A Fazenda de Minas Gerais avisa que mais de mil empresas podem perder o regime especial de ICMS por não pagarem a taxa de 2026, vencida em setembro.

A Receita Federal definiu que o desconto obtido na compra de créditos de ICMS deve ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL no momento da aquisição definitiva, e não quando o crédito for usado.

A Receita Federal esclareceu que o desconto obtido na compra de créditos de ICMS deve ser tributado como receita, já no momento da aquisição do crédito, e não apenas quando ele for usado.

Minas Gerais publicou decreto permitindo que fabricantes de etanol usem ou transfiram créditos acumulados de ICMS para investir em biocombustíveis e energia renovável, com regras a partir de 2027.

O TJ-SP decidiu que gorjetas repassadas aos funcionários não entram na base de cálculo do ICMS, mesmo quando ultrapassam 10% da conta. Entenda o alcance da decisão e os cuidados que seu negócio deve ter.

A Receita Federal esclareceu como ICMS e Difal entram no cálculo dos créditos de PIS/Cofins, com regras diferentes conforme a data da compra e quem pagou o diferencial de alíquota.

O Confaz publicou 5 novos convênios de ICMS com regras de parcelamento e redução de multas e juros para empresas de Minas Gerais, Pará, Paraná, Mato Grosso do Sul e São Paulo.

O STF manteve o prazo de 10 anos para que distribuidoras de energia devolvam tributos cobrados indevidamente, apenas ajustando a redação da decisão anterior sem mudar as regras já em vigor.

Empresa paulista que pagou o ICMS mas ainda aparece com pendência precisa identificar a causa do erro: corrigir a guia é diferente de pedir saneamento da certidão, e cada caminho tem prazo e canal próprios.

O STF decidiu que o adicional de 2% de ICMS destinado ao combate à pobreza continua valendo para o período de 2011 a 2014, mesmo com a lei de 2022 que classificou os serviços de telecomunicação como essenciais.

Com a chegada do IBS e da CBS, muitas empresas avaliam ir à Justiça para tirá-los da base do ICMS, mas a decisão exige cálculo cuidadoso de custos, riscos e reais chances de ganho financeiro.

O STF definiu quando começa a contar o prazo de dez anos para as distribuidoras de energia devolverem aos consumidores valores recuperados de PIS e Cofins cobrados indevidamente. A medida pode refletir em revisões tarifárias e interessa especialmente a empresas com alto consumo de energia.

Contribuintes goianos com débitos parcelados de ICMS, IPVA e ITCD têm até segunda-feira (26) para pagar a parcela de outubro, sob risco de cancelamento do acordo.

A Fazenda de São Paulo definiu que cada produto de um kit deve ser discriminado separadamente na nota fiscal, com seu próprio NCM, valor e CFOP, sem usar a classificação de um único item para tributar o conjunto todo.

O STJ analisa se créditos presumidos de ICMS continuam isentos de IRPJ e CSLL após a Lei das Subvenções. Empresas com incentivos fiscais estaduais precisam reavaliar sua situação.

O STJ definiu, em caráter definitivo, que empresas não podem usar o ICMS pago nas compras para calcular créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo.

O STJ decidiu que a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins não se aplica a regimes de alíquota fixa por volume. A decisão reforça a necessidade de revisar créditos já compensados antes que virem cobrança.

O STJ definiu, em recurso repetitivo, que empresas não podem mais usar o ICMS pago na compra de mercadorias para calcular créditos de PIS e COFINS, regra válida desde 1º de maio de 2023.

O Confaz ratificou sete convênios que autorizam estados a criar programas de parcelamento, redução de multas e anistia de débitos de ICMS. Mas a adesão depende de regulamentação própria de cada estado.

O Confaz autorizou sete convênios que permitem aos estados criar programas de parcelamento de ICMS com redução de juros e multas. São Paulo e Ceará já têm condições definidas, mas a adesão depende de regulamentação local.

A Receita Federal entende que empresas que compram créditos de ICMS com desconto devem pagar IRPJ e CSLL sobre essa diferença assim que adquirem o crédito, e não apenas quando o usam. Advogados questionam o momento definido pelo fisco e apontam falta de clareza na nova orientação.

O STJ decidiu que a "tese do século" não se aplica ao regime de PIS/Cofins cobrado por volume de combustível, negando a exclusão do ICMS e a recuperação de valores a uma empresa do setor de álcool.

A Secretaria da Economia de Goiás criou um grupo especial para investigar créditos indevidos de ICMS por 12 meses, mirando empresas do comércio e da indústria que usam notas fiscais de "noteiras" para reduzir o imposto a pagar.

O Confaz publicou sete novos convênios que autorizam estados a criar programas de parcelamento de ICMS com desconto em juros e multas, mas a adesão depende de regulamentação própria de cada estado.

A Receita Federal decidiu que o desconto obtido na compra de créditos de ICMS deve ser tributado por IRPJ e CSLL já no momento da aquisição definitiva, não quando o crédito for usado.

A 1ª Turma do STJ decidiu que a "tese do século" não se aplica ao regime especial de tributação por volume usado por produtores e distribuidores de álcool, mantendo o ICMS na base do PIS/Cofins.

O CONFAZ aprovou sete convênios que permitem a estados como São Paulo, Ceará, Goiás, DF, Sergipe e Rio Grande do Norte ampliar programas de regularização de ICMS, com descontos de até 100% em juros e multas e parcelamentos de até 60 meses.

O STF decidiu que os valores repassados pela União às concessionárias para cobrir descontos da tarifa social de energia não devem entrar na base de cálculo do ICMS, em julgamento com repercussão geral.

Fisco paulista e Justiça divergem sobre incluir IBS e CBS na base do ICMS durante a transição da reforma tributária, criando insegurança para empresas.

O Sped liberou a versão 7.8 das Perguntas Frequentes da EFD ICMS/IPI, com orientações sobre o impacto da Reforma Tributária na escrituração e dúvidas comuns do dia a dia fiscal.