A partir de setembro de 2026, nova norma da Receita Federal passa a monitorar de forma automática o cumprimento de requisitos para uso de benefícios fiscais, o que exige atenção redobrada das empresas quanto à data considerada para eventual cobrança retroativa.

A Receita Federal mudou a forma de acesso ao Chat RFB, que agora passa pelo portal Serviços da Receita Federal em vez do e-CAC. Entenda o novo caminho e o que muda para quem consulta atendimentos anteriores.

A partir de 7 de agosto de 2026, o Chat RFB, canal de atendimento online da Receita Federal, deixa de ser acessado por caminhos anteriores e passa a funcionar exclusivamente pelo portal Serviços da Receita Federal, com login via conta gov.br.

A Receita Federal definiu que só é possível excluir materiais e equipamentos da base de retenção previdenciária de 3,5% quando houver discriminação na nota fiscal e comprovação documental, não bastando previsão no contrato.

A Receita Federal esclareceu que empresas de eventos no lucro presumido tiveram direito à alíquota zero do Perse até março de 2025. Entenda o que muda na apuração e o que revisar.

A Receita Federal esclareceu que empresas do lucro presumido podiam usar a alíquota zero do Perse até os fatos geradores de março de 2025, mês em que o benefício se extinguiu.

A Receita Federal detalhou as condições para que prestadoras de serviços de saúde no lucro presumido usem percentuais reduzidos no cálculo de IRPJ e CSLL, em vez da alíquota cheia de 32%.

A medida foi formalizada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, com fundamento nos arts. 112 e 116 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS).

Marketplaces e aplicativos podem ganhar uma forma simplificada de emitir notas fiscais e reportar operações na Reforma Tributária, mas o modelo final ainda não foi definido pelo governo.

A Receita Federal divulgou um guia com respostas às principais dúvidas sobre o Adicional da CSLL, novo regime que aplica uma tributação mínima a grandes grupos empresariais.

A Receita Federal ampliou de 88 para 173 a lista de benefícios fiscais que precisam ser declarados na Dirbi, com efeito a partir de janeiro de 2026. Empresas do Lucro Real e Presumido precisam revisar seus incentivos para evitar multas pesadas.

O governo discute uma forma simplificada de emissão fiscal e envio de informações para marketplaces e aplicativos na Reforma Tributária, mas o modelo final ainda não foi definido.

A Receita Federal publicou nova norma que altera o cálculo do Adicional da CSLL, criando uma regra simplificada para tratar incentivos fiscais e ampliando o prazo de uma regra de transição, com efeitos para grupos multinacionais a partir de 2026.

A Receita Federal divulgou a primeira edição de um guia de Perguntas e Respostas sobre o Adicional da CSLL, tributo criado para alinhar o Brasil às regras internacionais de tributação mínima global.

A Receita Federal inicia em 15 de outubro de 2026 os primeiros testes técnicos do split payment, mecanismo da Reforma Tributária que vai separar tributos no momento do pagamento. Entenda prazos e impactos para sua empresa.

A Receita Federal vai iniciar em 15 de outubro de 2026 os testes técnicos da Plataforma Pública do Split Payment, mecanismo de pagamento ligado à Reforma Tributária. Veja prazos para participação e o que isso significa para seu negócio.

Nem toda contribuição previdenciária patronal das empresas do Simples Nacional está incluída no DAS. Entenda quando o recolhimento precisa ser feito separadamente.

A Receita Federal anunciou que os testes de integração do Split Payment com instituições de pagamento começam em 15 de outubro de 2026, numa fase técnica sem impacto em operações reais.

Empresas do Anexo IV e MEI com empregado precisam recolher a contribuição previdenciária patronal fora do DAS, em guia separada apurada pelo eSocial e pela DCTFWeb.

A Receita Federal publicou norma que permite a grupos multinacionais considerar certos incentivos fiscais no cálculo da tributação mínima global, com regras específicas de limite e enquadramento.

Produtoras de etanol têm até 4 de outubro para pedir à Receita Federal a habilitação de créditos de PIS/Pasep e Cofins, passo necessário para usar esses valores em compensações de tributos.

O CARF decidiu que empresas podem deduzir perdas em créditos vencidos há mais de cinco anos sem precisar entrar na Justiça para cobrar a dívida, além de ter afastado uma multa aplicada por divergências no preenchimento da ECF.

A Receita Federal prorrogou até 2027 a regra que pode zerar o Adicional da CSLL de grupos multinacionais no Brasil, mas o benefício não é automático: depende do cumprimento de testes específicos e de documentação consistente.

A Receita Federal alterou as regras do Lucro Presumido para serviços hospitalares, permitindo que empresas usem percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL mesmo prestando serviço em estrutura de terceiros ou em home care, desde que cumpram uma série de exigências.

A Receita Federal publicou norma detalhando o cálculo do Adicional da CSLL ligado ao Pilar Dois da OCDE, criando uma regra simplificada para tratar incentivos fiscais de grandes grupos multinacionais.

A Receita Federal atualizou as regras de IRPJ e CSLL para serviços hospitalares e para perdas em créditos de instituições financeiras, com novo prazo até dezembro de 2026 para revisão de opções.

A Receita Federal criou uma regra que permite a grandes multinacionais tratar certos incentivos fiscais de forma diferente no cálculo do Adicional da CSLL, reduzindo o impacto desses benefícios na tributação mínima global.

O Portal da NFS-e divulgou o cronograma de adaptação do documento fiscal à Reforma Tributária, com obrigatoriedade escalonada em três fases entre outubro de 2026 e janeiro de 2027.

Desde agosto de 2026, IBS e CBS passam a ser exigidos nos documentos fiscais eletrônicos em cinco etapas, até janeiro de 2027. Entenda o que muda e como sua empresa deve se preparar.

A Receita Federal e o CGIBS publicaram a versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE, com novas regras sobre deduções, reabertura de períodos e identificação de clientes nas operações.