Incentivo fiscal para contratar desempregados: entenda o projeto

Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pode abrir caminho para que empresas recebam benefícios fiscais ao contratar trabalhadores que estão fora do mercado formal há mais tempo. O projeto, que cria a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda, já passou por uma etapa importante: foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara. Mas atenção: ainda não é lei, e por enquanto nenhuma empresa pode usar esse incentivo na prática.

A ideia nasceu de um projeto apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que originalmente previa benefícios fiscais mais amplos, para qualquer empresa que aumentasse seu quadro de funcionários. O relator, deputado Josenildo (PDT-AP), apresentou um substitutivo que muda o foco: em vez de premiar simplesmente o aumento de contratações, o incentivo passa a mirar especificamente quem contrata pessoas que estão há pelo menos 12 meses sem carteira assinada. Na prática, isso significa que o projeto busca incentivar a reinserção de quem está há mais tempo fora do emprego formal, e não apenas estimular qualquer nova vaga.

O que muda

Se a proposta virar lei, caberá ao governo federal decidir quais serão exatamente as isenções ou vantagens fiscais oferecidas, e como as empresas vão poder aproveitá-las. Essa regulamentação, segundo o texto, precisará sair em até 120 dias após a aprovação da lei. Ou seja: mesmo que o projeto avance rapidamente no Congresso, ainda vai existir um período de espera até que as regras práticas estejam definidas e o incentivo possa, de fato, ser usado pelas empresas.

Quem pode usar o incentivo e quem fica de fora

O texto também estabelece condições claras para evitar que o benefício seja usado de forma indevida. Para começar, a empresa precisará manter o trabalhador contratado por pelo menos 12 meses para ter direito ao incentivo e continuar recebendo-o. A lógica aqui é simples: o governo quer premiar quem realmente mantém o emprego, não apenas quem contrata e demite em seguida.

Além dessas regras, há situações em que o incentivo simplesmente não poderá ser concedido. Uma delas é a substituição de trabalhador: a empresa não poderá demitir um funcionário sem justa causa e, nos seis meses seguintes, contratar outra pessoa usando o benefício fiscal. Outra restrição vale para empresas que têm débitos com o governo federal ou com a Previdência Social, elas ficam automaticamente fora da possibilidade de usar o incentivo. Também não será permitido aproveitar o benefício para contratar pessoas com vínculo direto com os sócios ou administradores da empresa. Segundo o relator do projeto, essas condições foram pensadas para garantir segurança jurídica, responsabilidade fiscal e reduzir as chances de fraude no uso do incentivo.

Prazos e próximos passos

É importante deixar claro: a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços é apenas uma das etapas do processo legislativo. O projeto segue em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de poder ser considerado aprovado pela Câmara. Só depois de concluir toda essa tramitação no Congresso Nacional é que o texto pode se tornar lei. Até lá, nenhuma empresa tem respaldo legal para aplicar o incentivo com base apenas na decisão já tomada.

Para o seu negócio, o recado prático agora é: acompanhar. Caso a proposta avance e seja sancionada, o benefício fiscal pode se tornar uma ferramenta interessante para empresas que pretendem ampliar o quadro de funcionários priorizando quem está há mais tempo fora do mercado de trabalho formal. Mas as regras de uso dependerão da regulamentação que o governo federal ainda vai precisar elaborar, e isso só ocorre depois da aprovação da lei. Enquanto isso, vale manter a situação fiscal da empresa em dia, especialmente com o governo federal e a Previdência Social, já que débitos nessas áreas podem impedir o acesso ao incentivo caso ele seja aprovado.