O STF analisa o Tema 1.465, que vai definir os limites para o uso de créditos de ICMS sobre produtos usados no processo de fabricação, com decisão que deve orientar casos em todo o país.

A recuperação judicial da Casas Bahia, com dívida de R$ 17,3 bilhões, deve devolver ao mercado centenas de imóveis entre lojas e galpões, afetando também fundos imobiliários expostos à varejista.

O Senado aprovou projeto que permite arbitragem, transação e mediação em disputas tributárias, com decisões que valem como sentença judicial. A medida ainda depende de sanção e de regulamentação específica.

O Senado começou a analisar a PEC que acaba com a escala 6x1, propondo jornada de 40 horas semanais sem redução salarial. Entenda os próximos passos e o que muda para as empresas.

A PGFN pode usar o PARR para transferir dívidas tributárias da empresa para o CPF de sócios e administradores. Saiba quando isso é possível e quando pode ser questionado.

Técnica chamada prompt injection manipula sistemas de inteligência artificial para ignorar regras de segurança. Entenda como funciona e o que sua empresa pode fazer para se proteger.

A Justiça do Trabalho ainda não tem posição unificada sobre o direito à estabilidade de 12 meses para empregados aposentados que sofrem acidente de trabalho, o que exige cautela de empresas antes de encerrar esses contratos.

O TRF-3 concedeu liminar suspendendo o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Lucro Presumido, criado pela Lei Complementar nº 224/2025, para uma comercializadora de energia.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende restabelecer o pagamento integral da pensão por morte do INSS, revertendo regra criada pela Reforma da Previdência de 2019.

A Caixa publicou a versão 28 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS, incluindo o direito de saque para trabalhadores com doenças graves reconhecidas em ação judicial específica.

O STJ manteve decisão que considera ilegal o bloqueio da inscrição estadual e da emissão de notas fiscais eletrônicas como forma de forçar empresas a pagar tributos ou regularizar pendências fiscais.

A Receita Federal definiu que empresas que pagam aluguéis atrasados por acordo ou sentença judicial devem reter o IRRF sobre o valor total, incluindo juros e multas, não apenas sobre o aluguel principal.

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deflagraram operação contra suposto esquema de extração e venda ilegal de ouro em Mato Grosso e Rondônia, com movimentação de milhões de reais.

Há divergência entre tribunais sobre se o trabalhador aposentado que sofre acidente de trabalho mantém direito à estabilidade de 12 meses no emprego.

Comissão da Câmara aprovou projeto que aplica as regras de proteção de dados também às informações usadas por sistemas de inteligência artificial. Auditorias obrigatórias foram retiradas do texto original, mas a proposta ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei.

Empresas podem fiscalizar bolsas e mochilas para proteger seu patrimônio, mas há regras claras para não configurar revista íntima e gerar indenização por danos morais.

A Braskem Idesa, subsidiária mexicana da Braskem, pediu proteção judicial nos EUA para reestruturar uma dívida de US$ 2,5 bilhões, com acordo já negociado com credores e prazo de até 90 dias para conclusão.

Um julgamento nos Estados Unidos vai decidir se a Meta projetou Instagram e Facebook para viciar crianças e adolescentes, com risco de multas bilionárias e mudanças obrigatórias nas plataformas.

A dúvida sobre estabilidade acidentária para empregados já aposentados divide entendimentos na Justiça do Trabalho. Veja o que considerar antes de decidir sobre uma demissão.

O STF negou pedido de uma empresa e reafirmou que a cobrança do ICMS-DIFAL em vendas interestaduais para consumidor final contribuinte já está amparada pela lei atual, encerrando essa discussão específica na via constitucional.

O STJ decidiu que a isenção de IPI na compra de veículo por pessoa com deficiência não pode ser condicionada à apresentação de certidão de regularidade fiscal, rejeitando recurso da Fazenda Nacional.

O Grupo Casas Bahia pediu recuperação judicial com passivo de R$ 17,3 bilhões, um ano após renegociar dívidas extrajudicialmente. Entenda o que motivou o pedido e o que ele revela sobre os desafios do varejo brasileiro.

O CFC aprovou uma orientação técnica para apoiar contadores na aplicação da nova norma de contabilidade eleitoral, obrigatória pela primeira vez nas Eleições de 2026.

TJSP decidiu que o ano de fabricação no registro do veículo já é suficiente para garantir a imunidade do IPVA aos automóveis com 20 anos ou mais, sem precisar comprovar dia e mês exatos.

Um projeto de lei em análise na Câmara quer isentar de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins as empresas abertas por jovens de 18 a 29 anos em municípios com IDH abaixo da média nacional.

Reguladores de Nevada acusam a Kalshi de burlar bloqueio geográfico e pedem multa diária de US$ 120 mil; empresa nega falha proposital e culpa investigadores.

Falhas na prestação de contas de prefeituras podem, em situações específicas previstas em lei, contribuir para a rejeição de contas e até para a inelegibilidade do gestor. Entenda como isso funciona e por que a contabilidade pública exige atenção redobrada.

Investidores da Wondermind, startup de saúde mental fundada por Selena Gomez, processam a cantora, sua mãe e uma cofundadora por fraude com valores mobiliários, alegando promessas nunca cumpridas e informações falsas sobre a empresa.

Decisão do TST sobre financiários não se aplica a instituições de pagamento e fintechs, deixando o enquadramento sindical dessas empresas em zona cinzenta e sujeito a análise caso a caso.

O BPC garante um salário mínimo mensal a pessoas com autismo que comprovem baixa renda familiar e limitações no dia a dia, sem exigir contribuição prévia ao INSS.