Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Fiscal e Obrigações, atualizado a cada mudança de norma.
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu um alerta importante para quem vende mercadorias no dia a dia: verificar a idoneidade do CNPJ do cliente não é suficiente para se proteger de uma autuação fiscal se, mais tarde, a Receita ou a Fazenda estadual descobrir que aquela empresa nunca existiu de verdade. O caso envolveu uma empresa do setor de alumínio, autuada pela Secretaria da Fazenda de São Paulo por ter vendido produtos para uma cliente cuja inscrição estadual acabou sendo anulada por simulação de estabelecimento.
Na prática, o fisco identificou que a compradora não passava de uma "empresa fantasma": existia apenas no papel, sem operação real por trás. Como a nulidade da inscrição estadual retroagiu à data em que ela foi concedida, todas as notas fiscais emitidas por essa empresa, inclusive as de compra feitas pela vendedora de alumínio, foram declaradas inidôneas. Resultado: a vendedora foi cobrada como se a operação nunca tivesse existido de forma regular, gerando uma cobrança de ICMS.
O que a empresa alegou na defesa
A empresa autuada tentou reverter a cobrança argumentando que agiu de boa-fé e que as vendas realmente aconteceram. Para provar isso, apresentou consultas ao SINTEGRA (sistema que verifica a situação cadastral de empresas), comprovantes de pagamento e até uma decisão liminar de outro processo que, à época das vendas, mantinha a inscrição estadual da cliente ativa. Também alegou que a Justiça já havia reconhecido sua boa-fé em outra ação envolvendo a mesma cliente, o que configuraria coisa julgada, ou seja, um assunto que já teria sido definitivamente decidido e não poderia ser rediscutido.
O STJ, no entanto, não acolheu nenhum desses argumentos. Segundo o relator, o Tribunal de Justiça de São Paulo já havia analisado todas essas provas e concluído que elas não eram suficientes para comprovar que as operações foram efetivas. Como o STJ não pode reexaminar provas (isso é vedado pela chamada Súmula 7), a decisão do tribunal paulista foi mantida.
Por que a Súmula 509 não ajudou a empresa
Um ponto técnico importante da decisão diz respeito à Súmula 509 do STJ, que garante ao comerciante de boa-fé o direito de aproveitar créditos de ICMS de notas fiscais depois declaradas inidôneas, desde que comprove que a compra e venda realmente aconteceu. Muita gente usa esse entendimento como proteção, mas o STJ deixou claro que ele não se aplica ao caso da mesma forma: a súmula trata do direito do comprador de aproveitar crédito, enquanto aqui o problema era da vendedora, autuada por vender para um destinatário que não existia de fato.
Também não colou o argumento de coisa julgada. A empresa citou uma decisão anterior que teria validado sua conduta com a mesma cliente, mas o STJ observou que aquele processo tratava de uma compra (com direito a crédito de ICMS), enquanto o caso atual tratava de uma venda, em período diferente. Como as operações eram distintas em natureza e época, não havia identidade suficiente para impedir a nova cobrança.
Ela protege o comprador que aproveita crédito de ICMS, não a vendedora autuada por negociar com cliente simulado.
A decisão anterior tratava de operação de compra, em período diferente da venda autuada agora.
O caso mostra que documentos formais, como consulta ao SINTEGRA, extratos bancários e livros fiscais, ajudam, mas não garantem proteção automática quando a fiscalização reúne provas de que o comprador era, na prática, uma simulação. No processo em questão, o fisco paulista apurou indícios de fraude durante uma investigação batizada de Operação Alumínio, e esses elementos pesaram mais do que a documentação apresentada pela vendedora.
O que isso significa para o seu negócio
Se sua empresa vende para outras pessoas jurídicas, esse julgamento reforça a importância de ir além da simples consulta cadastral antes de fechar negócio. Verificar se o CNPJ está ativo é o mínimo, mas não é garantia de nada caso, futuramente, aquele estabelecimento seja considerado fictício por investigação fiscal. Vale reforçar a checagem de aspectos como existência física do estabelecimento, histórico de operações e reputação no mercado, principalmente em negociações de maior valor ou com clientes novos e pouco conhecidos.
Na prática, o melhor caminho é manter uma rotina de due diligence (verificação prévia) mais robusta com clientes, guardar toda a documentação da operação (contratos, comprovantes de entrega, e-mails, notas fiscais) e, ao perceber qualquer sinal de irregularidade em um cliente, buscar orientação contábil e jurídica imediatamente. Como demonstra esse caso, quando o fisco reúne provas de simulação, a defesa baseada apenas em boa-fé documental tende a não ser suficiente para afastar a cobrança.
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