Municípios e consórcios intermunicipais com dívidas previdenciárias têm até 31 de agosto de 2026 para aderir ao PEM 2025, programa que oferece redução de multas e juros.

A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional precisarão emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional. Entenda o novo prazo e como ele se conecta com as regras da CBS e do IBS que entram em vigor em 2027.

A Receita Federal identificou 601 municípios com mais de R$ 3 bilhões em dívidas previdenciárias ainda sem adesão ao PEM 2025. O prazo para renegociar, com descontos e parcelamento em até 25 anos, termina em 31 de agosto de 2026.

Novo programa da Receita Federal e do CGIBS dá margem para corrigir erros no preenchimento de IBS e CBS durante 2026, mas exige ação ativa da empresa para evitar multas.

Receita Federal e CGIBS regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, que vai monitorar e orientar empresas na adaptação às novas obrigações fiscais do IBS e da CBS durante a Reforma Tributária do Consumo.

A Receita Federal definiu que o crédito acelerado de PIS/Cofins sobre depreciação só vale para áreas de shoppings usadas em serviços próprios, não para espaços locados a lojistas.

Uma nova versão do regulamento do IBS e da CBS pode ser publicada até outubro de 2026, após milhares de sugestões enviadas por empresas e especialistas. Enquanto isso, as regras atuais continuam valendo e as adaptações não devem parar.

A Receita Federal definiu que empresas do Simples Nacional que constroem ou fazem manutenção de redes de telecomunicações se enquadram como construção civil e, por isso, estão sujeitas à retenção de 11% da contribuição previdenceária sobre o valor da nota fiscal.

A partir de 1º de outubro de 2026, o Distrito Federal só aceitará a NFS-e emitida no Padrão Nacional, encerrando o uso do formato ABRASF 2.04. O ambiente de produção já está disponível para empresas que usam sistemas próprios de emissão.

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 cria cronograma escalonado de obrigatoriedade dos documentos fiscais do IBS e da CBS, com início em agosto e programa de conformidade previsto até o fim de agosto.

A Prefeitura de São Paulo adiou de agosto de 2026 para janeiro de 2027 a obrigatoriedade de emissão de NFS-e por autônomos e profissionais liberais, dando mais tempo para ajustes de contadores e clientes.

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e divulgou orientações sobre os prazos escalonados para incluir IBS e CBS nas notas fiscais de serviço, com regras específicas por tipo de atividade e tolerância até 31 de dezembro de 2026 antes de eventuais sanções.

A partir de 10 de agosto, produtores rurais podem entregar a DITR 2026 por uma nova plataforma totalmente web, sem instalar programas; prazo vai até 30 de setembro.

A Receita Federal abre em 10 de agosto o prazo da DITR 2026, com prazo até 30 de setembro e uma novidade importante: a declaração passa a ter versão totalmente web, dispensando instalação de programas para a maioria dos produtores rurais.

O CARF decidiu que fundos imobiliários devem reter 20% de IRRF na distribuição de rendimentos mesmo quando o cotista é outro fundo de investimento, afastando a isenção geral de carteira e mantendo autuação superior a cem milhões de reais.

Governo flexibiliza validação dos campos de CBS e IBS em NF-e e NFC-e desde 3 de agosto, evitando rejeição de notas, mas empresas devem continuar se preparando para a reforma tributária.

Um novo ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS oficializa as regras técnicas para incluir informações de CBS e IBS em diversos documentos fiscais eletrônicos, sem criar novas obrigações para as empresas.

A Receita Federal mudou o órgão responsável por julgar recursos administrativos de empresas classificadas como devedoras contumazes, tirando esses processos do Carf e transferindo-os para a DRJ-R, com regras próprias sobre o momento em que essa competência é definida.

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 126/2026, definiu como órgãos públicos municipais devem calcular a retenção de IR em contratos de saúde, exigindo que serviços hospitalares e não hospitalares sejam discriminados separadamente no contrato e nas notas fiscais.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 702/2026, que muda o órgão responsável por julgar recursos de empresas classificadas como devedoras contumazes: em vez do Carf, esses processos agora vão para a DRJ-R, com regras próprias sobre prazos e sessões de julgamento.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713/2026, que proíbe o fornecimento presencial de cópias da declaração de Imposto de Renda e dos recibos de entrega, exigindo agora o uso de canais digitais oficiais para esses serviços.

A Receita Federal proibiu a entrega de cópias da declaração e do recibo do Imposto de Renda em atendimento presencial. Agora, esses documentos só podem ser obtidos por canais digitais com autenticação, como o e-CAC.

Uma flexibilização recente evita que notas fiscais sejam rejeitadas por falta dos campos de IBS e CBS, mas a obrigação de se adaptar à reforma tributária continua valendo dentro do cronograma já definido.

A Receita Federal proibiu, a partir de agora, o fornecimento de cópias da declaração de Imposto de Renda e do recibo de entrega nas unidades de atendimento presencial, medida que já está em vigor.

Governo prorrogou a rejeição automática de notas fiscais sem os campos de IBS e CBS, mas o preenchimento continua obrigatório e empresas que não se adequarem podem levar autuação.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS flexibilizaram as regras para o preenchimento dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais, mas a obrigação de adaptação continua valendo dentro do cronograma já definido.

A Receita Federal emitiu o primeiro CNPJ com letras e números, dando início a uma transição que vai até 2026 e que exige atenção de empresas e sistemas para evitar falhas em cadastros e documentos fiscais.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicaram o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo, definindo a ordem de adaptação de cada setor aos novos sistemas do IBS e da CBS.

A partir de 31 de julho de 2026, novos CNPJs passam a combinar letras e números. Quem já tem CNPJ não precisa fazer nada, mas empresas e contadores devem atualizar seus sistemas para evitar falhas em notas fiscais e processos fiscais.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram um cronograma oficial para a adaptação dos sistemas fiscais à Reforma Tributária do Consumo, com prazos para leiautes, testes e um programa de conformidade em 2026.