Projeto de lei liga dados de IA às regras de proteção de dados

Se a sua empresa usa ou pensa em usar inteligência artificial em processos como atendimento, análise de crédito, recrutamento ou automação de tarefas, vale acompanhar um projeto que avançou na Câmara dos Deputados. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou um texto que deixa mais claro que as regras de proteção de dados também valem para as informações usadas por ferramentas de IA. A proposta ainda está em tramitação e não muda nada na prática hoje, mas sinaliza para onde a legislação está caminhando.

O que muda

O projeto altera o Marco Civil da Internet, a lei que organiza direitos e deveres no uso da internet no Brasil, para determinar que as normas de proteção e tratamento de dados sejam aplicadas também aos sistemas de inteligência artificial. Na prática, isso reforça que qualquer informação usada para treinar ou fazer funcionar uma ferramenta de IA precisa seguir os mesmos cuidados já exigidos para dados pessoais em geral.

Vale destacar que a versão aprovada é diferente da proposta original. O texto inicial, apresentado pelo deputado Amom Mandel, previa que sistemas de IA usados em decisões de alto impacto social passassem por auditorias preventivas obrigatórias. A ideia era identificar antes possíveis erros ou discriminações causadas por algoritmos, sem esperar que um problema já tivesse afetado alguém.

O relator do projeto, deputado Duda Ramos, retirou essa exigência do texto final. Segundo a justificativa apresentada, tornar as auditorias obrigatórias para todo tipo de sistema poderia aumentar os custos de operação, principalmente para empresas pequenas e médias que usam ou desenvolvem soluções de inteligência artificial. Também houve a preocupação de que regras muito específicas sobre algoritmos dentro da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pudessem confundir a interpretação da própria lei.

Quem pode ser afetado

O tema interessa a qualquer negócio que já use inteligência artificial ou esteja avaliando adotar essas ferramentas, especialmente em atividades que envolvem dados de clientes, funcionários ou fornecedores. Isso inclui atendimento automatizado, análise de crédito, seleção de currículos e qualquer automação de processos que dependa de grandes volumes de informação para funcionar.

Para esses negócios, a discussão em curso no Congresso reforça um ponto prático: mesmo sem uma lei específica de IA em vigor, os cuidados já previstos na LGPD para coleta, uso e armazenamento de dados continuam valendo e tendem a ser cobrados de forma mais explícita quando a informação for usada por sistemas automatizados.

Prazos e próximos passos

A aprovação na comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação é apenas uma etapa do processo. O projeto tramita em caráter conclusivo e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Se for aprovado ali, ainda precisa passar pelo Senado Federal antes de ir para sanção e se tornar lei de fato. Ou seja, nada muda de imediato nas obrigações das empresas.

Mesmo assim, é um bom momento para revisar, com calma, como a sua empresa coleta e usa dados em qualquer ferramenta de inteligência artificial, e para manter contato com o seu contador ou assessoria jurídica sobre a evolução desse projeto. Regras mais claras sobre IA e proteção de dados tendem a chegar de forma gradual, e se antecipar evita dores de cabeça quando a legislação avançar.