Jornada de 40 horas: projeto quer isentar empresas de custos extras

A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, prevista na PEC 221/19, já aprovada na Câmara e agora em tramitação no Senado, deve gerar custos extras para quem emprega. Pensando nisso, um novo projeto de lei, o PL 3261/26, propõe uma série de benefícios fiscais e econômicos para amenizar esse impacto no caixa das empresas. A proposta ainda está em análise na Câmara dos Deputados, mas já indica o caminho que pode ser adotado para equilibrar a conta entre trabalhadores e empregadores.

Quem pode ser beneficiado

O projeto foca em quem tem menos estrutura para absorver aumento de custos: microempreendedores individuais (MEIs) com funcionários, micro e pequenas empresas, agricultores familiares e cooperativas rurais. Se você se enquadra em algum desses perfis e terá que ajustar a rotina da sua equipe à nova carga horária, vale acompanhar de perto essa proposta.

Para acessar os incentivos, no entanto, não basta se enquadrar no porte da empresa. É preciso comprovar três pontos: que a mudança para 40 horas semanais aconteceu sem cortar salários, que os postos de trabalho foram mantidos ou até ampliados, e que existe um impacto financeiro real e comprovado decorrente dessa transição. Além disso, a empresa precisa estar em dia com suas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, ou seja, sem pendências que possam travar o acesso ao benefício.

O que muda no bolso da empresa

O ponto mais forte da proposta é a isenção da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento dos funcionários mantidos ou contratados durante o período de adaptação à nova jornada. Essa isenção valeria por cinco anos, com possibilidade de renovação por mais cinco, desde que o Congresso aprove uma lei específica baseada em estudos de impacto socioeconômico e em dados que comprovem ganho de produtividade nas empresas beneficiadas.

Mas não é só isso. O texto também determina que o governo tenha 180 dias para apresentar ao Congresso um pacote complementar de incentivos tributários, incluindo um corte temporário de pelo menos 50% no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na prática, isso representaria menos imposto a pagar sobre o lucro durante o período de transição.

Outra frente prevista é o acesso a linhas de crédito com juros equivalentes à remuneração básica da caderneta de poupança, historicamente mais baixos que as taxas praticadas no mercado. O prazo de carência seria de no mínimo 24 meses, com até 15 anos para quitar o financiamento. Esses recursos poderiam ser usados para modernizar processos, investir em automação, qualificar a equipe ou reforçar o capital de giro, ou seja, dinheiro para a empresa se reorganizar diante da nova realidade de jornada.

Regras para evitar abusos

A proposta também prevê mecanismos de controle. Empresas que usarem os incentivos não poderão fazer cortes artificiais de pessoal nem recorrer a manobras para se encaixar nos critérios de forma fraudulenta. O Poder Executivo ficará responsável por fiscalizar o cumprimento dessas regras e deverá publicar relatórios anuais mostrando quais setores foram atendidos, quantos empregos foram preservados e como evoluiu a produtividade nas empresas beneficiadas.

O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), autor do projeto, defende que o alívio financeiro é essencial para proteger quem gera emprego no país. Segundo ele, apesar de a redução da jornada trazer ganhos sociais importantes, a mudança também aumenta a pressão sobre o custo operacional das empresas. O texto ainda passará pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, com caráter conclusivo.

Por ora, o projeto está em fase inicial de tramitação, assim como a própria PEC que estabelece a jornada de 40 horas, ainda em análise no Senado. Isso significa que nada está definido e que mudanças no texto ainda podem ocorrer. De qualquer forma, é um sinal importante para empresários e produtores rurais: vale acompanhar a evolução dessas propostas e já começar a mapear internamente como a redução de jornada impactaria a folha de pagamento e o quadro de funcionários, para se antecipar caso os incentivos sejam de fato aprovados.