O STJ vai julgar se o Perse podia ter sido encerrado antes do prazo de 60 meses previsto em lei e, até lá, suspendeu todos os processos que discutem o tema no país.

O MCTI lançou um guia com orientações sobre a Lei do Bem, esclarecendo quais projetos de inovação podem usar o incentivo fiscal e quais cuidados evitam a perda do benefício.

O Carf negou, por unanimidade, pedido de restituição de R$ 1,1 milhão de uma empresa de software que alegava direito à redução de alíquotas previdenciárias, por falta de documentação técnica que comprovasse o cumprimento dos requisitos legais.

A Lei nº 15.504/2026 cria o Redata, regime que suspende tributos federais na compra de equipamentos de data center, mas a maior parte do benefício vale só até 31 de dezembro de 2026.

O STJ decidiu que a PLR paga a profissionais de PD&I pode ser incluída nos cálculos da Lei do Bem, ampliando o valor do incentivo fiscal para empresas que investem em inovação.

O CARF decidiu que empresas com redução de base de cálculo do ICMS não podem excluir o valor integral do imposto do cálculo do PIS/Cofins, mas ampliou a forma de compensação dos créditos.

A partir de setembro de 2026, nova norma da Receita Federal passa a monitorar de forma automática o cumprimento de requisitos para uso de benefícios fiscais, o que exige atenção redobrada das empresas quanto à data considerada para eventual cobrança retroativa.

A Zona Franca de Manaus costuma ser vista apenas como renúncia fiscal, mas o modelo sustenta empregos, desenvolvimento regional e preservação ambiental. Veja o que isso significa na prática para quem opera na região.

Decisão judicial reconheceu o direito de uma empresa agropecuária de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre produtos que passaram a ser tributados após a Lei Complementar 224/2025, mesmo com a legislação restringindo esse creditamento.

A Receita Federal passou a entender que a redução de 10% nos benefícios fiscais criada pela Lei Complementar 224/2025 também atinge as vendas para a Zona Franca de Manaus, mas a Justiça já suspendeu essa cobrança para empresas ligadas à FIEAM.

A partir de 1º de setembro de 2026, a Receita Federal passa a monitorar de forma contínua se as empresas continuam cumprindo os requisitos que justificaram a concessão de benefícios fiscais, e não apenas no momento da habilitação.

A Receita Federal lançou a segunda fase da Operação Fármacos e identificou R$ 1,8 bilhão em créditos presumidos de PIS/Cofins possivelmente incompatíveis com a legislação, dando prazo até 20 de janeiro de 2027 para autorregularização.

O STJ rejeitou recurso da Fazenda Nacional e manteve o direito de uma empresa do setor de vinhos a usar o benefício do PERSE até o fim de 2023, mesmo com o certificado do Cadastur vencido antes desse prazo.

Juiz federal de Presidente Prudente (SP) autorizou uma clínica médica a não aplicar o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do lucro presumido criado pela Lei Complementar nº 224/2025. A decisão vale só para essa empresa e não muda a regra para os demais contribuintes.

Uma nova estimativa do TCU para a CBS elevou a projeção da alíquota total do futuro imposto sobre o consumo no Brasil, que pode superar 30% em 2033, acima da média dos países da OCDE.

O STJ vai decidir se a Receita Federal podia encerrar o benefício fiscal do Perse antes do prazo de 60 meses previsto em lei. A decisão afeta empresas do setor de eventos que ainda discutem o uso do incentivo.

O Carf decidiu que um laboratório de análises clínicas tem direito aos percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL, mesmo registrado como sociedade simples em cartório, por comprovar estrutura empresarial organizada.

O CARF decidiu, por voto de qualidade, que exportar petróleo ou derivados por um estabelecimento não habilitado ao REPEX não encerra o regime especial, mantendo a cobrança de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação com multa de 75%.

Atraso no pagamento de cliente não deve ser baixado como perda imediatamente. Veja como registrar corretamente, quando provisionar e por que o efeito fiscal é separado do contábil.

O Confaz aprovou três novos convênios ICMS que mudam a tributação de combustíveis a partir de março de 2027 e prorrogam benefícios fiscais até 2028.

Projeto de lei em tramitação no Senado propõe permitir que tutores de cães e gatos deduzam gastos veterinários do Imposto de Renda, com limite anual e exigências específicas.

O STJ manteve decisão que garante isenção de ICMS em remessas para a Zona Franca de Manaus mesmo quando falta o registro eletrônico de internamento (PIN/SIMNAC), desde que comprovada a entrega física das mercadorias.

Empresas mineiras com regime especial de tributação que não pagaram a taxa de controle de 2026 podem perder o benefício. O fisco tem até 180 dias para revogar o regime de quem não regularizar a situação.

A Fazenda de Minas Gerais avisa que mais de mil empresas podem perder o regime especial de ICMS por não pagarem a taxa de 2026, vencida em setembro.

O STJ decidiu que empresas devem usar a TJLP, e não a TLP, para calcular o limite de dedução dos Juros sobre Capital Próprio. A decisão impacta o planejamento tributário de empresas no lucro real.

A CSRF do CARF manteve decisão favorável a uma empresa que amortizou ágio na compra de uma fabricante de alimentos, rejeitando recurso da Fazenda Nacional por falta de comprovação de divergência jurisprudencial.

A Receita Federal confirmou que valores retroativos de aposentadoria recebidos por decisão judicial podem ter isenção de Imposto de Renda para quem tem doença grave, desde que cumpridas as condições legais.

O CARF confirmou a cobrança de PIS e Cofins sobre uma agroindústria de fécula de mandioca, negando créditos sobre diversas despesas e afastando o benefício de suspensão tributária. A decisão reforça critérios rígidos para o aproveitamento de créditos no regime não cumulativo.

A Câmara Superior do CARF rejeitou recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão que permitiu a amortização fiscal de ágio numa aquisição feita por meio de holding nacional, por entender que ela tinha substância econômica real.

O CARF negou recurso de empresa que tentava afastar cobrança de tributos de importação por descumprimento do regime de drawback, reforçando que, até julho de 2010, é obrigatório comprovar a ligação exata entre cada insumo importado e o produto exportado.