lista produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, determinados veículos, aeronaves, embarcações e bens minerais. Na prática, fabricantes, importadores e distribuidores desses setores são os mais diretamente impactados, já que precisam incorporar esse novo custo em suas operações.
O problema é que, sem as alíquotas definidas, fica difícil saber qual será o peso exato desse tributo no preço final dos produtos. Isso afeta decisões que normalmente seriam tomadas com antecedência, como reajustes de preço, negociação de contratos e ajustes em sistemas de gestão.
Por que o atraso pesa no bolso e no planejamento
A regra da anterioridade nonagesimal, que exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e sua cobrança, é o que trava o início da aplicação do imposto logo em janeiro. Como o prazo para viabilizar isso já passou, a tendência é que a medida provisória com as alíquotas saia só depois do segundo turno das eleições, empurrando o início efetivo da cobrança para mais adiante em 2027.
Esse atraso também mexe nas contas do próprio governo. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 previa cerca de R$ 41,9 bilhões em arrecadação com o Imposto Seletivo, mas a estimativa agora é de uma perda de aproximadamente R$ 3,8 bilhões referente ao período inicial de cobrança que não vai mais ocorrer como planejado.
Para a sua empresa, porém, o impacto mais sensível não é a arrecadação do governo, e sim a falta de previsibilidade. Sem saber qual será a alíquota, fica mais difícil fechar o orçamento de 2027, revisar contratos de médio e longo prazo e até parametrizar corretamente os sistemas fiscais e ERPs que dependem dessas regras para funcionar.
Como se preparar mesmo sem as alíquotas definidas
A recomendação é não parar os projetos de adequação à reforma tributária só porque as alíquotas ainda não saíram. O ideal é usar esse tempo para organizar a casa e simular cenários, de forma que, quando a medida provisória for publicada, sua empresa consiga reagir rapidamente em vez de tomar decisões apressadas.
Vale lembrar que aplicar o Imposto Seletivo não é só multiplicar um percentual: a tributação precisa aparecer corretamente nas notas fiscais, na escrituração contábil e nos controles internos. Por isso, esse trabalho não pode ficar restrito ao setor fiscal, precisa envolver também as áreas tributária, contábil, financeira e de tecnologia da empresa.
Enquanto a medida provisória não sai, o caminho mais seguro é mapear quais produtos e operações da sua empresa podem ser afetados, simular diferentes cenários de alíquota, checar se os sistemas estão prontos para receber a nova parametrização e revisar contratos sensíveis a mudanças na carga tributária. Acompanhar de perto as próximas movimentações do governo será decisivo para transformar essa incerteza em decisões bem embasadas assim que as regras finalmente forem publicadas.
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