IBS e CBS: comitê que vai unificar regras já tem representantes definidos

Se você já está de olho na Reforma Tributária e tentando entender como o IBS e a CBS vão funcionar na prática, há uma novidade que vale acompanhar: o Ministério da Fazenda formalizou, por meio de portaria publicada nesta segunda-feira (19), a indicação dos representantes da Receita Federal no comitê responsável por alinhar as regras desses dois novos tributos. Embora o anúncio não mude nada na sua rotina fiscal agora, ele é um passo importante para entender quem vai decidir os próximos detalhes da reforma.

O que muda

Até agora, o IBS e a CBS existiam basicamente no papel das leis que criaram a Reforma Tributária sobre o consumo. Com a publicação da portaria, ganha corpo um dos órgãos que vai, na prática, colocar essas regras para funcionar de forma coerente: o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias. A função dele é simples de entender, mas fundamental para sua empresa: garantir que a Receita Federal (responsável pela CBS) e o Comitê Gestor do IBS (que reúne estados, Distrito Federal e municípios) interpretem as regras comuns dos dois tributos da mesma forma, evitando que você tenha que lidar com entendimentos divergentes de cada ente federativo.

A portaria nomeou os servidores Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Roni Peterson Bernadino de Brito como representantes da Receita Federal no colegiado. O texto também abre caminho para que o secretário especial da Receita Federal possa indicar e substituir representantes no futuro, sem necessidade de nova portaria a cada troca.

Quem é afetado

Na prática, todas as empresas que vão recolher IBS e CBS (ou seja, praticamente todo o universo empresarial brasileiro) serão impactadas pelas decisões que esse comitê tomar, ainda que de forma indireta. O colegiado foi desenhado para tratar de temas que afetam diretamente o dia a dia fiscal das empresas: obrigações acessórias, procedimentos comuns aos dois tributos e a prevenção de disputas de interpretação entre os fiscos.

O comitê terá composição equilibrada entre as esferas de governo: serão oito integrantes ao todo, sendo quatro da Receita Federal e quatro do Comitê Gestor do IBS, estes últimos divididos entre representantes de estados/Distrito Federal e de municípios/Distrito Federal. A presidência será alternada entre Receita Federal e Comitê Gestor do IBS, conforme definido em regimento interno, o que mostra a preocupação em manter o equilíbrio de poder entre União e entes locais nessa nova engrenagem tributária.

Prazos e como se preparar

A portaria não traz prazos para as primeiras decisões do comitê, nem cronograma de reuniões. O que ela faz é formalizar a estrutura prevista na Lei Complementar nº 214/2025, abrindo caminho para que o colegiado comece a atuar e produzir resoluções. Essas resoluções, uma vez publicadas no Diário Oficial da União, terão força vinculante sobre as administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que significa que vão valer para todo mundo, inclusive para a interpretação que o fisco usará ao fiscalizar sua empresa.

Por enquanto, a recomendação prática é simples: continue seguindo normalmente as obrigações atuais relacionadas ao IBS e à CBS, sem esperar mudanças imediatas por causa dessa nomeação. O que você e seu contador devem fazer é ficar atentos às próximas resoluções do comitê, especialmente as que tratarem de documentos fiscais, obrigações acessórias e procedimentos operacionais, já que serão esses temas que vão afetar diretamente o dia a dia da sua empresa durante a transição para o novo modelo tributário.

Converse com seu escritório de contabilidade sobre esse tema regularmente. À medida que o comitê começar a publicar suas primeiras decisões, será importante entender rapidamente como elas afetam a emissão de notas fiscais, o cálculo dos tributos e as rotinas de apuração da sua empresa, para evitar surpresas e já ajustar processos internos conforme as regras forem se consolidando.