Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ISS (Imposto Sobre Serviços) não deve mais entrar no cálculo do PIS e da Cofins pagos pelas empresas prestadoras de serviços. A decisão, tomada por 6 votos a 5, segue o mesmo raciocínio usado em 2017 para o ICMS, quando a Corte definiu que esse imposto também não poderia ser contado como parte do faturamento das empresas para fins de PIS/Cofins. Se você tem uma empresa que presta serviços e paga ISS, essa decisão pode reduzir o valor que você recolhe mensalmente dessas contribuições federais.
O que muda na prática
Até agora, muitas empresas prestadoras de serviços calculavam o PIS e a Cofins sobre o valor total da nota fiscal, incluindo o ISS embutido no preço. Com a decisão do STF, esse entendimento muda: o valor do ISS deve ser excluído dessa conta, porque os ministros entenderam que esse dinheiro não é receita da empresa, mas sim um valor que passa pelo caixa só para ser repassado à prefeitura. Na prática, isso significa uma base de cálculo menor para PIS e Cofins e, consequentemente, um valor menor a pagar nessas contribuições.
O julgamento foi apertado e demorou para ser concluído. Ficou empatado em 5 a 5 depois que alguns ministros reafirmaram posições já conhecidas, e coube ao ministro Luiz Fux dar o voto de desempate a favor da exclusão do ISS. Ele entendeu que incluir o imposto municipal na base do PIS/Cofins aumentaria indevidamente a carga tributária das empresas, já que esse dinheiro não representa um ganho real para o prestador de serviço, apenas transita pela contabilidade até ser repassado ao município.
Entendimento vencido
- ISS deveria continuar na base de cálculo do PIS/Cofins
- Imposto não segue a mesma lógica de não cumulatividade do ICMS
- Repasse ao consumidor não mudaria a natureza jurídica do valor
Entendimento vencedor
- ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins
- Valor é apenas ingresso financeiro temporário, sem virar patrimônio da empresa
- Segue a mesma lógica aplicada ao ICMS na "tese do século"
Quem é afetado
A decisão vale para empresas prestadoras de serviços que recolhem ISS e calculam PIS e Cofins sobre o faturamento. Quanto maior a alíquota de ISS cobrada no seu município e quanto maior o volume de serviços prestados, maior tende a ser o impacto financeiro dessa mudança para o seu negócio. O caso julgado teve origem no recurso de uma empresa de transporte, mas a tese fixada pelo STF vale para todo o país, já que foi decidida em repercussão geral (Tema 118), o que obriga os demais tribunais a seguirem o mesmo entendimento.
Prazos e próximos passos
Por enquanto, os ministros não definiram a partir de quando a decisão passa a valer, ou seja, não houve modulação dos efeitos. Essa definição ficou para uma etapa posterior, quando a Receita Federal ou os próprios contribuintes podem pedir esclarecimentos ao STF por meio de embargos de declaração. Isso é importante porque pode determinar se as empresas conseguem reaver valores pagos a mais no passado ou se o benefício vale só dali para frente.
Vale lembrar que, durante o julgamento, chegou a ser proposta uma modulação para que a decisão produzisse efeitos apenas a partir da publicação da ata de julgamento, preservando as ações judiciais e processos administrativos já em andamento naquela data. Mas essa é uma proposta que ainda pode ser debatida nos próximos passos do processo, não uma regra definitiva.
Como se preparar
Se a sua empresa presta serviços e paga ISS, o momento é de atenção, mas sem pressa para agir sozinho. Vale conversar com o seu contador para entender como esse novo entendimento pode impactar o cálculo do PIS e da Cofins da sua empresa daqui para frente, e também para avaliar se existe algum direito a reaver valores pagos em períodos anteriores, dependendo de como a modulação dos efeitos for definida nos próximos meses. Acompanhar os desdobramentos desse julgamento é essencial para não perder prazos e para ajustar a rotina fiscal do seu negócio assim que houver uma definição mais clara sobre a aplicação prática da decisão.
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