NR-1 saúde mental: multas continuam suspensas, entenda o que muda

Se você é empresário e vinha de olho nas obrigações da NR-1 sobre saúde mental no trabalho, há uma notícia importante: as multas por descumprimento dessa parte da norma continuam suspensas. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu prorrogar por mais 90 dias a suspensão das penalidades, dando mais tempo para que empresas e governo cheguem a um acordo sobre o tema.

O que motivou a suspensão

A discussão começou depois que a Confenen, entidade que representa sindicatos patronais do setor de ensino, questionou a validade da norma na Justiça. O argumento é que a NR-1 trouxe regras vagas demais para definir o que pode ou não gerar punição às empresas. Mendonça concordou com esse ponto: para ele, a norma criou "conceitos abertos e subjetivos" sobre as condutas fiscalizáveis, o que pode ferir princípios constitucionais por falta de clareza.

Essa não é a primeira vez que o ministro toma essa decisão. Em junho, ele já havia suspendido a aplicação de multas relacionadas ao tema, atendendo ao mesmo pedido da Confenen. Agora, a suspensão foi renovada por mais 90 dias, sinalizando que o impasse ainda não foi resolvido e que o Judiciário prefere dar espaço para uma solução negociada entre as partes.

O que a norma exige das empresas

A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano e trouxe uma obrigação relevante para quem tem funcionários com carteira assinada: identificar os chamados "fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho". Na prática, isso inclui situações como sobrecarga de trabalho e casos de assédio. Além de identificar esses riscos, a norma também exige que a empresa adote medidas para controlá-los.

É importante entender que a suspensão vale para as multas e punições, não para a norma em si. Ou seja, a obrigação de identificar e tratar esses riscos psicossociais segue formalmente prevista, mas, por enquanto, o descumprimento não vai gerar autuação nesse ponto específico enquanto durar a suspensão decidida pelo STF.

Vale destacar que não existe um valor específico de multa para o descumprimento das regras sobre saúde mental e fatores de risco psicossociais. Essa penalidade faz parte da lista geral de multas do Ministério do Trabalho, cujo valor varia conforme o porte da empresa, a gravidade da situação identificada e o número de empregados envolvidos.

Na prática, isso significa que o risco financeiro não é uniforme: uma empresa pequena, com poucos funcionários, tende a sofrer impacto diferente de uma empresa de grande porte em caso de autuação, quando a suspensão deixar de valer.

Para o seu negócio, o recado é claro: mesmo com a suspensão das multas, vale a pena não deixar o tema de lado. Continuar avançando na identificação de riscos psicossociais e em ações de prevenção evita surpresas quando a discussão jurídica se resolver, seja pela via da conciliação, seja por decisão definitiva da Justiça. Fique atento aos próximos capítulos dessa disputa, já que o prazo de 90 dias pode ser renovado novamente ou encerrado com uma solução para todas as empresas.