Fisco não pode revisar IRPJ após 5 anos sem autuação, decide Carf

Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) trouxe um reforço importante para empresas que pedem restituição ou compensação de créditos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). O órgão entendeu que o Fisco não pode alterar a base de cálculo do imposto depois de passados cinco anos do fato gerador, a não ser que tenha formalizado essa cobrança por meio de um auto de infração dentro do prazo. Na prática, isso significa mais segurança para quem já apurou e declarou seus tributos há alguns anos.

O caso julgado envolveu uma distribuidora de gás que pedia o reconhecimento de um saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2015. Ao analisar o pedido, a Receita Federal fez uma diligência e questionou ajustes contábeis feitos pela empresa, relacionados a benefícios fiscais de ICMS e a valores de um regime de variação de preço do gás. Com base nesses questionamentos, o Fisco reduziu o valor do crédito que a empresa tinha direito a receber.

O que o Carf decidiu

O colegiado entendeu que essa redução foi feita de forma irregular, porque o Fisco não abriu um processo de fiscalização formal (auto de infração) dentro do prazo de cinco anos contado a partir do fato gerador do imposto. Como o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 2015, o prazo para o Fisco cobrar qualquer diferença ou alterar a apuração terminou em 31 de dezembro de 2020. Só que a revisão só foi feita em 2023, quando esse prazo já havia se encerrado.

Segundo o entendimento adotado, o IRPJ é um imposto que o próprio contribuinte apura e declara, cabendo à Receita Federal apenas confirmar ou não essa apuração dentro do prazo legal. Se a Receita não se manifesta em cinco anos, considera-se que ela concordou tacitamente com o que foi declarado. Depois disso, qualquer mudança só pode ocorrer por meio de um lançamento formal, feito conforme regras específicas, e não durante a simples análise de um pedido de restituição ou compensação.

Por que isso importa para o seu negócio

Se sua empresa apura o lucro real e faz pedidos de restituição ou compensação de tributos, essa decisão reforça um princípio importante: passados cinco anos do fato gerador, o Fisco perde o direito de reabrir e questionar sua apuração, exceto se já tiver feito isso formalmente dentro do prazo. Isso dá mais previsibilidade para o planejamento tributário e reduz o risco de surpresas anos depois, quando você já nem tem mais toda a documentação ou o contexto do período em mãos.

O caso também deixa claro que a Receita não pode usar a análise de um pedido de restituição como atalho para revisar toda a apuração do imposto sem seguir o rito correto, que exige a lavratura de um auto de infração dentro do prazo decadencial. Ou seja, o simples fato de você pedir a restituição de um crédito não reabre automaticamente a possibilidade de o Fisco reexaminar tudo o que foi declarado naquele ano.

Como se preparar

Mesmo com essa decisão favorável aos contribuintes, é fundamental manter a documentação fiscal e contábil organizada e guardada pelo período legal, já que qualquer questionamento dentro do prazo de cinco anos continua sendo válido. Também vale revisar pedidos de restituição e compensação em andamento para verificar se há alguma tentativa de revisão fora do prazo, especialmente em casos que envolvam anos-calendário mais antigos.

Se sua empresa tiver algum processo semelhante, envolvendo redução de créditos tributários baseada em revisão da apuração de anos anteriores sem autuação formal, esse precedente pode ser um argumento relevante de defesa. O ideal é conversar com seu contador ou assessoria tributária para avaliar se o caso se encaixa nessa mesma lógica de decadência e falta de lançamento de ofício.