O SIGA Brasil, ferramenta gratuita do Senado Federal, permite consultar como o governo federal planeja e executa o orçamento público, incluindo despesas e emendas parlamentares.

Projeto em tramitação na Câmara propõe dedução no Imposto de Renda para doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública voltadas ao combate à violência contra a mulher, com limites diferentes para pessoa física e empresa.

O governo federal enviou ao Congresso um pacote de medidas para MEIs com perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários e aumento do teto de faturamento. Nada ainda está em vigor: tudo depende de aprovação legislativa.

Governo lança o Prospera MEI, pacote que prevê perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários, repasse de até R$ 5 mil e aumento do teto de faturamento do MEI.

O governo federal anunciou um pacote de medidas para MEIs, com perdão de dívidas tributárias, compra de dívidas privadas e repasse de recursos, além de mudanças nas regras de nota fiscal.

Um projeto de lei em análise na Câmara propõe indenização de até 20% para trabalhadores que receberem salário atrasado sem justificativa, além de regras contra assédio e retaliação no trabalho.

Projeto em análise na Câmara propõe acabar com o teto de dedução no IRPF para gastos educacionais de dependentes com Transtorno do Espectro Autista, hoje limitado a R$ 3.561,50 por pessoa.

Projeto de lei em tramitação na Câmara propõe liberar a dedução integral de despesas educacionais de dependentes com Transtorno do Espectro Autista no Imposto de Renda, hoje limitadas a um teto que não cobre nem um mês de gastos reais.

Um projeto na Câmara quer devolver ao consumidor parte da tributação federal em compras de até US$ 50 feitas no varejo brasileiro. A proposta ainda não está em vigor e não gera obrigações imediatas para empresas.

O governo precisa publicar até esta sexta-feira a norma que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para que ele comece a valer em janeiro de 2027. Um eventual atraso pode adiar a cobrança e afetar também a alíquota da CBS, com reflexos diretos no planejamento tributário das empresas.

Bill Gates defendeu regulamentação governamental para a inteligência artificial e alertou sobre riscos extremos da tecnologia, em meio a um debate crescente nos Estados Unidos sobre como e quando o governo deve agir.

Projeto de lei em análise na Câmara propõe isenções fiscais e crédito facilitado para ajudar pequenas empresas, MEIs e produtores rurais a absorverem os custos da nova jornada de 40 horas semanais, prevista na PEC 221/19.

Projeto de lei em análise na Câmara cria descontos progressivos no Imposto de Renda para aposentados e pensionistas, aumentando o limite de isenção a cada cinco anos de idade a partir dos 65 anos.

Projeto de lei quer elevar de R$ 20 mil para R$ 60 mil o limite mensal de vendas em bolsa isentas de Imposto de Renda, incluindo day trade e novos ativos. A proposta ainda depende de aprovação no Congresso e não tem data certa para valer.

Lei 15.513/2026 prorroga até 2031 a dedução do Imposto de Renda para empresas que destinam recursos ao Pronon e ao Pronas/PCD, programas de combate ao câncer e apoio à pessoa com deficiência.

Um projeto de lei em tramitação no Senado propõe corrigir anualmente pela inflação os valores que reduzem ou zeram o IRPF de quem ganha menos. Por enquanto, nada muda na prática.

O 15º Congresso Brasileiro do Algodão reuniu setor produtivo, governo e indústria em Belo Horizonte para discutir expansão de área plantada, fortalecimento da indústria têxtil nacional e abertura de novos mercados internacionais.

Nova lei cria o Redata, regime que suspende tributos federais sobre equipamentos de data centers, mas exige investimentos, uso de energia limpa e destinação de capacidade ao mercado brasileiro.

Um projeto de lei em análise na Câmara propõe isentar de Imposto de Renda os valores pagos por horas extras a profissionais da saúde. A regra ainda não está em vigor e depende de aprovação da Câmara e do Senado.

A Lei Complementar 236/2026 incluiu a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional, mas o uso prático do mecanismo ainda depende de lei específica que defina regras, custos e procedimentos.

Foi sancionado o Redata, novo regime tributário que dá incentivos fiscais a empresas de data center no Brasil, em troca de compromissos ambientais e de investimento local.

A Câmara aprovou em comissão o Projeto de Lei que cria o Auxílio Mãe Atípica, com pagamento mensal de R$ 600 e valor adicional por dependente. A proposta ainda precisa passar por outras etapas no Congresso.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara propõe ampliar o parcelamento de dívidas com a União para até 20 anos e aumentar os descontos possíveis, mas as regras ainda não podem ser usadas pelos contribuintes.

Projeto que reduz tributos das resseguradoras locais ainda aguarda sanção presidencial, mas já pode exigir simulações contábeis sobre ativos e passivos fiscais diferidos dessas empresas.

Um estudo liderado pelo economista Armínio Fraga propõe mudanças na aposentadoria, como idade mínima de 67 anos, mas a ideia ainda não virou projeto de lei nem está no Congresso.

O Congresso aprovou texto que mantém zerado o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 e prevê redução para compras de até US$ 3 mil, mas o ICMS continua sendo cobrado normalmente.

O MCTI prorrogou até 30 de setembro o prazo para inscrição no FormP&D, sistema que dá acesso aos benefícios fiscais da Lei do Bem para empresas que investiram em inovação em 2025.

O Senado aprovou o Redata, regime que suspende tributos federais para empresas de data center. Entenda as contrapartidas exigidas e por que optantes do Simples Nacional ficam de fora.

Senado avança projeto que garante estabilidade a gestantes em contratos intermitentes, temporários e por prazo determinado. Ainda não é lei, mas a Justiça do Trabalho já vem decidindo nesse sentido.

A CAE do Senado aprovou projeto que substitui a alíquota única da contribuição previdenciária das prefeituras por faixas de 8% a 18%, definidas pelo PIB per capita de cada município, com vigência prevista para 2027.