Perdão de dívidas do MEI: quem ganha e o que fazer até 2027

Se você é microempreendedor individual e tem dívidas tributárias em aberto com a União, uma notícia pode aliviar sua rotina financeira em breve. Um projeto aprovado pelo Congresso Nacional prevê o perdão de cerca de R$ 12,57 bilhões em débitos de MEIs, com início possível em 1º de janeiro de 2027. A medida faz parte de um pacote mais amplo chamado Prospera MEI e pode alcançar cerca de 3,6 milhões de empreendedores com pendências na Dívida Ativa da União.

O que muda

A proposta está no Projeto de Lei Complementar 186/2026 e ainda precisa passar pela sanção presidencial para valer de fato. Se isso acontecer, o perdão será automático para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Na prática, isso significa que você não vai precisar fazer nenhum pedido formal ou cadastro para ter o débito cancelado, desde que ele se enquadre nessa data limite.

Uma situação exige atenção especial: se você já entrou com algum processo judicial relacionado a essas dívidas, vai precisar apresentar um comprovante de desistência da ação, com renúncia aos pedidos feitos, para conseguir o benefício. Outro ponto importante é que valores já pagos não serão devolvidos, então o perdão vale apenas para o que ainda está em aberto.

Vale lembrar que boa parte dessas dívidas, cerca de R$ 11 bilhões, já é considerada de difícil ou impossível recuperação pelos cofres públicos, o que representa quase 86% do total. Isso ajuda a entender por que o governo optou por essa medida: são valores que dificilmente seriam recuperados de qualquer forma, e o perdão permite que o empreendedor regularize sua situação e volte a atuar sem essa pendência pesando sobre o negócio.

Quem é afetado e quais cuidados tomar

Mesmo com o perdão automático, existe uma condição para manter o benefício: você precisará pagar em dia as contribuições mensais do MEI que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se deixar de cumprir esse compromisso, a dívida perdoada pode voltar a ser cobrada. Por isso, mesmo que a notícia seja positiva, não é hora de relaxar com as obrigações mensais.

Até que a lei seja sancionada e entre em vigor, as regras atuais continuam valendo normalmente. Isso quer dizer que, por enquanto, suas dívidas seguem sujeitas às condições de cobrança de sempre. A recomendação é acompanhar de perto a publicação oficial da norma para confirmar as condições definitivas antes de tomar qualquer decisão baseada no perdão anunciado.

O perdão de dívidas é apenas uma parte do pacote Prospera MEI, que deve impactar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores em diferentes frentes. Uma das mudanças mais aguardadas é o aumento do limite de faturamento anual permitido para quem é MEI: o teto, hoje em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Isso abre espaço para que negócios que já estão no limite consigam crescer sem precisar migrar imediatamente para outra categoria tributária.

Outra mudança relevante é na contratação de funcionários: o limite sobe de um para até dois empregados por microempreendedor, o que pode ajudar quem precisa de mais mãos para dar conta da demanda. O pacote também amplia as oportunidades em compras públicas, elevando de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, o que pode significar mais contratos acessíveis para pequenos negócios.

Enquanto a sanção presidencial não acontece, o caminho mais seguro é manter as obrigações em dia e ficar de olho na publicação oficial da lei. Se você tem dívidas tributárias como MEI, vale conversar com seu contador para entender exatamente como essas mudanças podem afetar seu negócio assim que a norma for confirmada, e já se organizar para aproveitar os novos limites de faturamento e contratação quando entrarem em vigor.