Adicional da CSLL: Receita lança guia de dúvidas sobre a tributação mínima global

A Receita Federal divulgou a primeira edição de um guia de Perguntas e Respostas sobre o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (AdCSLL). O documento reúne explicações sobre um tributo relativamente novo, criado para garantir que grandes empresas paguem uma carga mínima de imposto sobre o lucro, mesmo que usem benefícios fiscais para reduzir sua tributação.

Esse adicional foi instituído pela Lei nº 15.079, de 2024, e detalhado pela Instrução Normativa RFB nº 2.228, também de 2024. Ele faz parte de um movimento internacional conhecido como Pilar Dois, que busca evitar que grandes grupos multinacionais transfiram lucros para países com tributação muito baixa. O Brasil adotou essa regra seguindo diretrizes discutidas por organismos internacionais como a OCDE e o G20.

O que o guia explica

O material foi produzido pela área técnica da Receita responsável por tributação (Cosit) e reúne, de forma organizada, respostas sobre conceitos que costumam gerar confusão na aplicação da nova regra. Entre os temas tratados estão: quem precisa aplicar o AdCSLL, como calcular a chamada Alíquota Efetiva, quais tributos entram na conta, como apurar o lucro ou prejuízo segundo as regras internacionais (Globe) e quais ajustes e simplificações a legislação permite.

Na prática, o documento funciona como um manual de consulta rápida para quem precisa entender e aplicar corretamente essas regras no dia a dia da empresa.

Quem precisa se atender a isso

O AdCSLL não afeta a generalidade das empresas brasileiras. Ele foi desenhado para alcançar grandes grupos econômicos que operam sob o novo regime de tributação mínima global, especialmente aqueles com atuação internacional. Por isso, o guia é voltado principalmente a contribuintes desse porte, além de profissionais das áreas contábil, tributária e financeira que lidam com a apuração desses valores, e também aos próprios servidores da Receita Federal.

Vale destacar que o guia tem caráter orientativo. Ele não substitui a legislação nem os atos normativos já publicados pela Receita Federal. Em caso de dúvida sobre interpretação, prevalecem sempre as leis e normas oficiais, e não o conteúdo do Perguntas e Respostas. A própria Receita informou que pretende atualizar o material sempre que houver mudanças nas regras.

Como sua empresa pode se preparar

Se o seu negócio faz parte de um grupo empresarial de grande porte, com operações que possam se enquadrar nas regras de tributação mínima global, vale a pena conferir o material junto com seu contador ou consultor tributário. Entender antecipadamente conceitos como Alíquota Efetiva e os ajustes previstos na legislação ajuda a evitar erros na apuração e reduz o risco de autuações futuras.

Mesmo que sua empresa não esteja diretamente no escopo do AdCSLL hoje, acompanhar essas atualizações é importante para entender como o cenário tributário brasileiro está se adaptando a regras internacionais, o que pode influenciar decisões de planejamento e estrutura societária no médio prazo. Nosso escritório está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o impacto dessas regras no seu negócio.