O STJ negou recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão que exclui frete, seguro e embalagens da base de cálculo do IPI, por invasão de competência de lei complementar.

O STF decidiu que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, no Tema 843. A decisão impacta a apuração dessas contribuições por empresas que utilizam esse benefício fiscal.

A partir de 2027, a CBS substitui PIS e Cofins e muda a forma de calcular receitas, custos e despesas. Entenda o que revisar no orçamento da sua empresa.

Três situações específicas do Imposto de Renda Pessoa Física merecem atenção redobrada: declarações de espólio, reajuste da base de cálculo e recebimento de aluguéis por meio de imobiliárias ou administradoras.

A Receita Federal esclareceu que o desconto obtido na compra de créditos de ICMS deve ser tributado como receita, já no momento da aquisição do crédito, e não apenas quando ele for usado.

A Receita Federal decidiu que o cálculo do Fator R, usado para definir o enquadramento tributário no Simples Nacional, deve considerar o salário bruto dos funcionários, sem descontos de INSS ou IRRF.

O STJ decidiu que empresas devem usar a TJLP, e não a TLP, para calcular o limite de dedução dos Juros sobre Capital Próprio. A decisão impacta o planejamento tributário de empresas no lucro real.

O TJ-SP decidiu que gorjetas repassadas aos funcionários não entram na base de cálculo do ICMS, mesmo quando ultrapassam 10% da conta. Entenda o alcance da decisão e os cuidados que seu negócio deve ter.

A Receita Federal esclareceu como ICMS e Difal entram no cálculo dos créditos de PIS/Cofins, com regras diferentes conforme a data da compra e quem pagou o diferencial de alíquota.

O STF decidiu que o ISS não deve entrar na base do PIS e da Cofins, mas ainda não definiu se haverá limite de tempo para a recuperação de valores. Entenda o que isso muda para sua empresa e quais providências já podem ser tomadas.

Mesmo após decisão do STF favorável aos contribuintes, alguns municípios continuam cobrando ITBI sobre a diferença entre o valor histórico do imóvel e seu valor de mercado na integralização de capital. Entenda por que essa prática não se sustenta.

O Senado deve definir até 15 de dezembro a alíquota da CBS, tributo que começa a valer em 2027. As estimativas somam quase 28% entre CBS e IBS, mas há mecanismos legais que podem segurar essa conta nos próximos anos.

A partir de 1º de novembro de 2026, empresas de Chapadão do Sul (MS) obrigadas a emitir NFS-e deverão usar o Emissor Nacional, substituindo o sistema municipal, sem mudanças nas regras do ISSQN.

O STF esclareceu que distribuidoras de energia têm dez anos para devolver tributos pagos a mais na conta de luz, contados da recuperação dos créditos ou da homologação da compensação.

O STJ determinou que o ITCMD incidente sobre quotas sociais doadas ou transmitidas por herança deve ser calculado pelo valor de mercado, e não pelo valor contábil registrado nos livros da empresa.

A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins muda a forma de apurar essas contribuições e exige atenção redobrada de empresas e contadores.

A CNM publicou orientações para que municípios adaptem a fiscalização do ISS nos cartórios e se preparem para o IBS, com prazo até dezembro de 2026.

Com a chegada do IBS e da CBS, muitas empresas avaliam ir à Justiça para tirá-los da base do ICMS, mas a decisão exige cálculo cuidadoso de custos, riscos e reais chances de ganho financeiro.

O STF definiu quando começa a contar o prazo de dez anos para as distribuidoras de energia devolverem aos consumidores valores recuperados de PIS e Cofins cobrados indevidamente. A medida pode refletir em revisões tarifárias e interessa especialmente a empresas com alto consumo de energia.

O Rio de Janeiro mudou as regras de fiscalização e exclusão de ofício do Simples Nacional, alterando como se conta o prazo para contestar indeferimentos e detalhando situações que geram autuação.

O STF decidiu que o ISS deve sair da base de cálculo do PIS e da Cofins, mas a Fazenda já pediu a suspensão nacional dos processos sobre o tema e quer discutir os efeitos da decisão.

O STF definiu quando começa a contar o prazo de dez anos para as distribuidoras de energia devolverem aos consumidores valores cobrados indevidamente nas tarifas, decisão que pode afetar o valor da conta de luz do seu negócio.

A Câmara Superior do CARF rejeitou recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão que permitiu a amortização fiscal de ágio numa aquisição feita por meio de holding nacional, por entender que ela tinha substância econômica real.

A transição para o novo sistema tributário já produz controvérsias sobre crédito, ressarcimento e saldos acumulados, e especialistas apontam que agir logo pode ser decisão estratégica para empresas.

A primeira cobrança da CBS, em fevereiro de 2027, pode exigir um desembolso muito maior do que o atual de PIS/Cofins, porque o crédito do comprador só existe depois que o fornecedor pagar. Entenda o risco e o que fazer ainda em 2026.

A nova cobrança mínima do Imposto de Renda para quem recebe dividendos altos está gerando dúvidas de cálculo e abrindo espaço para disputas judiciais, segundo especialistas.

O STF decidiu que o ISS não deve entrar no cálculo do PIS e da Cofins, o que pode reduzir impostos de empresas prestadoras de serviços e abrir caminho para reaver valores pagos no passado.

A Fazenda de São Paulo definiu que cada produto de um kit deve ser discriminado separadamente na nota fiscal, com seu próprio NCM, valor e CFOP, sem usar a classificação de um único item para tributar o conjunto todo.

A Receita Federal definiu que a devolução das parcelas pagas por imóvel na planta não entregue não entra na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, mas multa, juros e correção monetária devem ser tributados integralmente.

O STF decidiu que o ISS não deve entrar no cálculo do PIS e da Cofins pagos por empresas prestadoras de serviços. A decisão abre caminho para discussões sobre recuperação de valores, mas ainda depende de pontos importantes a serem definidos pela Corte.