IR sobre dividendos: decisão judicial afasta cobrança, mas regra segue valendo

Uma decisão judicial recente colocou de volta em discussão a cobrança de Imposto de Renda sobre dividendos. A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo afastou, em sentença, a retenção de 10% de IR prevista pela Lei nº 15.270/2025 para uma empresa que questionou a regra na Justiça. O caso reacendeu dúvidas entre empresários sobre como e quando essa cobrança deve ser aplicada, mas é preciso entender bem os limites dessa decisão antes de mudar qualquer procedimento na sua empresa.

O que mudou (e para quem)

Desde janeiro de 2026, a lei determina que empresas retenham 10% de Imposto de Renda na fonte sempre que pagarem, creditarem ou entregarem mais de R$ 50 mil em lucros ou dividendos para a mesma pessoa física em um único mês. Um detalhe importante: a retenção incide sobre o valor total distribuído, não apenas sobre o que ultrapassa os R$ 50 mil. Ou seja, se sua empresa distribuir R$ 60 mil a um sócio, o imposto recai sobre os R$ 60 mil inteiros, não só sobre os R$ 10 mil excedentes. A lei também criou uma tributação anual para pessoas físicas com rendimentos altos, com regras específicas para quem recebe entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão por ano. A responsabilidade por calcular, declarar e recolher esse imposto é da empresa que paga os dividendos.

Foi justamente contra essa regra que a empresa Jardim Elétrico Produções, tributada pelo lucro real, entrou com um mandado de segurança preventivo. Os argumentos giraram em torno de princípios constitucionais como capacidade contributiva, progressividade, isonomia e vedação ao confisco. A Justiça concedeu a segurança e afastou a retenção, mas apenas para essa empresa. Cabe recurso, e a decisão pode ser revertida em instâncias superiores.

Por que isso importa para o seu negócio

Se sua empresa distribui valores expressivos de lucros aos sócios com regularidade, essa discussão merece atenção direta. Para negócios com distribuições recorrentes acima do limite mensal de R$ 50 mil, a diferença entre reter ou não o imposto pode representar um impacto financeiro relevante, tanto para a empresa quanto para os sócios que recebem os valores. Além do valor em si, existe uma responsabilidade operacional nova: a empresa precisa controlar quanto está distribuindo para cada pessoa física por mês e cumprir corretamente as obrigações acessórias ligadas ao IRRF.

É importante deixar claro que essa sentença não abre uma brecha geral. Ela vale apenas para o caso concreto analisado, e outras empresas não devem simplesmente parar de reter o imposto com base nessa decisão isolada. O que ela demonstra é que a constitucionalidade e a forma prática de aplicação dessa nova tributação ainda estão sendo testadas na Justiça. Vale lembrar também que, em agosto, o TRF4 já havia determinado, em outro caso específico, uma adequação da retenção para contribuintes com rendimentos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil mensais, levando em conta a tributação anual prevista na lei. Isso confirma que o assunto ainda está em construção nos tribunais, com decisões pontuais que não substituem a regra geral.

Como se preparar

Diante desse cenário, o mais seguro é não tomar decisões baseadas em uma única sentença, ainda sujeita a recurso. Cada empresa deve avaliar sua própria situação, considerando o perfil dos sócios beneficiários, o volume de distribuições e os riscos jurídicos envolvidos antes de decidir se vale a pena buscar uma medida judicial semelhante. Essa análise deve ser feita em conjunto com quem cuida da parte contábil, financeira, societária e tributária da empresa, já que a decisão sobre quando e como distribuir lucros passou a ter consequências fiscais mais complexas.

O planejamento da distribuição de lucros ganhou peso extra nesse novo cenário. Não basta mais olhar apenas para o lucro disponível: é preciso pensar em como, quando e para quem os valores serão distribuídos, e quais efeitos tributários cada operação vai gerar. Para empresas com sócios pessoas físicas e distribuições relevantes, esse planejamento deixou de ser um detalhe e passou a fazer parte da rotina de gestão financeira e tributária.

Em resumo, a decisão da Justiça Federal de São Paulo é um capítulo a mais dentro de uma discussão ainda em andamento, não um ponto final. Para a maioria das empresas, a regra da Lei nº 15.270/2025 continua valendo integralmente, exigindo atenção ao limite de R$ 50 mil mensais, à forma de cálculo sobre o valor total distribuído e ao cumprimento das obrigações acessórias. O caminho mais prudente é acompanhar de perto os próximos desdobramentos judiciais e revisar os procedimentos internos de distribuição de lucros, avaliando com cuidado os riscos e fundamentos antes de qualquer mudança de prática.