O STJ analisa se créditos presumidos de ICMS continuam isentos de IRPJ e CSLL após a Lei das Subvenções. Empresas com incentivos fiscais estaduais precisam reavaliar sua situação.

O STF decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS deve ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins, repetindo a lógica usada para o ICMS na "tese do século".

Contratar para a Black Friday e o Natal custa mais do que o salário combinado. Entenda os encargos envolvidos e como planejar a contratação sem comprometer o caixa.

O STJ definiu, em caráter definitivo, que empresas não podem usar o ICMS pago nas compras para calcular créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo.

A partir de 1º de dezembro de 2026, a NFS-e passará por mudanças na posição de campos fiscais e em códigos usados pelos sistemas de emissão. O ambiente de testes já está disponível para empresas e contadores se prepararem.

O CARF decidiu que mercadorias recebidas como bonificação de fornecedores não devem ser tributadas por PIS e Cofins, pois reduzem o custo de aquisição em vez de gerar receita ao comprador.

A Receita Federal já restituiu mais de R$ 41 bilhões do IRPF em 2026 e orientou cerca de 500 mil contribuintes com inconsistências na declaração. Veja como corrigir erros, entrar nos lotes extras e aumentar o valor da restituição.

O Comitê Gestor da NFS-e abriu o ambiente de testes para três alterações no leiaute da nota, com entrada em produção prevista para dezembro de 2026.

O STJ decidiu que a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins não se aplica a regimes de alíquota fixa por volume. A decisão reforça a necessidade de revisar créditos já compensados antes que virem cobrança.

O Comitê Gestor da NFS-e liberou em ambiente de testes as primeiras mudanças de leiaute previstas na Nota Técnica 009, que só valerão de fato a partir de dezembro de 2026.

O Brasil tem recorde de empresas em recuperação judicial, e a forma como a contabilidade registra dívidas, deságios e impostos é o que determina, na prática, se o soerguimento vai funcionar.

O STJ definiu, em recurso repetitivo, que empresas não podem mais usar o ICMS pago na compra de mercadorias para calcular créditos de PIS e COFINS, regra válida desde 1º de maio de 2023.

A Receita Federal definiu que o adicional de 10% do IRPJ não deve compor a base de cálculo do incentivo de reinvestimento de 30% da Sudene, diferença importante para quem usa esse benefício.

João Pessoa prorrogou para 23 de outubro o pagamento do ISS de setembro, mas a medida vale só para parte dos contribuintes. Entenda quem é afetado e o que verificar antes de pagar.

Uma nova solução de consulta da Receita Federal esclarece que excluir materiais e equipamentos da base de cálculo da CPRB exige discriminação em contrato e nota fiscal, não bastando aplicar os 3,5% sobre o valor informado.

A Receita Federal esclareceu em qual situação empresas de construção de redes pluviais podem usar os percentuais reduzidos de presunção no lucro presumido, e quando a alíquota sobe para 32%.

A Receita Federal decidiu que o adicional de 10% do IRPJ não pode ser incluído no cálculo do benefício de reinvestimento de 30% para empresas na área da Sudene, encerrando uma dúvida criada pela nova obrigação acessória Dirbi.

O CARF decidiu, por voto de qualidade, que a Lei 14.395/2022 não se aplica a fatos anteriores à sua publicação, mantendo a cobrança de IPI sobre vendas entre empresas do mesmo grupo feitas abaixo do preço de mercado, além da responsabilidade de sócios e gestores.

A Receita Federal entende que empresas que compram créditos de ICMS com desconto devem pagar IRPJ e CSLL sobre essa diferença assim que adquirem o crédito, e não apenas quando o usam. Advogados questionam o momento definido pelo fisco e apontam falta de clareza na nova orientação.

O STJ decidiu que a "tese do século" não se aplica ao regime de PIS/Cofins cobrado por volume de combustível, negando a exclusão do ICMS e a recuperação de valores a uma empresa do setor de álcool.

O STF volta a julgar se o ISS deve sair da base de cálculo do PIS e da Cofins, tese que pode gerar impacto de R$ 35,4 bilhões aos cofres públicos e beneficiar empresas prestadoras de serviço.

O fim da escala 6x1 muda a jornada de trabalho, mas não altera por si só as alíquotas tributárias sobre a folha de pagamento.

A Receita Federal decidiu que o desconto obtido na compra de créditos de ICMS deve ser tributado por IRPJ e CSLL já no momento da aquisição definitiva, não quando o crédito for usado.

A 1ª Turma do STJ decidiu que a "tese do século" não se aplica ao regime especial de tributação por volume usado por produtores e distribuidores de álcool, mantendo o ICMS na base do PIS/Cofins.

O STF retirou da pauta, sem nova data, o julgamento sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O placar está empatado em 5 a 5 e falta o voto do ministro Luiz Fux.

O Senado aprovou o fim da escala 6x1 com redução gradual da jornada semanal sem corte de salário. Isso muda a forma de calcular a hora normal e, consequentemente, o valor das horas extras pagas pela empresa.

A Receita Federal definiu que só é possível excluir materiais e equipamentos da base de retenção previdenciária de 3,5% quando houver discriminação na nota fiscal e comprovação documental, não bastando previsão no contrato.

A nova regulamentação do IBS e da CBS separa devolução de cancelamento e detalha o que fazer com débitos e créditos já gerados, exigindo mais integração entre fiscal, contábil e financeiro.

O STF decidiu que os valores repassados pela União às concessionárias para cobrir descontos da tarifa social de energia não devem entrar na base de cálculo do ICMS, em julgamento com repercussão geral.

Fisco paulista e Justiça divergem sobre incluir IBS e CBS na base do ICMS durante a transição da reforma tributária, criando insegurança para empresas.