Simples Nacional: por que o limite de faturamento ainda não mudou

Se você tem uma pequena empresa e sente que o limite de faturamento do Simples Nacional não acompanha o aumento dos seus custos, não é impressão: as faixas do regime estão congeladas desde 2018. Um estudo da Escola de Negócios da PUC-RS mostra que atualizar esses valores poderia gerar entre 798 mil e 1,42 milhão de empregos no país, além de aumentar em até R$ 24,6 bilhões por ano a arrecadação de impostos. O levantamento foi feito pelo economista Gustavo Inácio de Moraes, em parceria com o Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região (SINDHA-RS), e reacende um debate importante para quem administra um pequeno negócio: as regras tributárias ainda fazem sentido para a realidade atual das empresas?

O que o estudo descobriu

A pesquisa simulou dois cenários de correção dos limites, um usando o IPCA e outro o IGP-DI como referência de inflação acumulada. Segundo o economista responsável, o IGP-DI reflete melhor a variação de custos e insumos enfrentada pelas empresas. Em qualquer um dos cenários, a correção provocaria, a princípio, uma queda na arrecadação: R$ 71 bilhões no caso do IPCA e R$ 88 bilhões no caso do IGP-DI. Mas o estudo aponta que essa perda inicial seria recuperada em cerca de três anos e meio, graças ao crescimento da atividade econômica gerado pela mudança.

A lógica é simples: com limites mais realistas, empresas que hoje precisam frear o crescimento para não ultrapassar o teto do Simples ganhariam espaço para vender mais, contratar e investir. Isso movimenta a economia como um todo, aumenta o consumo entre empresas e fortalece a concorrência. O estudo projeta ainda um aumento de R$ 42,1 bilhões na massa salarial e de R$ 33,4 bilhões nos lucros das empresas optantes pelo regime.

Quem seria afetado por essa mudança

A revisão dos limites pode impactar cerca de 6,2 milhões de empresas, segundo números citados pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira. Para dimensionar o peso do Simples Nacional na economia: ao fim de 2024, mais de 23 milhões de empresas estavam no regime, respondendo por cerca de 13,4 milhões de empregos formais, o que representa 29% de todas as vagas com carteira assinada no país.

Alguns setores sentiriam o efeito de forma mais intensa. Em áreas como alimentação, serviços pessoais e atividades veterinárias, mais de 60% dos empregos estão ligados a empresas do Simples, segundo a pesquisa. O comércio atacadista e varejista também concentra um grande número de trabalhadores vinculados ao regime. O estudo ainda projeta que boa parte das novas vagas criadas por uma eventual correção seria ocupada por pessoas de 30 a 39 anos com ensino médio completo, um perfil que vale a pena observar se você pensa em contratar nos próximos anos.

Por que a mudança ainda não aconteceu

O assunto voltou à pauta depois da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que trata de mudanças para o MEI. A proposta prevê elevar o teto anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. É importante entender, porém, que essa medida é específica para o MEI e não representa, automaticamente, a correção dos limites das microempresas e empresas de pequeno porte que optam pelo Simples Nacional.

O ministro Paulo Pereira afirmou que o governo pretende acelerar as discussões sobre a revisão dos limites dessas empresas, com possibilidade de avanço até o fim de 2026. Mas, por enquanto, isso é uma intenção, não uma garantia. A ampliação das faixas do Simples ainda depende de tramitação e aprovação no Congresso, e não há prazo definido para que isso se concretize.

Na prática, isso significa que você deve continuar observando os limites de faturamento vigentes hoje no planejamento do seu negócio, sem contar com uma mudança que ainda não foi aprovada. Ao mesmo tempo, vale acompanhar de perto a tramitação dessa discussão no Congresso, porque qualquer avanço pode abrir espaço para rever estratégias de crescimento, contratação e enquadramento tributário. Se esse tema tocar diretamente o seu negócio, converse com a sua contabilidade para entender como eventuais mudanças nos limites poderiam afetar o seu planejamento e quais ajustes seriam necessários caso a correção avance.