Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Trabalhista e Folha, atualizado a cada mudança de norma.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe isentar do Imposto de Renda os valores pagos a profissionais da saúde por horas extras trabalhadas, tanto na rede pública quanto na privada. Se você administra uma clínica, hospital, laboratório ou qualquer negócio que empregue esses profissionais, vale acompanhar o assunto de perto, mas sem pressa para mudar nada agora: a proposta ainda não tem força de lei.
O que prevê o projeto
O Projeto de Lei 2483/26 altera a Lei 7.713/88, que trata das regras do Imposto de Renda, para retirar da cobrança os valores recebidos como hora extra por trabalhadores da área da saúde. A proposta foi apresentada pelo deputado Diego Coronel (Republicanos-BA), que argumenta que a isenção pode ter reflexo positivo na prestação de serviços de saúde para boa parte da população.
A ideia contempla profissionais que atuam tanto em instituições públicas quanto em empresas privadas do setor. Ou seja, caso avance, a mudança não se restringiria a hospitais públicos, mas alcançaria também clínicas, laboratórios e demais empregadores privados da área.
Quem é afetado e em que etapa está a proposta
Por enquanto, a proposta está em fase inicial de tramitação. Ela precisa ser analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Isso significa que essas comissões têm poder de decidir sobre o texto sem que ele passe, obrigatoriamente, pelo plenário da Câmara nessa fase.
Depois de aprovada nas comissões, a proposta ainda precisaria ser votada pelo Senado antes de qualquer chance de virar lei. Ou seja, o caminho é longo e nada garante que o texto será aprovado da forma como está hoje.
O texto passa pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se aprovado na Câmara, o projeto precisa ainda ser analisado pelo Senado.
Somente depois de aprovado nas duas casas o texto pode ser sancionado e se tornar lei.
O que muda na prática para o seu negócio (por enquanto)
Se você é responsável pela folha de pagamento de profissionais da saúde, ou contrata um escritório de contabilidade para isso, a orientação é simples: nada muda hoje. Como o projeto ainda não foi aprovado, o tratamento tributário atual sobre horas extras continua valendo normalmente, inclusive a incidência do Imposto de Renda sobre esses valores.
Caso a proposta seja aprovada e sancionada, a expectativa é que os procedimentos de cálculo do IR sobre a folha de profissionais da saúde precisem ser ajustados para excluir as horas extras da base de cálculo do imposto. Isso exigiria atenção redobrada de quem cuida da folha de pagamento e da apuração do Imposto de Renda nesses casos.
Como se preparar
Mesmo sem urgência, é sempre saudável já mapear, dentro da sua empresa, quantos profissionais da saúde recebem horas extras regularmente e qual o volume desses valores. Esse levantamento ajuda a entender, de antemão, o impacto que uma futura isenção teria na folha de pagamento e na carga tributária da empresa, caso o projeto avance.
Por ora, o mais importante é acompanhar a tramitação do projeto e manter a rotina de folha de pagamento e apuração do IR conforme a legislação em vigor. Seu contador pode ajudar a monitorar esse tipo de proposta e avisar, com antecedência, se e quando houver necessidade real de ajuste nos processos internos.
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