IRPJ e CSLL de clínicas: quando vale a redução no lucro presumido

Se você tem uma clínica, hospital ou empresa de diagnóstico e apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido, preste atenção: a Receita Federal publicou um esclarecimento importante sobre quando sua empresa pode pagar menos imposto usando percentuais reduzidos no cálculo desses tributos. O entendimento está nas Soluções de Consulta nº 3.054 e nº 3.055, divulgadas no Diário Oficial da União em 9 de outubro, e define com mais clareza quais requisitos precisam ser cumpridos para ter acesso a esse benefício.

O que muda

No lucro presumido, o governo não calcula o imposto sobre o lucro real da empresa, mas sobre uma margem de lucro "presumida" com base na receita bruta. Para a maioria dos serviços, essa margem é alta, o que significa pagar mais imposto. Mas para serviços hospitalares e de apoio a diagnóstico e terapia, a legislação permite usar um percentual bem menor, desde que a empresa cumpra certas condições. A Receita agora deixou mais claro quais são essas condições.

Segundo a orientação, os serviços que podem usar o percentual reduzido são os hospitalares e os de auxílio diagnóstico e terapia enquadrados na Atribuição 4 da Resolução da Anvisa nº 50/2002. Mas não basta prestar esse tipo de serviço: a empresa também precisa estar formalmente organizada como sociedade empresária, tanto no papel quanto na prática do dia a dia, e cumprir as normas sanitárias exigidas para esse tipo de atividade.

Quem é afetado

A regra interessa diretamente a clínicas, hospitais, laboratórios e centros de diagnóstico e terapia que optaram pelo lucro presumido como forma de tributação. Se sua empresa está nesse grupo, vale a pena revisar se ela realmente se enquadra em todos os critérios exigidos, porque o enquadramento incorreto pode gerar problemas com o Fisco lá na frente, caso a Receita entenda que o percentual reduzido foi usado sem direito.

Quando todos os requisitos são cumpridos, a empresa usa percentuais menores sobre a receita bruta para calcular a base do imposto. Já quando algum requisito não é atendido, seja a falta de enquadramento na atividade prevista, seja a ausência de organização como sociedade empresária, seja o descumprimento de normas sanitárias, o percentual de presunção sobe para 32% tanto no IRPJ quanto na CSLL. É importante lembrar que esses percentuais servem apenas para calcular a base sobre a qual o imposto incide, e não são a alíquota final paga pela empresa.

Como se preparar

O entendimento da Receita se baseia em normas já conhecidas, como a Lei nº 9.249/1995, a Lei nº 11.727/2008, o Código Civil, as Instruções Normativas RFB nº 1.234/2012 e nº 1.700/2017, além da própria RDC da Anvisa. As soluções de consulta também seguem o entendimento já firmado anteriormente pela Solução de Consulta Cosit nº 147, de 2023, o que mostra que a Receita está consolidando uma linha de interpretação sobre o tema.

Na prática, o momento é de revisão. Se sua empresa está no setor de saúde e usa o lucro presumido, vale conversar com seu contador para confirmar se a atividade prestada realmente se enquadra na lista prevista pela Anvisa, se a empresa está formalmente constituída como sociedade empresária e se todas as licenças e normas sanitárias estão em dia. Essa checagem evita autuações futuras e garante que você esteja pagando exatamente o que deve, nem mais, nem menos.

Caso identifique alguma inconsistência, o ideal é regularizar a situação o quanto antes, já que o uso indevido do percentual reduzido pode ser questionado pela Receita em fiscalizações futuras. Por outro lado, se sua empresa cumpre todos os requisitos mas ainda não está aproveitando o benefício, essa é uma oportunidade de reduzir a carga tributária de forma legítima.