Votar no primeiro turno de 2026 pode servir como prova de vida para o INSS, mas quem não comparece às urnas não perde o benefício por isso.

Projeto em análise na Câmara propõe acabar com o teto de dedução no IRPF para gastos educacionais de dependentes com Transtorno do Espectro Autista, hoje limitado a R$ 3.561,50 por pessoa.

Projeto de lei em tramitação na Câmara propõe liberar a dedução integral de despesas educacionais de dependentes com Transtorno do Espectro Autista no Imposto de Renda, hoje limitadas a um teto que não cobre nem um mês de gastos reais.

Empresas de software que vendem para o exterior podem estar pagando ISS, PIS e Cofins indevidamente, ou deixando de recolher quando deveriam. A diferença está em provar onde o resultado do serviço é efetivamente usado, não apenas de onde vem o pagamento.

O STF adiou novamente a decisão sobre incluir expurgos inflacionários na correção de depósitos judiciais, prolongando a incerteza para empresas com recursos presos em processos judiciais.

Uma decisão judicial em São Paulo liberou uma empresa do Simples Nacional da nova retenção de 10% de IR sobre dividendos acima de R$ 50 mil, mas o entendimento vale só para esse caso específico.

O STJ manteve decisão que autoriza a cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores de diferimento de ICMS, confirmando que a Lei 14.789/2023 alterou as regras do jogo para empresas que usam incentivos estaduais.

Trabalhadores convocados ou voluntários para atuar como mesários nas eleições têm direito a dois dias de folga para cada dia de convocação, sem desconto no salário. Veja como isso afeta sua empresa.

O STF decidiu que os valores repassados pela União às distribuidoras de energia para custear a tarifa social não entram na base de cálculo do ICMS, em julgamento com repercussão geral.

Um projeto na Câmara quer devolver ao consumidor parte da tributação federal em compras de até US$ 50 feitas no varejo brasileiro. A proposta ainda não está em vigor e não gera obrigações imediatas para empresas.

O STJ decidiu, em caso individual, que despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador podem ser deduzidas também na base da CSLL, não só do IRPJ. A tese ainda não está pacificada e a Fazenda Nacional recorreu.

O STJ negou recurso de empresa autuada por vender mercadorias a cliente cuja inscrição estadual foi anulada por simulação, mantendo a cobrança de ICMS mesmo com alegação de boa-fé.

O STJ decidiu que o crédito presumido de ICMS continua isento de IRPJ e CSLL sem condições, enquanto isenções, reduções e diferimentos só ficam de fora dessas bases se a empresa cumprir exigências legais específicas.

Receita Federal e Polícia Federal deflagram a Operação Fratres para apurar suposta lavagem de dinheiro ligada ao tráfico internacional, usando uma microempresa que movimentou R$ 89,7 milhões incompatíveis com seu porte declarado.

O STJ decidiu a favor de uma empresa que pediu para deduzir gastos com o PAT também na CSLL, não só no IRPJ. A PGFN recorreu, então o tema ainda não está definido, mas empresas do lucro real já podem avaliar a oportunidade.

O STJ decidiu que Rondônia não podia misturar dois métodos de cálculo do ICMS-ST para sempre cobrar o valor mais alto. A decisão pode servir de referência para empresas de outros estados com regras parecidas.

Após a MP que proibiu as bets no Brasil, uma força-tarefa do governo já derrubou 506 sites irregulares e monitora anúncios em redes sociais e um grupo de apostas no Telegram com mais de 212 mil membros.

A Receita Federal decidiu que empresas com crédito presumido de ICMS devem pagar PIS e Cofins sobre o valor bruto do benefício, sem descontar valores repassados a fundos estaduais.

O STF prorrogou por mais 90 dias a suspensão das multas da NR-1 relacionadas à saúde mental no trabalho, dando mais tempo para conciliação entre empresas e governo.

Sentença da Justiça Federal de São Paulo afastou a retenção de IR sobre dividendos para uma empresa específica, mas a regra geral criada pela Lei nº 15.270/2025 continua valendo para as demais.

O TST decidiu que a Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por conta própria, salvo na fase de execução. A empresa que quiser se beneficiar da prescrição precisa alegá-la desde o início do processo.

As datas de votação das Eleições 2026 são feriados nacionais, mas isso não impede automaticamente o funcionamento de empresas. Entenda o que sua empresa precisa organizar na escala de trabalho.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL de uma empresa que excluiu da base de cálculo valores de isenção e redução de ICMS, mas afastou a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.

Decisão provisória do TRF-3 dispensa supermercados de terem acordo coletivo para abrir em feriados, revertendo regra recente. Entenda o que muda e o que ainda pode ser revisto.

Projeto de lei em análise na Câmara propõe isenções fiscais e crédito facilitado para ajudar pequenas empresas, MEIs e produtores rurais a absorverem os custos da nova jornada de 40 horas semanais, prevista na PEC 221/19.

Projeto de lei em análise na Câmara cria descontos progressivos no Imposto de Renda para aposentados e pensionistas, aumentando o limite de isenção a cada cinco anos de idade a partir dos 65 anos.

Um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reabriu a discussão sobre quem tem a palavra final para dizer o que entra ou não na cobrança de IBS e CBS, tema que impacta diretamente o planejamento tributário das empresas.

O Confaz autorizou Rio de Janeiro e Piauí a criarem programas de renegociação de dívidas de ICMS com descontos de até 95% em juros e multas, além de ampliar uma anistia em Mato Grosso. As regras ainda dependem de leis estaduais para valer.

Uma nova regra ampliou para 11 anos o prazo de guarda dos arquivos XML de NF-e e CT-e. Veja o que muda e os prazos de outros documentos fiscais e trabalhistas.

Trabalhar sem carteira assinada não impede a aposentadoria, mas exige provas e processos complexos junto ao INSS. Veja o que isso significa para empresários que ainda mantêm funcionários sem registro.