Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Fiscal e Obrigações, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa recebe incentivos fiscais de ICMS concedidos por estados ou pelo Distrito Federal, fique atento: o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que vai definir se esses créditos presumidos de ICMS devem entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins. A sessão desta semana serviu apenas para leitura do relatório e sustentações orais das partes envolvidas. Não há data marcada para a retomada, e isso significa que a insegurança jurídica sobre o tema continua.
Na prática, essa discussão interessa diretamente a empresas que usam crédito presumido de ICMS como forma de reduzir carga tributária estadual, um mecanismo comum em diversos setores, como indústria de alimentos e óleos vegetais. A dúvida é simples de entender: esse benefício fiscal deve ser tratado como receita da empresa, e por isso ser tributado pelo PIS e pela Cofins, ou ele é apenas uma renúncia de arrecadação do estado, sem natureza de faturamento?
O que está em discussão
O caso chegou ao STF depois que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que o crédito presumido de ICMS não é receita nem faturamento da empresa, mas sim um incentivo concedido pelo estado para estimular determinada atividade econômica. Por esse entendimento, esses valores não entrariam na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Do outro lado, a União defende que esses créditos representam uma vantagem econômica que se incorpora ao patrimônio da empresa e, portanto, devem ser tributados como receita. Já a defesa das empresas, incluindo entidades como a Confederação Nacional da Indústria, argumenta que tributar esse benefício fere o pacto federativo, já que seria uma forma indireta da União neutralizar um incentivo fiscal dado pelos estados.
Por que o caso ainda não foi decidido
O tema já havia sido julgado no plenário virtual do STF, com resultado favorável às empresas: 6 votos a 5 pela exclusão dos créditos presumidos da base do PIS e da Cofins. Mas, antes da proclamação oficial do resultado, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque, o que levou o processo para julgamento presencial e reiniciou toda a votação. Os votos dos ministros já aposentados que participaram do julgamento virtual, todos favoráveis à exclusão dos créditos da base de cálculo, foram mantidos, mas a decisão final ainda depende do posicionamento dos demais ministros no plenário físico.
Esse recomeço é importante porque zera o placar: mesmo com maioria formada anteriormente, a votação precisa ser refeita do zero, com todos os ministros atuais participando. Por isso, mesmo que o cenário pareça favorável às empresas, ainda não há nada garantido.
O que isso significa para o seu negócio
Como o processo está sob repercussão geral (Tema 843), a decisão que o STF tomar vai valer como orientação para todos os processos semelhantes em tramitação na Justiça. Ou seja, empresas que discutem judicialmente esse tema, ou que avaliam entrar com ação sobre o assunto, dependem diretamente da conclusão desse julgamento para saber qual caminho seguir.
Enquanto não há decisão, o cenário permanece indefinido: empresas que recebem crédito presumido de ICMS continuam convivendo com a incerteza sobre se esses valores devem ou não compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Se a sua empresa se enquadra nessa situação, o recomendado é acompanhar de perto a evolução do julgamento e conversar com o seu contador sobre o impacto específico no seu regime tributário, especialmente se você já tem processo judicial em andamento ou pretende ingressar com um.
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