Incentivo de ICMS não entra na base de IRPJ e CSLL, decide CARF

Se a sua empresa usa algum incentivo fiscal de ICMS concedido pelo estado, uma decisão recente do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) pode representar uma boa notícia. O órgão entendeu que esses benefícios, quando corretamente enquadrados, não precisam entrar na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na prática, isso significa menos tributo federal a pagar sobre valores que já são um incentivo do governo estadual.

A decisão, publicada em 7 de agosto, envolveu uma indústria farmacêutica que recebia benefícios dos programas Fomentar e Produzir, de Goiás. A Receita Federal havia autuado a empresa nos anos de 2007, 2008 e 2009, cobrando tributos sobre esses valores por entender que eles não estavam suficientemente ligados a investimentos concretos da empresa. O CARF discordou e reformou a decisão anterior, reconhecendo que os incentivos tinham, sim, natureza de subvenção para investimento, categoria que permite a exclusão da base de cálculo dos tributos federais.

O que muda para quem usa incentivos de ICMS

O ponto central da decisão é a aplicação da Lei Complementar 160/2017, que mudou as regras do jogo. Antes, era comum a fiscalização exigir uma espécie de "prova de vínculo direto" entre o benefício recebido e um investimento específico feito pela empresa, algo próximo de um sincronismo entre a data do incentivo e a aplicação do dinheiro. Com a nova lei, esse tipo de exigência extra perdeu força: os incentivos de ICMS concedidos pelos estados passaram a ser considerados, por definição legal, subvenção para investimento.

No caso julgado, o CARF afastou justamente esse tipo de cobrança adicional feita pela Receita. Não foi exigido que a empresa comprovasse ter usado o valor exclusivamente para comprar determinado ativo, nem que houvesse uma coincidência de datas entre o benefício e o investimento. Isso é relevante porque mostra que a Receita Federal não pode inventar critérios que a lei não prevê para tentar tributar esses valores.

É importante entender que isso não é um cheque em branco. A decisão não garante automaticamente que qualquer benefício de ICMS de qualquer empresa estará livre de tributação. A utilização dos valores continua sujeita às regras contábeis e legais, e cada incentivo precisa ser analisado de acordo com a legislação estadual que o criou e a forma como foi efetivamente usado pela empresa.

Quem precisa ficar atento

O julgamento interessa diretamente a empresas que recebem benefícios fiscais estaduais de ICMS, como reduções de alíquota, créditos presumidos ou diferimentos ligados a programas de desenvolvimento industrial, semelhantes ao Fomentar e ao Produzir de Goiás. O CARF observou que a legislação estadual analisada previa que o valor do desconto obtido fosse aplicado na modernização do parque industrial, o que ajudou a demonstrar a relação entre o incentivo e o desenvolvimento do negócio.

A decisão também trouxe um reforço importante: quando a Receita quiser cobrar tributo sobre um incentivo de ICMS, alegando que o dinheiro foi usado de forma diferente do previsto, é ela quem precisa provar esse desvio, não a empresa quem precisa provar que usou certo. Esse entendimento seguiu o Tema Repetitivo 1.182 do STJ. No caso analisado, a fiscalização não conseguiu comprovar que a farmacêutica havia desviado a finalidade dos recursos, o que pesou a favor da empresa.

Outro ponto que amplia o alcance da decisão é que ela não tratou apenas de IRPJ e CSLL. O CARF também afastou a cobrança de PIS e Cofins sobre esses mesmos valores, com base nas mudanças trazidas pela Lei 12.973/2014. Ou seja, o impacto de uma classificação correta do incentivo pode aparecer em quatro tributos federais diferentes, não só em dois.

Como se preparar

Para aproveitar esse entendimento com segurança, a recomendação prática é revisar, com cuidado, como cada incentivo fiscal de ICMS foi classificado, contabilizado e utilizado na empresa. Isso envolve olhar a lei estadual que criou o benefício, os registros contábeis da empresa e a destinação dada aos valores recebidos. Empresas que tratam o incentivo apenas como uma redução de imposto, sem essa análise mais completa, correm mais risco de autuação.

Vale lembrar que decisões como essa podem abrir espaço também para revisão de períodos anteriores, desde que respeitados os prazos legais aplicáveis. Por isso, mais importante do que simplesmente comemorar a decisão do CARF é usar esse momento para revisar internamente o tratamento dado aos incentivos fiscais que sua empresa já recebe, identificando riscos, oportunidades e eventuais impactos no caixa e no planejamento tributário.