Crédito presumido de ICMS: STJ mantém regras diferentes por tipo de benefício

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que nem todos os incentivos fiscais de ICMS recebem o mesmo tratamento na hora de calcular o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão, tomada no julgamento do Recurso Especial 2.284.436, envolvendo uma indústria de alimentos de Santa Catarina, reforça uma distinção importante: o crédito presumido de ICMS pode ser excluído dessas bases de cálculo sem exigências adicionais, mas outros benefícios, como isenção, redução de alíquota e diferimento, só ficam fora do cálculo se a empresa cumprir determinadas condições previstas em lei.

O que muda na prática

Se a sua empresa recebe crédito presumido de ICMS do estado, esse valor continua sem entrar na conta do IRPJ e da CSLL, independentemente de comprovações extras. O STJ entendeu que esse tipo específico de benefício tem uma natureza diferente: ele não representa lucro ou renda, e por isso tributar esse valor seria uma interferência indevida da União sobre a autonomia dos estados para conceder incentivos.

Já para quem usa outros tipos de benefício de ICMS, como isenção, redução da base de cálculo ou diferimento do imposto, a regra é mais rígida. Nesses casos, a exclusão da base de IRPJ e CSLL só é permitida se a empresa registrar esses valores em uma reserva de lucros, destinada exclusivamente a cobrir prejuízos ou aumentar o capital social. Não é possível distribuir esse dinheiro para os sócios sem que ele seja tributado depois. Essa exigência já estava prevista em lei e foi reafirmada pelo STJ com base em um precedente que vale para casos semelhantes em todo o país.

Por que isso importa para o seu negócio

A empresa que buscou a ação queria que todos os incentivos de ICMS recebessem o mesmo tratamento simplificado do crédito presumido, argumentando que nenhum deles deveria ser considerado receita. O STJ não aceitou esse argumento mais amplo. Na prática, isso significa que você precisa saber identificar exatamente qual tipo de benefício sua empresa recebe do estado, porque as obrigações de registro contábil e as consequências tributárias são diferentes para cada um.

Vale destacar também que, mesmo no caso do crédito presumido, que tem a exclusão garantida sem burocracia extra, a Receita Federal continua podendo fiscalizar o destino desse dinheiro. Se for identificado que os valores foram usados para finalidade estranha à manutenção do negócio, o Fisco pode cobrar o IRPJ e a CSLL sobre esses montantes. Ou seja, a liberdade de uso não é ilimitada: o recurso precisa continuar vinculado à atividade econômica da empresa.

Outro ponto que merece atenção é que a decisão também tratou de uma lei mais recente, a Lei 14.789/2023, que alterou as regras sobre subvenções. O STJ deixou claro que essa nova legislação não muda o entendimento sobre o crédito presumido de ICMS, porque a proteção a esse benefício está ligada a um princípio constitucional (o chamado pacto federativo), que tem peso maior do que uma lei ordinária posterior.

Como se preparar

Se a sua empresa recolheu IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS nos últimos anos, vale conversar com seu contador sobre a possibilidade de reaver esses valores, respeitando os prazos legais para pedir a restituição ou compensação. Para os demais incentivos, como isenção e redução de alíquota, o caminho é revisar se sua empresa está cumprindo corretamente as exigências de registro contábil em reserva de lucros, evitando surpresas em uma eventual fiscalização.

Na prática, o mais importante é não tratar todos os incentivos fiscais de ICMS da mesma forma. Cada tipo de benefício tem uma regra própria, e usar o tratamento errado pode gerar tanto pagamento indevido de tributos quanto risco de autuação. Manter a documentação organizada e o suporte contábil especializado é o caminho mais seguro para aproveitar esses incentivos sem complicações futuras.