MEI: governo propõe perdão de dívidas e teto maior; veja o que muda

Se você é dono de um pequeno negócio registrado como MEI, uma notícia recente pode ter chamado sua atenção: o governo federal enviou ao Congresso Nacional, em 13 de outubro de 2026, um conjunto de propostas que promete perdoar dívidas tributárias, facilitar a renegociação de débitos bancários e aumentar o limite de faturamento permitido para quem está nesse regime. São medidas que, se aprovadas, podem mudar bastante o planejamento financeiro de milhões de microempreendedores. Mas atenção: por enquanto, tudo isso é proposta. Nada entrou em vigor ainda, e é importante entender a diferença entre o que foi anunciado e o que já pode ser colocado em prática.

O que muda, se aprovado

A proposta mais comentada prevê o perdão integral de dívidas tributárias de MEIs que estão inscritas na Dívida Ativa da União. Segundo o governo, essa medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões. Para viabilizar isso, o Executivo enviou um Projeto de Lei Complementar ao Congresso. Se aprovado, o benefício ajudaria quem está endividado a regularizar sua situação fiscal, encerrar processos judiciais de cobrança relacionados a esses débitos e conseguir certidão negativa, conforme as regras que forem definidas.

Outra frente do pacote trata dos débitos bancários. O governo mapeou cerca de R$ 6 bilhões em dívidas desse tipo entre os MEIs e planeja lançar um edital para que o próprio governo federal compre essas carteiras de crédito das instituições financeiras. Para participar, os bancos precisariam oferecer descontos de pelo menos 90% sobre o valor das dívidas, com prioridade para quem oferecer o maior abatimento. A ideia é que essa negociação aconteça diretamente entre governo e instituições financeiras, sem que o MEI precise tomar providências na etapa inicial.

Também está nos planos o aumento do teto de faturamento do MEI, que não é reajustado há oito anos. A proposta prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de um segundo funcionário. Hoje, quando o faturamento passa do limite, o empreendedor precisa lidar com regras de desenquadramento e mudança de categoria tributária. Um teto maior daria mais espaço para crescer sem sair do regime só por causa do limite de faturamento.

Quem é afetado

O universo potencialmente impactado é grande: o Brasil tem 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, sendo 7,8 milhões mulheres. Mas é importante lembrar que cada medida do pacote segue um caminho próprio: o perdão de dívidas depende da aprovação do Projeto de Lei Complementar pelo Congresso; a renegociação bancária depende da publicação de um edital e da adesão das instituições financeiras; e o aumento do teto depende de aprovação legislativa e de regulamentação posterior. Ou seja, nenhuma dessas mudanças vale automaticamente a partir do anúncio.

Como se preparar enquanto a proposta tramita

Mesmo sem data certa para aprovação, já dá para se organizar. O primeiro passo é levantar a real situação da sua empresa: existem dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União? Há débitos bancários em aberto? Ter esse retrato atualizado facilita qualquer análise futura, seja para aproveitar um eventual perdão, seja para entrar em uma possível renegociação bancária. Mas atenção: o anúncio não é motivo para parar de pagar o que está em dia ou deixar de cumprir obrigações fiscais. As regras atuais continuam valendo até que a nova legislação, se aprovada, entre em vigor.

Se o seu negócio está próximo do teto atual de faturamento, vale acompanhar a tramitação da proposta antes de tomar decisões importantes, como contratar um segundo funcionário. Enquanto a regra não muda, as condições vigentes para contratação de empregados continuam sendo as mesmas. Um bom exercício é calcular o custo total de uma contratação, somando salário, encargos, férias, décimo terceiro e demais obrigações trabalhistas, para saber se essa expansão cabe no orçamento do seu negócio, independentemente do que vier a mudar no teto do MEI.

Por fim, o ideal é manter contato próximo com seu contador e acompanhar as notícias sobre a tramitação dessas propostas no Congresso. Até que exista aprovação e regulamentação, nenhuma dessas medidas pode ser considerada garantida. Organizar a documentação, manter as obrigações em dia e evitar decisões baseadas apenas no anúncio são as atitudes mais seguras para quem quer aproveitar os benefícios assim que, e se, eles se tornarem realidade.