Primeiro repasse de outubro do FPM será distribuído entre 5.569 municípios. Valor é cerca de 13% maior que o de 2025.

A CNM publicou orientações sobre como municípios devem acompanhar os repasses de ICMS quando o estado usa compensação ou transação para quitar dívidas de contribuintes. Empresas que fazem esse tipo de acordo com o Fisco estadual podem ter mais atenção fiscal sobre essas operações.

A LC 236/26 torna obrigatório o duplo grau de jurisdição no processo administrativo tributário, obrigando Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes a garantir recurso voluntário contra decisões desfavoráveis ao contribuinte.

A CNM começou a enviar aos Municípios filiados projeções individuais de arrecadação com o IBS até 2078, indicando quais cidades tendem a ganhar, perder ou ficar neutras com a Reforma Tributária.

Municípios que ainda usam sistema próprio de NFS-e já podem liberar antecipadamente o Emissor Nacional para empresas do Simples Nacional, antes da obrigatoriedade prevista para novembro de 2026.

Receita, PF e MPF investigam consultorias que teriam usado créditos inexistentes para compensar débitos previdenciários de 15 municípios, em esquema que supera R$ 160 milhões.

Procuradorias da União, estados e municípios estão criando um painel para compartilhar informações sobre ações tributárias e identificar teses recorrentes na Justiça.

A partir de 1º de outubro, 26 municípios passam a cobrar diretamente as dívidas de ISS do Simples Nacional das empresas locais. Entenda o que muda e como identificar quem cobra cada tipo de débito.

O Comitê Gestor do IBS deve divulgar em agosto de 2027 o coeficiente que vai definir como a receita do novo imposto será repartida entre estados e municípios, com base em dados fiscais de 2019 a 2026.

O CGIBS vai divulgar em 2027 o coeficiente que definirá a fatia de cada estado e município na receita do IBS, calculado com dados fiscais de 2019 a 2026. Entenda o que isso muda e como se preparar.

O governo federal previu R$ 33,8 bilhões no orçamento de 2027 para compensar estados e municípios pela perda de repasses ligados ao IPI, que será zerado para a maioria dos produtos com a Reforma Tributária.

Municípios e consórcios intermunicipais têm até esta segunda-feira (31) para aderir ao PEM 2025 e negociar débitos previdenciários com redução de multas e juros.

O Carf negou recurso da Fazenda Nacional e decidiu que o valor tributável mínimo do IPI, usado em vendas entre empresas ligadas, deve ser calculado com base nos preços praticados no mesmo município da fábrica, não em outras cidades.

O Comitê Gestor do IBS vai divulgar em agosto de 2027 o percentual de participação de cada estado e município na receita do novo imposto, com base em dados de 2019 a 2026.

Municípios e consórcios intermunicipais com dívidas previdenciárias têm até 31 de agosto de 2026 para aderir ao PEM 2025, programa que oferece redução de multas e juros.

A Receita Federal informou que municípios e consórcios intermunicipais com débitos previdenciários ainda podem aderir ao PEM 2025 até 31 de agosto de 2026, prazo que está se encerrando.

O Decreto nº 13.080/2026 regulamenta o parcelamento especial de dívidas de municípios com a União, permitindo refinanciar débitos em até 360 parcelas e usar ativos públicos para abater o saldo devedor. A adesão deve ser formalizada junto à Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro de 2026.

O Senado deve definir até 15 de dezembro a alíquota da CBS, tributo que começa a valer em 2027. As estimativas somam quase 28% entre CBS e IBS, mas há mecanismos legais que podem segurar essa conta nos próximos anos.

O STF decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social não depende da atividade da empresa, nem mesmo se for do ramo imobiliário. A decisão pode afetar milhares de processos e abrir espaço para pedidos de restituição.

A partir de 1º de novembro de 2026, empresas de Chapadão do Sul (MS) obrigadas a emitir NFS-e deverão usar o Emissor Nacional, substituindo o sistema municipal, sem mudanças nas regras do ISSQN.

Governo e Conselho Federal de Contabilidade discutem ampliação do Programa Nacional de Conformidade Tributária a partir de 2027, com foco na orientação das empresas e no papel central do contador durante a transição da reforma tributária.

Quem pediu entrada no Simples Nacional para 2027 e teve o pedido negado por pendências tem até esta sexta-feira (30) para regularizar a situação junto ao órgão responsável.

Com a chegada da CBS e do IBS, empresas do Simples Nacional poderão escolher entre manter esses tributos no DAS (Simples Puro) ou apurá-los separadamente (Simples Híbrido). Entenda as diferenças e como decidir.

Porto Alegre centraliza no Escritório de Eventos os pedidos de liberação fiscal e amplia exigências para reforçar a fiscalização do ISS. As novas regras valem a partir de 5 de novembro de 2026.

A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins muda a forma de apurar essas contribuições e exige atenção redobrada de empresas e contadores.

O TRT-2 determinou que cinco redes varejistas liberem empregados de unidades da Grande São Paulo para votar no segundo turno, sob pena de multa por trabalhador impedido.

A CNM publicou orientações para que municípios adaptem a fiscalização do ISS nos cartórios e se preparem para o IBS, com prazo até dezembro de 2026.

Com a chegada do IBS e da CBS, muitas empresas avaliam ir à Justiça para tirá-los da base do ICMS, mas a decisão exige cálculo cuidadoso de custos, riscos e reais chances de ganho financeiro.

O Rio de Janeiro mudou as regras de fiscalização e exclusão de ofício do Simples Nacional, alterando como se conta o prazo para contestar indeferimentos e detalhando situações que geram autuação.

O STF decidiu que o ISS deve sair da base de cálculo do PIS e da Cofins, mas a Fazenda já pediu a suspensão nacional dos processos sobre o tema e quer discutir os efeitos da decisão.