STJ nega a montadora isenção de PIS/Cofins-Importação ligada ao IPI

Se o seu negócio importa insumos e já tentou aproveitar algum benefício fiscal por analogia com outro regime tributário, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) merece sua atenção. O tribunal negou a uma montadora de veículos o direito de estender a suspensão do PIS-Importação e da Cofins-Importação, usando como base um benefício de suspensão de IPI que ela já tinha. Na prática, o STJ reafirmou uma regra importante: benefício fiscal não se aplica por semelhança, só vale quando a lei diz expressamente que vale.

O que aconteceu no caso

A montadora importava componentes, chassis, carroçarias e acessórios para fabricação de veículos e motocicletas. Para esses produtos, ela já contava com a suspensão do IPI, benefício previsto numa lei específica para o setor automotivo. Com base nisso, a empresa pedia à Justiça o reconhecimento de que a mesma suspensão deveria valer também para o PIS-Importação e a Cofins-Importação, contribuições cobradas sobre o valor dos produtos importados.

O argumento da empresa era que o regime de suspensão do IPI funcionava, na prática, como um regime aduaneiro especial, daqueles que já têm previsão de suspensão dessas contribuições. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) tinha concordado com esse raciocínio, entendendo que seria injusto tributar de forma diferente produtos sujeitos ao mesmo tipo de controle fiscal.

Mas a Fazenda Nacional recorreu, e o STJ deu razão ao fisco. Segundo o ministro relator do caso, a lei que trata da suspensão de PIS e Cofins na importação é clara ao listar quais situações têm direito a esse benefício: regimes aduaneiros especiais (como drawback e admissão temporária) e áreas específicas, como a Zona Franca de Manaus. A suspensão do IPI para o setor automotivo, mesmo com mecanismos de controle parecidos, não está nessa lista.

Por que isso importa para o seu negócio

A decisão deixa claro que o Judiciário não pode "ampliar" um benefício fiscal além do que está escrito na lei, mesmo que o argumento pareça justo ou lógico do ponto de vista econômico. Isso vale não só para o setor automotivo, mas para qualquer empresa que importe mercadorias e tente enquadrar sua operação em um benefício fiscal pensado para outra situação.

Se a sua empresa usufrui de algum benefício em um tributo (como o IPI) e pretende usar essa mesma lógica para deixar de pagar outro tributo (como PIS e Cofins), é importante checar se existe previsão legal específica para isso. A decisão do STJ mostra que o risco de autuação e de perda em processo judicial é real quando não há essa previsão expressa.

A decisão também se apoiou em um dispositivo do Código Tributário Nacional que determina que normas sobre isenção ou suspensão de tributos devem ser interpretadas de forma literal, sem espaço para analogia. O ministro citou ainda precedentes do próprio STJ que já haviam fixado esse entendimento em outros julgamentos, reforçando que a ausência de previsão legal não pode ser "preenchida" por interpretação, por mais razoável que pareça.

Com a decisão, a montadora volta a ser obrigada a recolher normalmente o PIS-Importação e a Cofins-Importação sobre os insumos que importa, mesmo mantendo a suspensão do IPI sobre essas mesmas mercadorias. São tributos com regras próprias, e um benefício em um deles não contamina automaticamente o outro.

Para empresários e gestores, a lição prática é dobrar a atenção antes de adotar qualquer interpretação que estenda um benefício fiscal para além do que está escrito na legislação. Vale a pena revisar com seu contador se os benefícios que sua empresa utiliza na importação têm base legal expressa e específica, evitando autuações futuras e disputas judiciais que, como este caso mostra, tendem a ser resolvidas a favor do fisco quando falta previsão clara na lei.