IOF-Câmbio: exportador pode manter dinheiro no exterior sem perder isenção

Se a sua empresa exporta mercadorias ou serviços e costuma manter parte dos recursos recebidos em conta no exterior antes de trazê-los para o Brasil, uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) pode ser importante para o seu caixa. O tribunal confirmou que a alíquota zero do IOF incidente sobre operações de câmbio continua valendo mesmo quando esse dinheiro fica temporariamente parado fora do país antes de entrar definitivamente no Brasil.

O caso envolveu uma fabricante de equipamentos de infraestrutura energética que exporta bens e serviços. A Receita Federal queria cobrar o IOF-Câmbio na alíquota cheia de 0,38% sobre valores que a empresa havia recebido no exterior e mantido lá por um período antes de internalizar os recursos. O argumento do Fisco era que, ao ficar parado fora do Brasil, o dinheiro deixaria de ser tratado como receita de exportação e passaria a ser visto apenas como uma movimentação financeira comum, sujeita à tributação normal.

O que o tribunal decidiu

A Justiça entendeu que esse raciocínio da Receita Federal não tem respaldo na lei. O decreto que regulamenta o IOF garante alíquota zero para o ingresso de receitas de exportação no Brasil, sem impor nenhum limite de tempo para que o dinheiro permaneça no exterior antes de ser trazido ao país. Além disso, a própria legislação autoriza exportadores a manter recursos em moeda estrangeira em bancos fora do Brasil, e as regras do Banco Central também preveem essa possibilidade. Ou seja: o fato de o dinheiro ficar temporariamente fora do país não muda sua natureza de receita de exportação.

Segundo o tribunal, a restrição criada por uma orientação da Receita Federal (a Solução de Consulta COSIT nº 246/2018) inventou uma limitação de prazo que não existe em nenhuma lei ou decreto. Isso fere o princípio de que só a lei pode criar ou aumentar tributo, um dos pilares do direito tributário brasileiro. A decisão também lembrou que a própria Receita já havia revisto esse entendimento restritivo em uma orientação posterior, de 2019, voltando a reconhecer a isenção nesses casos.

Quem é afetado e o que fazer com valores já pagos

Essa decisão interessa diretamente a empresas exportadoras que mantêm, ou já mantiveram, recursos em contas no exterior por algum tempo antes de trazê-los ao Brasil, e que foram cobradas pelo IOF-Câmbio à alíquota cheia nessas operações. O tribunal reconheceu que a empresa autora do processo tem direito a recuperar, por meio de compensação administrativa, os valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao início da ação judicial. Essa compensação segue as regras normais da Receita Federal e só pode ser feita depois que a decisão se tornar definitiva, ou seja, depois de esgotados os recursos possíveis no processo.

Vale destacar que a correção desses valores a serem recuperados será feita apenas pela taxa Selic, sem acréscimo de outros índices. O tribunal também deixou claro que não cabia, nesse tipo de ação, pedir a devolução do dinheiro diretamente em dinheiro por meio de precatório: esse tipo de ação serve para garantir o direito, não para cobrar valores passados como se fosse uma execução judicial comum. Por fim, não houve condenação da empresa a pagar honorários advocatícios à parte contrária, o que é comum nesse tipo de processo.

Como sua empresa pode se preparar

Se sua empresa exporta e já foi cobrada de IOF-Câmbio sobre recursos que ficaram temporariamente no exterior, vale a pena revisar esses pagamentos com o apoio do seu contador ou advogado tributário. Embora essa decisão específica valha para o processo em questão, ela reforça um entendimento favorável que pode servir de base para discutir cobranças semelhantes e avaliar se existe espaço para reaver valores pagos nos últimos anos. O ideal é reunir a documentação das operações de câmbio realizadas, verificar se houve cobrança na alíquota cheia e conversar com quem cuida da parte fiscal da empresa antes de decidir os próximos passos.