Projeto de lei limita empréstimo consignado e protege salário do trabalhador

Com o endividamento das famílias brasileiras batendo 82% em julho, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Congresso Nacional começou a discutir um projeto de lei que pode mudar a forma como empréstimos consignados são oferecidos e cobrados. A proposta, batizada de Lei de Defesa do Trabalhador Endividado, mira práticas abusivas no mercado de crédito e traz obrigações que também chegam até o empregador, especialmente quem lida com folha de pagamento e descontos em salário.

O Projeto de Lei 3150/26, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), parte de um princípio simples: salário e aposentadoria são verbas de subsistência e não podem ser tratados como simples garantia para instituições financeiras. Por isso, o texto propõe travas para dificultar contratações de crédito sem consentimento claro do trabalhador e para coibir abordagens agressivas dentro do ambiente corporativo.

O que muda

Se aprovada, a lei vai exigir autorização expressa e individualizada para cada operação de crédito, ou seja, nada de contratos genéricos que autorizem múltiplos descontos de uma só vez. Também cria um prazo de reflexão de 48 horas em contratações feitas por meios digitais, período em que o trabalhador pode desistir da oferta antes de confirmar o negócio.

A proposta ainda altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Consignado para proibir a abordagem ostensiva de funcionários no local de trabalho e o uso de dados corporativos para oferecer empréstimos. Ficam vedadas práticas como renovação automática de contrato, portabilidade sem confirmação expressa do cliente e inclusão de seguros ou tarifas que o trabalhador não pediu. O texto também define o que conta como assédio financeiro: qualquer pressão psicológica, senso de urgência artificial ou exploração da vulnerabilidade de quem está pegando o empréstimo.

Quem é afetado

Apesar de o foco ser o trabalhador, o projeto também impõe deveres às empresas. O texto determina que os empregadores forneçam demonstrativos detalhados sobre os descontos em folha, com nome do credor, valor das parcelas e saldo devedor de cada funcionário. É uma exigência de transparência que passa a envolver diretamente o setor de recursos humanos e o financeiro das empresas.

Por outro lado, a proposta traz um alívio importante: as empresas não vão responder pelas dívidas dos empregados, salvo em casos de omissão dolosa ou cumplicidade comprovada, quando a empresa sabia de alguma irregularidade e não agiu. O trabalhador também ganha o direito de contestar cobranças que considerar indevidas, tanto diretamente com a instituição financeira quanto por meio do próprio empregador, caso desconfie de fraude.

Prazos e próximos passos

O projeto ainda está em fase inicial de tramitação e passa em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados. Só depois de aprovado em todas essas etapas é que o texto seguirá para análise do Senado. Não há, portanto, data definida para que as novas regras entrem em vigor, e o conteúdo do projeto ainda pode sofrer alterações ao longo do processo legislativo.

Para o empresário, o recado prático é ficar de olho na tramitação, principalmente se a empresa oferece consignado como benefício ou lida com muitos pedidos de desconto em folha. Vale revisar desde já os processos internos de comunicação com credores e de controle de descontos salariais, já que a exigência de demonstrativos detalhados tende a aumentar a cobrança por transparência, independentemente de quando a lei for sancionada. Manter esse controle organizado também reduz o risco de a empresa ser questionada por omissão caso apareçam problemas envolvendo dívidas de funcionários.