Imposto Seletivo 2027: alíquotas atrasam e encurtam prazo das empresas

Você já pode esquecer a ideia de que o Imposto Seletivo começaria a valer logo no primeiro dia de 2027 com regras fechadas. O governo decidiu adiar a publicação da medida provisória que vai definir as alíquotas desse novo tributo, empurrando a discussão para depois do segundo turno das eleições. Na prática, isso significa menos tempo para as empresas dos setores afetados se organizarem e mais incerteza sobre quanto esse imposto vai pesar no preço final dos produtos.

O Imposto Seletivo faz parte da reforma tributária e foi criado para incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele está previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e deve atingir itens como cigarros e outros produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, determinados veículos, aeronaves, embarcações e bens minerais. Se o seu negócio atua em algum desses setores, esse é um assunto que merece atenção redobrada a partir de agora.

O que muda com o adiamento

A regra é clara: para que o imposto pudesse ser cobrado já em janeiro de 2027, a medida com as alíquotas precisaria ter sido publicada até 2 de outubro. Isso acontece porque o tributo segue o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, precisa ser anunciado com pelo menos 90 dias de antecedência antes de começar a valer. Como esse prazo não foi cumprido, a cobrança não poderá começar no início do ano como estava previsto inicialmente. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que a definição das alíquotas ainda está em negociação.

Para as empresas, o problema não é só o adiamento em si, mas a falta de um número concreto para trabalhar. Sem saber qual será a alíquota, fica difícil fechar decisões que dependem diretamente do custo tributário, como formação de preços, revisão de contratos e ajustes de margem.

Impacto no caixa público e na previsibilidade das empresas

O adiamento também mexe nas contas do governo. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 previa cerca de R$ 41,9 bilhões em arrecadação com o Imposto Seletivo. Com a demora na regulamentação, parte dessa receita simplesmente deixa de entrar no início do ano, e as estimativas apontam uma perda de aproximadamente R$ 3,8 bilhões referente a esse primeiro período de cobrança que não vai acontecer como planejado.

Para o governo, trata-se de uma perda de receita temporária. Mas para você, empresário, o efeito mais sensível é a falta de previsibilidade. Sem saber a alíquota, fica mais difícil montar cenários confiáveis de custo, negociar contratos de fornecimento e definir estratégias de preço para o próximo ano.

Como se preparar mesmo sem as alíquotas definidas

A recomendação é não parar os projetos de adequação à reforma tributária por causa dessa indefinição. Pelo contrário: quem depende de sistemas integrados de gestão precisa continuar trabalhando com cenários possíveis, acompanhando de perto a regulamentação para conseguir ajustar os sistemas assim que as alíquotas forem publicadas. Vale lembrar que aplicar o Imposto Seletivo não é apenas definir um percentual: é preciso garantir que a tributação apareça corretamente nos documentos fiscais, na escrituração contábil e nos controles internos da empresa.

Essa antecipação é importante justamente para evitar decisões tomadas às pressas quando as regras finalmente forem publicadas. Quanto mais cedo você mapear os possíveis impactos em preços, contratos, margens e fluxo de caixa, menor será o risco de correria de última hora.

O Imposto Seletivo 2027 entra agora em uma fase que exige mais atenção, não menos. O adiamento reduziu o tempo disponível para concluir a preparação, mas não muda o fato de que o tributo vai existir e vai afetar quem trabalha com os produtos listados na lei. Fique de olho na publicação da medida provisória e, enquanto isso, use o tempo para organizar internamente o que já pode ser organizado.