Tributário06 de ago de 2026Investimento no exterior: acabou a isenção de IR sobre ganho de capital?A Receita Federal decidiu que investimentos financeiros mantidos no exterior por pessoas físicas perderam, desde 1º de janeiro de 2024, o direito à isenção de imposto de renda sobre ganhos de até R$ 35 mil, valendo agora a tributação anual de 15% sobre qualquer valor de ganho.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário05 de ago de 2026IR retido em contratos médicos com prefeituras: como calcular corretamenteA Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 126/2026, definiu como órgãos públicos municipais devem calcular a retenção de IR em contratos de saúde, exigindo que serviços hospitalares e não hospitalares sejam discriminados separadamente no contrato e nas notas fiscais.
Ler matéria : 4 min de leituraTributário04 de ago de 2026Vendi imóvel para construir outro: tenho isenção de IR sobre o ganho?A Receita Federal reafirmou que vender um imóvel residencial e usar o dinheiro para construir uma nova casa, ou para quitar financiamento de obra, não dá direito à isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, benefício válido apenas na compra de outro imóvel pronto.
Ler matéria : 4 min de leituraTributário04 de ago de 2026Isenção de IR na venda de imóvel não vale para construção; entenda a regraA Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre ganho de capital na venda de imóveis vale apenas para a compra de outro imóvel pronto, não para construção ou quitação de financiamento de obra.
Ler matéria : 3 min de leituraFiscal30 de jul de 2026Advocacia no Simples Nacional: como tributar honorários em parceriasNova Solução de Consulta da Receita Federal confirma que escritórios de advocacia no Simples Nacional podem tributar apenas a parte dos honorários que efetivamente ficam com eles em contratos de parceria, desde que sigam as regras da OAB.
Ler matéria : 3 min de leituraFiscal30 de jul de 2026Incorporação com RET: em qual CNPJ emitir nota fiscal de obras?A Receita Federal esclareceu que, nas incorporações imobiliárias sujeitas ao RET, as notas fiscais de materiais e insumos das obras devem ser emitidas no CNPJ da incorporação, não no da incorporadora.
Ler matéria : 3 min de leituraEmpresarial29 de jul de 2026RET: em qual CNPJ emitir as notas fiscais da incorporação imobiliária?A Receita Federal esclareceu que, em incorporações submetidas ao RET, as notas fiscais de materiais e insumos das obras devem ser emitidas no CNPJ da própria incorporação, e não no CNPJ da incorporadora responsável pela administração do empreendimento.
Ler matéria : 3 min de leituraFiscal29 de jul de 2026Sociedade de advogados no Simples: como tributar honorários de parceriaA Receita Federal esclareceu que sociedades de advogados no Simples Nacional só devem tributar a parcela dos honorários que efetivamente lhes pertence em contratos de parceria, e não o valor total recebido dos clientes.
Ler matéria : 3 min de leituraFiscal29 de jul de 2026SAF do futebol: como tributar receitas fora do regime específico e obrigações da ECD e ECFA Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 106/2026, como as Sociedades Anônimas do Futebol devem tributar receitas fora do regime específico do setor e reforçou que ECD e ECF continuam obrigatórias mesmo para quem usa o TEF.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário29 de jul de 2026IRRF sobre obras em rede elétrica: quando órgãos públicos devem retê-loA Receita Federal decidiu que pagamentos de órgãos públicos estaduais a distribuidoras de energia por obras de remoção ou deslocamento de postes e redes não são simples reembolso: são prestação de serviço e exigem retenção de 1,2% de IRRF.
Ler matéria : 4 min de leituraTributário28 de jul de 2026Desestatização: quem paga o imposto sobre rendimentos de contas vinculadas?A Receita Federal definiu que rendimentos financeiros de contas vinculadas a obrigações legais de desestatização não são tributados pela empresa responsável pelos aportes, por faltar a ela titularidade e disponibilidade sobre esses valores.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário28 de jul de 2026Conta vinculada em desestatização: quando não paga IRPJ, CSLL, PIS e CofinsA Receita Federal definiu que rendimentos financeiros de recursos mantidos em conta vinculada por exigência legal, durante processos de desestatização, não sofrem incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
Ler matéria : 2 min de leituraEmpresarial27 de jul de 2026RET: notas fiscais de obras devem usar CNPJ da incorporação, diz ReceitaA Receita Federal definiu que notas fiscais de insumos usados em obras sob o Regime Especial de Tributação (RET) devem ser emitidas no CNPJ específico da incorporação, e não no CNPJ da matriz da incorporadora.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário23 de jul de 2026Crédito de PIS/Cofins em bulas e embalagens: quem pode aproveitarA Receita Federal reconheceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 109, que indústrias podem descontar créditos de PIS/Cofins sobre chapas de alumínio usadas na impressão de bulas e embalagens de medicamentos, reduzindo custos para o setor gráfico e farmacêutico.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário23 de jul de 2026Crédito de PIS/Cofins sobre insumo: veja o que a Receita decidiuA Receita Federal reconheceu que chapas de alumínio usadas na fabricação de embalagens e bulas de medicamentos podem ser tratadas como insumo, gerando direito a crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário23 de jul de 2026PIS/Cofins: quando embalagens de remédios dão direito a créditoA Receita Federal reconheceu que chapas de alumínio usadas na fabricação de embalagens e bulas de medicamentos podem gerar créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, trazendo mais segurança para empresas do setor gráfico e farmacêutico.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário22 de jul de 2026Venda de imóveis no lucro presumido: Receita muda entendimento e gera risco de autuaçãoA Receita Federal publicou uma nova solução de consulta que contradiz entendimento anterior sobre a venda de imóveis por empresas do lucro presumido, criando risco de autuações para negócios que migraram para o ramo imobiliário de boa-fé.
Ler matéria : 4 min de leituraTributário21 de jul de 2026Bolsa-Atleta no Imposto de Renda: como declarar e o que muda para as entidadesA Receita Federal definiu que os valores do Bolsa-Atleta são rendimento tributável e devem constar na declaração de Imposto de Renda, mas trouxe alívio na parte previdenciária para entidades que concedem o benefício sem vínculo de prestação de serviço.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário21 de jul de 2026Perse: como recuperar tributos pagos indevidamente com alíquota zeroA Receita Federal confirmou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 104/2026, que empresas do setor de eventos podem pedir restituição ou compensação de IRPJ, CSLL e retenções pagas indevidamente enquanto tinham direito à alíquota zero do Perse.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário20 de jul de 2026Perse: empresas de eventos podem recuperar tributos pagos indevidamenteA Receita Federal confirmou que empresas do setor de eventos enquadradas no Perse podem pedir de volta tributos federais pagos indevidamente durante o período em que tinham direito à alíquota zero. Veja quem pode solicitar, o que recuperar e como se preparar.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário17 de jul de 2026Perse: como pedir restituição ou compensar tributos pagos indevidamenteA Receita Federal esclareceu que empresas que tinham direito à alíquota zero do Perse podem pedir restituição ou compensar tributos pagos indevidamente, mesmo após mudanças na lei, desde que respeitado o período em que o benefício era válido.
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