Projeto de lei propõe dedução de até R$ 2.275,08 ao ano com despesas veterinárias no Imposto de Renda, mas a medida ainda não está em vigor.

Projeto de lei em tramitação no Senado propõe permitir que tutores de cães e gatos deduzam gastos veterinários do Imposto de Renda, com limite anual e exigências específicas.

Moradores de Porto Velho têm até 31 de outubro de 2026 para usar créditos de notas fiscais e reduzir o IPTU de 2027. Veja como funciona e quem pode participar.

A Receita Federal definiu que o desconto obtido na compra de créditos de ICMS deve ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL no momento da aquisição definitiva, e não quando o crédito for usado.

A Receita Federal esclareceu que o desconto obtido na compra de créditos de ICMS deve ser tributado como receita, já no momento da aquisição do crédito, e não apenas quando ele for usado.

O Confaz publicou 5 novos convênios de ICMS com regras de parcelamento e redução de multas e juros para empresas de Minas Gerais, Pará, Paraná, Mato Grosso do Sul e São Paulo.

A PGFN abriu um novo edital de transação para dívidas de FGTS e contribuições sociais, com possibilidade de desconto e parcelamento dos valores rescisórios em até 12 vezes. A adesão vai até 29 de janeiro de 2027.

A PGFN abriu edital para negociar dívidas de FGTS e contribuições sociais, com descontos de até 70% e parcelamento em até 133 vezes para alguns devedores. Adesão vai até 29 de janeiro de 2027.

O governo abriu o levantamento de dívidas de pessoas físicas e MEIs que podem ser compradas com desconto mínimo de 90%, mas a renegociação ainda não está disponível ao devedor.

O STF definiu quando começa a contar o prazo de dez anos para as distribuidoras de energia devolverem aos consumidores valores cobrados indevidamente nas tarifas, decisão que pode afetar o valor da conta de luz do seu negócio.

O governo do Ceará enviou à Assembleia Legislativa um projeto de Refis 2026 com desconto de até 100% em multas e juros para dívidas de ICMS, IPVA e outros tributos estaduais.

Um projeto de lei em análise no Senado quer dar desconto no IRPJ e na CSLL para empresas que ampliarem a contratação de aprendizes e jovens recém-formados. A proposta ainda não está em vigor.

O Confaz ratificou sete convênios que autorizam estados a criar programas de parcelamento, redução de multas e anistia de débitos de ICMS. Mas a adesão depende de regulamentação própria de cada estado.

Projeto em análise na Câmara propõe pena de 4 a 8 anos de prisão para quem aplicar descontos não autorizados em salários, aposentadorias e benefícios. Regra ainda depende de aprovação no Congresso.

O Confaz autorizou sete convênios que permitem aos estados criar programas de parcelamento de ICMS com redução de juros e multas. São Paulo e Ceará já têm condições definidas, mas a adesão depende de regulamentação local.

A Receita Federal entende que empresas que compram créditos de ICMS com desconto devem pagar IRPJ e CSLL sobre essa diferença assim que adquirem o crédito, e não apenas quando o usam. Advogados questionam o momento definido pelo fisco e apontam falta de clareza na nova orientação.

O governo da Bahia abriu uma transação tributária que permite quitar dívidas estaduais com desconto de até 95% ou parcelar em até seis vezes, com prazo até 18 de dezembro de 2026.

O Confaz publicou sete novos convênios que autorizam estados a criar programas de parcelamento de ICMS com desconto em juros e multas, mas a adesão depende de regulamentação própria de cada estado.

A Receita Federal decidiu que o desconto obtido na compra de créditos de ICMS deve ser tributado por IRPJ e CSLL já no momento da aquisição definitiva, não quando o crédito for usado.

O CONFAZ aprovou sete convênios que permitem a estados como São Paulo, Ceará, Goiás, DF, Sergipe e Rio Grande do Norte ampliar programas de regularização de ICMS, com descontos de até 100% em juros e multas e parcelamentos de até 60 meses.

A partir de hoje, empresas com débitos de FGTS inscritos em dívida ativa podem negociar condições especiais pelo Portal Regularize, com desconto de até 65% em alguns casos e prazo até janeiro de 2027.

O Cartão de Todos, plano de descontos em saúde criado em Ipatinga (MG), completa 25 anos com mais de 24 milhões de filiados e se prepara para troca de comando em 2027.

Pernambuco lançou o PERC 2026, programa que permite regularizar débitos de ICMS com descontos de até 85% em multas e juros, parcelamento facilitado e uso de créditos fiscais. Adesão vai até 28 de dezembro de 2026.

PL 3291/2026 exige regularidade fiscal, emissão de documentos fiscais e comprovação da destinação ambientalmente adequada dos materiais.

Receita Federal e PGFN abriram negociação especial para multas substitutivas da pena de perdimento, com desconto de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026.

Novo acordo da Receita Federal e PGFN permite parcelar débitos em até 60x e usar prejuízo fiscal para eliminar pendências

Receita Federal e PGFN abriram transação especial para quem discute multas substitutivas da pena de perdimento, com desconto de até 65% e parcelamento em até 60 vezes. Prazo de adesão vai até 29 de dezembro de 2026.

Receita Federal e PGFN abriram uma transação especial para empresas com dívidas de multas substitutivas da pena de perdimento, com descontos de até 65% e prazo até 29 de dezembro de 2026.

A PGFN abriu nova transação para regularizar dívidas de FGTS e contribuições sociais inscritas em dívida ativa, com descontos de até 70% e parcelamento em até 133 vezes, conforme o perfil do devedor.

O TRF-4 decidiu que descontos comerciais e mercadorias bonificadas recebidas de fornecedores não entram na base de PIS e Cofins, por não serem receita. Veja o que muda para o varejo e como funciona a recuperação de valores pagos a mais.