Um bloqueio judicial na conta da empresa pode travar pagamentos e comprometer a operação do negócio, mas existem caminhos legais para verificar a origem da ordem e buscar a liberação dos valores.

O STF debate se ações sobre IBS devem ir para a Justiça Estadual e as de CBS para a Federal, o que pode gerar decisões diferentes sobre a mesma questão tributária.

A Receita Federal criou um procedimento para resolver de forma dialogada divergências sobre tributos, antes que se tornem processos administrativos ou judiciais. Veja quem pode participar e quais são as vantagens.

O TST mudou o entendimento sobre qual Justiça deve julgar ações de saque do FGTS, definindo a competência conforme o motivo do pedido. A decisão não altera as regras de saque, apenas o caminho judicial a seguir.

Justiça do Rio de Janeiro impediu a cobrança de ITCMD sobre doação de US$ 600 mil depositados em conta nos Estados Unidos, mesmo com doador e beneficiária residentes no Brasil.

Decisão judicial reconheceu o direito de uma empresa agropecuária de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre produtos que passaram a ser tributados após a Lei Complementar 224/2025, mesmo com a legislação restringindo esse creditamento.

Empresas que discutem na Justiça a retirada do ISS da base do PIS e da Cofins vêm ganhando mais casos nos tribunais regionais, mas a decisão final ainda depende do STF, que segue sem data para concluir o julgamento.

Um caso julgado em Minas Gerais mostra que registrar poucos minutos de hora extra sem autorização não justifica, por si só, demissão por justa causa. Entenda o que a Justiça avalia e como sua empresa deve se organizar para evitar riscos.

A Justiça tem questionado holdings familiares usadas para blindar bens em divórcios, e decisões recentes mostram que a estrutura societária não impede a divisão do patrimônio adquirido durante o casamento.

Decisão judicial obriga iFood, MetLife e INSS a analisar individualmente pedidos de benefícios previdenciários de entregadores acidentados ou doentes, mesmo sem vínculo empregatício, com multas de até R$ 500 mil em caso de descumprimento.

Um juiz americano suspendeu a compra da Warner Bros. Discovery pela Paramount, negócio de US$ 110 bilhões, após Estados liderados pela Califórnia alegarem risco à concorrência no setor de mídia e entretenimento.

O STF decidiu que rendimentos de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não sofrem incidência de PIS e Cofins, com efeito sobre todos os processos semelhantes.

O TSE reforçou, por meio de nova resolução, a proibição de propaganda e assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Empregadores que não impedirem essas práticas na empresa podem responder legalmente.

O CNJ decidiu que famílias podem concluir o inventário extrajudicial em cartório sem precisar antecipar o pagamento do ITCMD. O imposto continua devido, mas deixa de travar a escritura.

O STJ julga nesta quinta-feira (3/9) se o PIS/Cofins-Importação deve incidir sobre mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, num julgamento que pode contrariar decisão recente da própria Corte sobre o mesmo conjunto de incentivos.

A quatro meses da cobrança dos novos tributos, as alíquotas da CBS e do Imposto Seletivo ainda não estão definidas, o que dificulta a formação de preços e contratos para 2027.

A CCJ do Senado aprovou a PEC que extingue a escala 6x1, mas a proposta ainda precisa passar pelo Plenário. Especialistas alertam para aumento de custos, pressão sobre preços e impacto maior em pequenos negócios.

Senado avança projeto que garante estabilidade a gestantes em contratos intermitentes, temporários e por prazo determinado. Ainda não é lei, mas a Justiça do Trabalho já vem decidindo nesse sentido.

A CAE do Senado aprovou projeto que substitui a alíquota única da contribuição previdenciária das prefeituras por faixas de 8% a 18%, definidas pelo PIB per capita de cada município, com vigência prevista para 2027.

A proposta que acaba com a escala 6x1 está em análise no Senado e pode reduzir a jornada semanal para 40 horas sem cortar salários. Veja o que isso significa para empresas de diferentes setores.

Projeto de lei em tramitação na Câmara propõe que a Receita calcule o Imposto de Renda de aposentadoria e de salário separadamente, evitando que a soma dos dois valores empurre o contribuinte para uma alíquota mais alta.

O TST reafirmou que trabalhadoras têm direito a folgar em pelo menos um domingo a cada quinze dias, o que exige atenção das empresas na montagem das escalas de trabalho.

Senado aprova em comissão projeto que cria alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária para prefeituras, de acordo com o PIB per capita de cada município.

Projeto de lei propõe calcular separadamente aposentadoria e renda do trabalho no IRPF, evitando que a soma empurre idosos para faixas de imposto mais altas.

A Receita Federal decidiu que despesas médicas de cônjuge falecido, pagas depois do óbito, não podem ser deduzidas no IRPF. Já o reembolso do plano de saúde nesses casos, se não deduzido antes, não é tributado.

A 1ª Turma do STJ decidiu que distribuidoras de combustíveis podem aproveitar créditos de PIS/Cofins na compra de gasolina A e diesel A, usados para formular gasolina C e diesel BX a B30.

A reforma tributária trouxe o arrendamento rural para dentro do IBS e da CBS, mas a forma do contrato, arrendamento ou parceria, pode fazer toda a diferença no valor final do imposto.

Quando o titular de um precatório falece antes de receber o valor, o crédito vira herança, mas só pode ser levantado após a habilitação judicial dos herdeiros.

Oito anos após a Lei 13.467/2017, muitas empresas ainda têm dúvidas sobre férias, banco de horas, distrato e os novos debates sobre pejotização e plataformas digitais.

Um projeto em análise na Câmara quer ampliar de 1 para até 12 dias por ano a falta justificada para acompanhar filhos em consultas médicas, também elevando a idade limite de 6 para 12 anos.