Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Fiscal e Obrigações, atualizado a cada mudança de norma.
Se sua empresa recebe créditos presumidos de ICMS e apura PIS/Pasep e Cofins pelo regime cumulativo, uma nova orientação da Receita Federal pode trazer alívio no bolso. O órgão esclareceu que esses valores não precisam entrar na conta do PIS e da Cofins, o que significa menos tributo a pagar sobre esse tipo de benefício fiscal.
O que muda na prática
O entendimento foi divulgado na Solução de Consulta Cosit nº 180, publicada no Diário Oficial da União. Segundo a Receita, o crédito presumido de ICMS é uma espécie de subvenção governamental, ou seja, um incentivo dado pelo governo estadual, e não uma receita que nasce da atividade principal da empresa. Por isso, esse dinheiro deve ser classificado como "outros resultados operacionais" e não como faturamento.
Essa diferença é importante porque, no regime cumulativo, o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento da empresa, calculado com base na receita bruta prevista em lei. Como o crédito presumido de ICMS não faz parte dessa receita bruta ligada ao negócio principal, ele fica de fora da base de cálculo dessas duas contribuições.
Quem é afetado
A orientação vale para empresas que estão no regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins e que recebem créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados como forma de incentivo fiscal. Na prática, isso significa que esses valores não devem ser somados ao faturamento tributável, reduzindo o valor pago nessas duas contribuições.
Um ponto que chama atenção é que esse entendimento continua valendo mesmo depois da Lei nº 14.789/2023, que mudou as regras sobre subvenções para investimento e a tributação de benefícios fiscais. Ou seja, mesmo com a lei nova em vigor, a Receita confirma que a lógica de não tributar o crédito presumido de ICMS pelo PIS e pela Cofins permanece a mesma para o caso analisado.
Verifique se sua empresa apura PIS/Pasep e Cofins pelo regime cumulativo.
Certifique-se de que os créditos presumidos de ICMS estão registrados como outros resultados operacionais, fora da receita bruta.
Verifique se houve tributação indevida sobre esses créditos em períodos anteriores.
Analise com o escritório contábil se o enquadramento e a natureza do benefício fiscal recebido se encaixam no entendimento da Receita.
É importante lembrar que essa conclusão está diretamente ligada às características específicas analisadas na consulta, e o próprio documento reforça esse ponto. Isso quer dizer que cada empresa precisa avaliar seu enquadramento tributário e a natureza exata do benefício fiscal estadual que recebe antes de aplicar esse entendimento de forma automática.
A Solução de Consulta também está parcialmente vinculada a uma orientação anterior, a de número 438, de 2017, o que reforça a consistência do posicionamento da Receita ao longo do tempo sobre o tema.
Na prática, o recado para o empresário é claro: se sua empresa está no regime cumulativo e recebe crédito presumido de ICMS, vale a pena revisar com seu contador como esses valores estão sendo tratados na apuração do PIS e da Cofins. Um ajuste correto pode representar economia tributária real, mas exige atenção às particularidades do seu caso antes de qualquer mudança de procedimento.
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