O STF analisa se empresas que compram, vendem ou alugam imóveis têm direito à isenção de ITBI ao receber imóveis como capital social. Até a decisão final, operações desse tipo pedem cautela redobrada.

O STF decidiu que a imunidade de ITBI vale também para imóveis integralizados em empresas imobiliárias, mas a vitória tem limites: municípios ainda podem cobrar o imposto sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado do imóvel.

O STF decidiu que o ISS não deve entrar no cálculo do PIS e da Cofins, o que pode reduzir impostos de empresas prestadoras de serviços e abrir caminho para reaver valores pagos no passado.

Decreto que regulamenta a CBS cria regras mais simples para o nanoempreendedor, dispensando CNPJ e nota fiscal em certas condições. Veja quem se enquadra e o que ainda precisa ser observado.

O STF decidiu que empresas do ramo imobiliário têm direito à imunidade de ITBI ao usar imóveis para integralizar capital social, desde que não haja simulação ou fraude.

O STF decidiu que o ISS não deve entrar no cálculo do PIS e da Cofins, beneficiando empresas prestadoras de serviços. Falta definir se a medida vale também para o passado.

O STF decidiu que o ISS não deve entrar no cálculo do PIS e da Cofins pagos por empresas prestadoras de serviços. A decisão abre caminho para discussões sobre recuperação de valores, mas ainda depende de pontos importantes a serem definidos pela Corte.

O STF decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS deve ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins, repetindo a lógica usada para o ICMS na "tese do século".

O Ministério da Fazenda designou os representantes da Receita Federal no comitê que vai uniformizar regras do IBS e da CBS. A medida ainda não altera obrigações das empresas, mas antecipa decisões importantes para o futuro.

A partir de 1º de dezembro de 2026, a NFS-e passará por mudanças na posição de campos fiscais e em códigos usados pelos sistemas de emissão. O ambiente de testes já está disponível para empresas e contadores se prepararem.

O Comitê Gestor da NFS-e abriu o ambiente de testes para três alterações no leiaute da nota, com entrada em produção prevista para dezembro de 2026.

O Comitê Gestor da NFS-e liberou em ambiente de testes as primeiras mudanças de leiaute previstas na Nota Técnica 009, que só valerão de fato a partir de dezembro de 2026.

O STF decidiu que a imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social vale mesmo para empresas do ramo imobiliário. Entenda os limites da decisão e os prazos para agir.

O STF decidiu que empresas do ramo imobiliário também têm direito à imunidade de ITBI ao transferir imóveis para integralizar capital social, mesmo com atividade predominante de compra, venda ou locação.

O CARF decidiu, por voto de qualidade, que a Lei 14.395/2022 não se aplica a fatos anteriores à sua publicação, mantendo a cobrança de IPI sobre vendas entre empresas do mesmo grupo feitas abaixo do preço de mercado, além da responsabilidade de sócios e gestores.

O grupo Pluma, do Paraná, vai investir US$ 50 milhões em uma fábrica de ovos férteis e pintinhos no Paraguai, movimento que também envolve a JBS e aponta para o crescimento do setor avícola na região.

O STJ manteve a dispensa do IPTU sobre 1.161 lotes em área de preservação em Guarulhos (SP), por entender que as restrições ambientais impedem qualquer uso econômico dos terrenos.

Nova emenda constitucional cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com regras de transição e prazo até 2028 para regularizar vínculos de trabalho precários.

Mato Grosso estima perda de R$ 10 bilhões na transição para o IBS, e municípios foram orientados a reforçar a arrecadação própria até dezembro deste ano.

Os pagamentos do Bolsa Família de outubro começaram em 19 e seguem até o dia 30, conforme o NIS, já com o reajuste de 15,04% que elevou o valor mínimo para R$ 691.

O STF decidiu que municípios não podem calcular o IPTU com base apenas na área do imóvel, mas essa regra só vale a partir de 12 de agosto de 2026. Entenda o que isso significa para quem tem imóveis ou empresas em cidades com esse tipo de cobrança.

O CARF decidiu que uma empresa que ocupava imóvel rural por cessão de uso do município não é obrigada a pagar ITR sobre a área, por não ter posse com intenção de dono, e garantiu o direito de reaver valores pagos indevidamente.

Receita Federal e Polícia Federal realizaram a Operação Além do Horizonte contra a venda irregular de medicamentos para emagrecimento e produtos estrangeiros sem comprovação de importação regular.

Especialistas ouvidos por veículos de imprensa avaliam que a reforma tributária dificilmente será revogada por completo em caso de mudança de governo, mas pontos como split payment, créditos e regimes diferenciados ainda podem sofrer ajustes. Veja o que isso significa para o seu negócio.

Uma nova portaria do Ministério do Trabalho passou a exigir convenção coletiva para que o comércio funcione em feriados, com exceção de atividades com autorização permanente. Veja o que o setor de pessoal precisa conferir antes de montar a escala e fechar a folha de pagamento.

O STF retirou da pauta, sem nova data, o julgamento sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O placar está empatado em 5 a 5 e falta o voto do ministro Luiz Fux.

Quando o MEI cresce e vira microempresa, o imposto deixa de ser fixo e as obrigações fiscais se multiplicam. Veja o que muda e como se organizar.

Outubro, novembro e dezembro pedem atenção redobrada de quem tem microempresa: é hora de revisar enquadramento, organizar o fechamento contábil e já se preparar para a Reforma Tributária em 2027.

Empresas que querem ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 têm até esta quinta-feira (15) para pedir a opção. Regularizar pendências ainda é possível até 30 de outubro, mas não substitui o pedido.

A NFS-e ganhou novas regras que permitem ao tomador do serviço registrar aceite ou rejeição da nota fiscal, além de mais exigências de conferência cadastral e de campos ligados ao IBS e à CBS.