A Receita Federal esclareceu que titulares de cartórios devem recolher contribuição previdenciária sobre a remuneração real, não podendo usar o salário-mínimo como base fixa nem optar pela alíquota reduzida de 11%.

A Receita Federal publicou entendimento sobre a tributação de prêmios líquidos em apostas de quota fixa e fantasy sport, definindo como calcular o imposto, o limite de isenção e a responsabilidade do apostador pelo recolhimento.

A PGFN definiu que empresas não podem usar as situações de não incidência previstas na lei do IBS e CBS como modelo para enquadrar, por semelhança, outras operações fora da tributação.

Um e-book do CRC-SP detalha como CBS e IBS devem ser contabilizados pelas empresas, com efeitos sobre fluxo de caixa, créditos tributários e formação de preços.

Levantamento da Abrasel revela que 60,9% dos empresários do setor não se sentem preparados para a reforma tributária, e a insegurança é ainda maior entre optantes do Simples Nacional, que têm até setembro para escolher o novo regime.

O CARF decidiu que incentivos de ICMS concedidos por Goiás podem ficar fora da base de cálculo de IRPJ e CSLL, desde que atendidos os requisitos legais. A decisão interessa a empresas que usam benefícios fiscais estaduais e precisam revisar seu tratamento tributário.

A Receita Federal definiu que dividendos e juros sobre capital próprio não podem ser descontados da base usada para atualizar bens no exterior, tributada a 8%. Entenda o que muda para quem tem patrimônio fora do país.

A Receita Federal publicou entendimento sobre como calcular a atualização voluntária de bens mantidos no exterior, deixando claro que dividendos e juros sobre capital próprio não podem ser abatidos dessa conta.

A Receita Federal definiu que o imposto sobre o ganho na venda de imóveis de casais deve ser calculado sobre o valor total do bem, e só depois dividido entre os cônjuges para pagamento. A divisão prévia, que reduziria o imposto, foi rejeitada.

O governo projeta salário mínimo de R$ 1.741 em 2027, alta de R$ 120 sobre 2026. O valor ainda não é definitivo, mas já serve de referência para planejamento de folha e obrigações previdenciárias.

A OAB/SP lançou uma cartilha explicando como a Reforma Tributária afeta advogados e escritórios, com orientações sobre honorários, contratos, créditos tributários e opções no Simples Nacional.

O Carf negou recurso da Fazenda Nacional e decidiu que o valor tributável mínimo do IPI, usado em vendas entre empresas ligadas, deve ser calculado com base nos preços praticados no mesmo município da fábrica, não em outras cidades.

A reforma tributária trata a bonificação comercial (mercadoria extra no lugar de desconto) como operação tributável por regra, só livre de IBS e CBS se cumprir requisitos específicos. Veja quatro situações que fazem a empresa perder esse benefício.

A partir de 2027, empresas do Simples Nacional não poderão mais calcular tributos com base no que efetivamente receberam. O pagamento do DAS passará a considerar o faturamento, mesmo sem o dinheiro em caixa.

A partir de 1º de janeiro de 2027, empresas do Simples Nacional deixarão de poder calcular o DAS pelo regime de caixa, passando a usar obrigatoriamente o regime de competência.

A Receita Federal reconheceu que a correção pela taxa Selic recebida por empresas que sofreram atraso na análise de pedidos de ressarcimento de créditos de IPI não deve ser tributada por IRPJ e CSLL.

A partir de 1º de janeiro de 2027, empresas do Simples Nacional só poderão calcular o DAS pelo regime de competência, o que pode apertar o caixa de quem vende a prazo.

Tribunais Regionais Federais têm decidido, na maioria dos casos, a favor da exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins, enquanto o STF ainda não fecha o julgamento do tema. Empresas devem avaliar se vale a pena buscar a recuperação de valores pagos nos últimos cinco anos.

Uma nova lei mudou as regras do imposto sobre doações e heranças (ITCMD) e criou uma janela de tempo limitada para quem pensa em antecipar a transferência de bens à família. Entenda o que muda e até quando dá para agir.

Um estudo da Universidade Yale estima que um imposto federal sobre cannabis, baseado na potência do produto, pode arrecadar até US$ 111,3 bilhões em dez anos nos EUA, mas problemas na medição do THC colocam em xeque a viabilidade do modelo.

O Lucro Presumido calcula impostos sobre uma margem fixada por lei, e não sobre o lucro real. Em 2026, uma nova regra encarece o regime para quem fatura acima de R$ 5 milhões por ano, tornando a escolha ainda mais estratégica.

Tribunais Regionais Federais têm decidido a favor das empresas na disputa sobre tirar o ISS da base do PIS e da Cofins, enquanto o STF ainda não bate o martelo. Entenda o que isso significa para o seu negócio.

O Congresso tem até 8 de setembro para votar a MP que zerou o Imposto de Importação em compras de até US$ 50. Entenda o que está em jogo para empresas e consumidores que dependem de remessas internacionais.

O Carf manteve o entendimento de que PIS e Cofins devem incidir sobre o valor total dos créditos recuperados, e não apenas sobre o ganho obtido por empresas que compram dívidas com desconto.

O STF debate se ações sobre IBS devem ir para a Justiça Estadual e as de CBS para a Federal, o que pode gerar decisões diferentes sobre a mesma questão tributária.

Uma nova norma técnica muda o layout da NFS-e para incluir informações de IBS e CBS, mantendo dados de ISS e tributos federais durante a transição da Reforma Tributária.

A partir de outubro de 2026, a NFSe passa a trazer um bloco específico para IBS e CBS, com leiaute fixo definido pelo Comitê Gestor da NFS-e. Veja como fica o documento e os prazos de adaptação.

O Carf negou ao Fisco o direito de reduzir um crédito de IRPJ pedido em restituição, porque a revisão só ocorreu após o prazo de 5 anos e sem lavratura de auto de infração.

O STJ decidiu que créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL pertencem à pessoa jurídica e não podem ser usados pelo sócio para quitar dívidas pessoais no Pert.

A multa de 40% do FGTS é devida apenas na demissão sem justa causa e incide sobre o total depositado durante o contrato, não sobre o saldo atual da conta.