A Receita Federal confirmou que pensões alimentícias atrasadas, pagas por acordo judicial, podem ser deduzidas do IRPF no ano do pagamento, mas honorários advocatícios incluídos no acordo ficam de fora.

A redução gradual dos incentivos de ICMS a partir de 2029 deve mudar critérios de localização de fábricas e exigir novo planejamento tributário das montadoras e fornecedores.

Flávio Bolsonaro prometeu restabelecer o Perse, benefício tributário do setor de eventos encerrado pelo governo Lula após custo de R$ 15 bilhões e casos de uso indevido.

No dia 20 de outubro vencem o PGDAS-D e o DAS de setembro, além da Dirbi de agosto para quem é obrigado. Veja as multas de cada obrigação e como evitar prejuízo.

Comissão da Câmara aprovou projeto que cria incentivo fiscal para empresas que contratarem trabalhadores sem carteira assinada há pelo menos 12 meses. Texto ainda precisa avançar no Congresso.

A Justiça Federal de São Paulo afastou o aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e CSLL para sociedades de advocacia representadas pela OAB-SP, mas a decisão ainda pode ser revista e não vale para todas as empresas do lucro presumido.

O STJ reformou decisão que favorecia uma montadora e definiu que o benefício de suspensão do IPI sobre autopeças importadas não pode ser estendido ao PIS-Importação e à Cofins-Importação. A decisão reforça que benefícios fiscais só valem quando previstos expressamente em lei.

Santa Catarina atualizou a tabela de códigos de benefício fiscal do ICMS usada em operações com insumos agropecuários, com novos prazos e novos códigos válidos a partir de março de 2026.

Projeto em tramitação na Câmara propõe dedução no Imposto de Renda para doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública voltadas ao combate à violência contra a mulher, com limites diferentes para pessoa física e empresa.

A Receita Federal esclareceu que empresas de eventos no lucro presumido tiveram direito à alíquota zero do Perse até março de 2025. Entenda o que muda na apuração e o que revisar.

O STJ decidiu que empresas da Zona Franca de Manaus podem manter créditos de PIS e Cofins sobre insumos comprados com isenção, desde que a venda posterior seja tributada.

Pernambuco lançou o PERC 2026, programa que permite regularizar débitos de ICMS com descontos de até 85% em multas e juros, parcelamento facilitado e uso de créditos fiscais. Adesão vai até 28 de dezembro de 2026.

O STJ decidiu que empresas da Zona Franca de Manaus podem aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos comprados com isenção, desde que o produto final seja vendido com tributação normal.

O STF decidiu que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, no Tema 843. A decisão impacta a apuração dessas contribuições por empresas que utilizam esse benefício fiscal.

Um ministro do STJ manteve o entendimento de que créditos presumidos de ICMS não entram na base do IRPJ e da CSLL, mesmo com a Lei das Subvenções. Mas o tema ainda será julgado em definitivo pela 1ª Seção.

O CGIBS e a Receita Federal publicaram a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE, com novos eventos, regras de validação e ajustes que afetam empresas de serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos.

A Receita Federal divulgou um guia de perguntas e respostas sobre o Adicional da CSLL, tributo que garante tributação mínima de 15% para grandes grupos multinacionais no Brasil. O documento esclarece como calcular o enquadramento e tratar créditos tributários.

CGIBS e Receita Federal publicaram a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE, trazendo novo manual do usuário e ajustes nos leiautes para empresas de regimes específicos, como seguros, saúde e serviços financeiros.

A Receita Federal ampliou de 88 para 173 a lista de benefícios fiscais que precisam ser declarados na Dirbi, com efeito a partir de janeiro de 2026. Empresas do Lucro Real e Presumido precisam revisar seus incentivos para evitar multas pesadas.

O STF suspendeu o julgamento sobre a tributação de créditos presumidos de ICMS pelo PIS e pela Cofins, tema que afeta empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais. Não há data para retomada nem decisão definitiva.

A Receita Federal publicou nova norma que altera o cálculo do Adicional da CSLL, criando uma regra simplificada para tratar incentivos fiscais e ampliando o prazo de uma regra de transição, com efeitos para grupos multinacionais a partir de 2026.

A Receita Federal definiu, em nova solução de consulta, como devem ser tributadas as receitas de empresas públicas dependentes e deixou claro que repasses do orçamento público não geram crédito fiscal automático.

A Receita Federal publicou entendimento confirmando que subvenções de ICMS, incluindo créditos presumidos, não podem mais ser excluídas do IRPJ e da CSLL, e esclareceu em quais casos a empresa precisa entregar a Dirbi.

A reforma tributária criou um crédito presumido para concessionárias que compram veículos usados de pessoas físicas, mas ainda não está claro se o benefício vale também quando o carro usado é dado como parte do pagamento de um veículo novo.

A partir de 2027, o recebimento de juros sobre capital próprio por holdings puras deixará de sofrer a cobrança de PIS e Cofins, o que pode representar economia expressiva para quem movimenta valores altos.

A Receita Federal decidiu que empresas com crédito presumido de ICMS devem pagar PIS e Cofins sobre o valor bruto do benefício, sem descontar valores repassados a fundos estaduais.

O Carf manteve decisão que afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre um fundo imobiliário dono de participação em shopping center, reforçando os limites para a perda da isenção tributária desses fundos.

O Confaz publicou dois novos convênios de ICMS: um trata de crédito presumido no setor de petróleo e gás, outro estende a Santa Catarina uma isenção já aplicada no Pará e em São Paulo.

A Receita Federal definiu que créditos presumidos de ICMS não devem ser tributados por PIS/Pasep e Cofins em empresas do regime cumulativo, entendimento que vale mesmo após a Lei nº 14.789/2023.

A Receita Federal publicou entendimento afastando a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS para empresas do regime cumulativo, tratando esses valores como subvenção governamental.