CBS e IBS: quando sai a alíquota final e o que muda para sua empresa

Uma etapa decisiva da Reforma Tributária está em curso agora: o Senado deve receber até esta semana a proposta técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) para a alíquota da CBS, o novo tributo federal que vai substituir PIS/Pasep e Cofins. A partir daí, os senadores terão até 15 de dezembro para fechar o percentual por meio de resolução. Essa definição interessa diretamente a você, empresário, porque vai determinar quanto a sua empresa vai pagar de tributo sobre vendas e serviços a partir de janeiro de 2027, quando a cobrança efetiva começa.

O que já se sabe sobre os percentuais

A estimativa mais usada hoje é de 9,21% para a CBS (tributo federal) e 18,7% para o IBS (tributo de estados e municípios), somando 27,91%. É importante entender que esses números ainda não são oficiais: trata-se de projeção adotada pelo Comitê Gestor do IBS, sujeita a ajustes até a decisão final do Senado. Na prática, esse percentual combinado é o que vai substituir, de forma simplificada, a soma de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS que hoje incidem sobre produtos e serviços.

Segundo Alexandre Andrade, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, a margem para reduzir essas alíquotas é pequena, porque a lei exige que a arrecadação total dos novos tributos seja equivalente à dos tributos que estão sendo extintos. Ou seja: para baixar a alíquota sem perder receita, seria necessário cortar benefícios fiscais e regimes especiais já aprovados, algo que teria custo político e afetaria setores que hoje contam com tratamento diferenciado.

Quem é afetado e por que a conta não é simples

Toda empresa que vende produtos ou presta serviços será afetada pela CBS e pelo IBS, já que esses tributos substituem impostos que hoje incidem sobre praticamente qualquer operação comercial. A diferença é que o cálculo efetivo não depende apenas da alíquota anunciada: ele varia conforme a base de cálculo e a composição do preço de cada operação. Um exemplo simples ajuda a entender a lógica: se um produto custa R$ 39 antes do imposto, e a alíquota aplicada por fora for de 28%, o tributo seria de R$ 10,92, levando o preço final a R$ 49,92. Mas esse é apenas um exemplo didático; regras específicas de cada setor podem mudar esse resultado na prática.

Também vale observar que a reforma prevê mecanismos de segurança para evitar que a carga tributária suba além do combinado. Em 2033, por exemplo, o percentual de referência não poderá ultrapassar 26,5%. Se, em 2030, as projeções indicarem risco de estourar esse teto, o governo federal terá que propor medidas para reduzir a tributação. Há ainda revisões programadas para 2029 e 2035, quando o Senado pode ser obrigado a reduzir a alíquota da CBS caso a arrecadação tenha crescido além do esperado em comparação com a média histórica entre 2012 e 2021.

Um ponto de atenção especial é o Imposto Seletivo, que vai incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Diferentemente da CBS e do IBS, ele ainda depende de uma lei específica, sem prazo definido para ser aprovada. Segundo Andrade, essa demora pode atrasar o cronograma de cobrança e reduzir a arrecadação estimada de R$ 41,9 bilhões para 2027. Empresas de setores que podem ser alcançados por esse imposto, como bebidas, cigarros e produtos poluentes, devem acompanhar de perto essa definição.

Como se preparar nos próximos meses

Enquanto a alíquota final não sai, a Receita Federal já está rodando um período de testes da CBS ao longo de 2026. Nessa fase, as empresas precisam informar o valor do tributo nas notas fiscais, mas ainda não pagam de fato. Dados de outubro mostraram que quase nove em cada dez notas fiscais emitidas já traziam essa informação, o que indica que a adaptação dos sistemas está avançada, mas ainda não é unânime. Se a sua empresa ainda não ajustou a emissão de notas fiscais para incluir a CBS, esse é o momento de resolver isso com seu sistema de emissão ou com o escritório de contabilidade.

Vale lembrar também que a extinção do IPI vai gerar compensações a estados e municípios por meio de um fundo federal, previsto em R$ 33,8 bilhões no orçamento de 2027. Embora esse mecanismo seja mais relevante para o equilíbrio das contas públicas entre os entes federativos do que para o dia a dia das empresas, ele mostra que a transição ainda tem pontos de disputa em aberto, segundo avaliação de especialistas, o que pode gerar ajustes de última hora nas regras.

Na prática, o recado para você é: acompanhe a definição da alíquota pelo Senado até 15 de dezembro, mas não espere essa data para agir. Revise como sua empresa está emitindo notas fiscais no período de teste, avalie se seu setor pode ser impactado pelo Imposto Seletivo e mantenha contato próximo com seu contador para entender, assim que a alíquota for confirmada, como ela afeta especificamente o preço dos seus produtos ou serviços a partir de 2027.