Aposentadoria de agentes de saúde: o que muda com a nova regra

Se você administra uma prefeitura, uma secretaria de saúde ou lida com a gestão de pessoal de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, uma nova regra constitucional vai exigir atenção redobrada. A partir de agora, esses profissionais passam a ter direito a uma aposentadoria com regras próprias, mais vantajosas do que as aplicadas à maioria dos trabalhadores, além de um prazo para regularizar vínculos de trabalho que hoje são temporários ou terceirizados.

A mudança vale tanto para quem está no regime próprio dos servidores públicos quanto para quem está ligado ao INSS, e também se aplica aos agentes indígenas de saúde e de saneamento. Na prática, isso significa que gestores públicos municipais e estaduais precisam rever a forma como contratam e organizam essas equipes, sob risco de ficarem em desacordo com a nova legislação.

O que muda na aposentadoria

Pelas regras permanentes, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60 anos, desde que comprovem pelo menos 25 anos de contribuição e de atuação efetiva na função. Os dois requisitos, idade e tempo de contribuição, precisam ser cumpridos ao mesmo tempo: atingir só a idade mínima não garante o benefício.

A norma também passa a considerar, no cálculo do tempo necessário, períodos em que o profissional esteve afastado para exercer mandato de representação da categoria, assim como o tempo trabalhado em função para a qual ele foi readaptado, desde que essa readaptação tenha decorrido de acidente de trabalho ou doença relacionada à profissão. Outro ponto importante: a Constituição agora garante de forma explícita o direito ao adicional de insalubridade para esses trabalhadores, reconhecendo os riscos da atividade.

Como funcionam as regras de transição

Quem já atuava como agente antes da nova norma entrar em vigor não fica de fora: existem regras de transição específicas, que variam conforme o regime previdenciário. Para servidores do regime próprio, uma das opções prevê idade mínima progressiva, que vai aumentando conforme o ano em que o profissional se aposenta, sempre combinada com 25 anos de contribuição e de exercício na função.

Essa idade mínima pode ser reduzida em até cinco anos, na proporção de um ano a menos para cada ano que o profissional contribuir e trabalhar além dos 25 anos exigidos. Há ainda uma segunda alternativa de transição, baseada em soma de pontos: 60 anos de idade para mulheres e 63 para homens, com 15 anos de contribuição, 10 anos de exercício efetivo na função e uma pontuação mínima (soma de idade e tempo de contribuição) de 83 pontos para mulheres e 86 para homens. Trabalhadores do regime geral, ligados ao INSS, também têm regras de transição próprias, com exigências progressivas de idade e contribuição ou a opção pelo sistema de pontos.

Regularização de vínculos é obrigatória até 2028

Um dos pontos que mais exige atenção de gestores públicos é a proibição de contratação temporária ou terceirizada para essas funções, com exceção de situações de emergência em saúde pública. Agentes que hoje atuam com vínculos temporários, indiretos ou precários na atenção básica ou na vigilância epidemiológica e ambiental precisam ser efetivados pelo respectivo ente público, desde que tenham ingressado por processo seletivo público realizado depois de 14 de fevereiro de 2006, ou em seleção anterior que atenda a critérios já previstos em norma de 2006.

O prazo final para que estados, municípios e o Distrito Federal concluam essa regularização é 31 de dezembro de 2028. Isso significa que secretarias de saúde e setores de recursos humanos de prefeituras têm pouco mais de dois anos para reorganizar contratos, calcular impactos orçamentários e evitar passivos trabalhistas ou questionamentos futuros.

Quanto ao custo, a União assumiu o compromisso de ajudar a bancar a conta: está prevista assistência financeira complementar para compensar o aumento de despesas dos regimes