Imposto Seletivo em 2027: prazo decisivo pode mudar sua alíquota de CBS

Esta semana é decisiva para quem trabalha com planejamento tributário de olho em 2027. O governo federal precisa publicar até esta sexta-feira (2) a norma que vai definir as alíquotas do Imposto Seletivo, o novo tributo criado pela Reforma Tributária para incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Se esse prazo não for cumprido, a cobrança do imposto pode começar mais tarde do que o previsto, o que gera efeitos em cadeia sobre outro tributo importante da reforma, a CBS, e sobre o planejamento das empresas dos setores afetados.

O que está em jogo

A pressa tem uma explicação técnica: existe uma regra chamada noventena, que obriga um intervalo mínimo de 90 dias entre a criação ou alteração de um tributo e o início da sua cobrança. Para que o Imposto Seletivo possa ser exigido já em 1º de janeiro de 2027, a norma que fixa as alíquotas precisa ser publicada até esta sexta-feira. O governo avalia usar uma medida provisória para isso, já que originalmente a definição das alíquotas seria feita por lei ordinária. Até a semana passada, havia divergência dentro do governo: a equipe econômica queria publicar a MP ainda em setembro, enquanto a ala política preferia esperar até novembro, depois do segundo turno das eleições. A palavra final é do presidente da República.

Se a publicação ficar para novembro, a cobrança do Imposto Seletivo pode começar apenas em fevereiro de 2027, dependendo da data exata da edição da norma. Isso não é um detalhe burocrático: mexe diretamente na arrecadação prevista pelo governo e pode alterar as regras que valem para o seu negócio logo no início do novo sistema tributário.

Quem é afetado

O Imposto Seletivo vai incidir sobre veículos, embarcações, aeronaves, cigarros e outros produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais, além de concursos de prognósticos e fantasy sport. Se sua empresa atua em algum desses setores, a definição das alíquotas é essencial para calcular o impacto no preço final e na margem do negócio a partir de 2027.

Mas o efeito vai além desses setores. A lei da Reforma Tributária determina que as alíquotas do Imposto Seletivo entram no cálculo da alíquota de referência da CBS, o novo tributo federal que substituirá PIS e Cofins a partir de 2027. Ou seja, quanto menos se arrecadar com o Imposto Seletivo, maior pode ser a pressão para elevar a CBS, que afeta praticamente todas as empresas do país, não só as que vendem produtos sujeitos ao Seletivo.

O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 já conta com R$ 42 bilhões de arrecadação vindos do Imposto Seletivo, considerando cobrança desde janeiro. Um mês a menos nessa conta preocupa a equipe econômica, que estuda alternativas, entre elas aumentar a alíquota da CBS ou criar um mecanismo de transição para o período sem cobrança do Seletivo. Nada disso está fechado, mas qualquer uma dessas saídas pode exigir nova medida provisória e, na prática, novos ajustes nos cálculos que sua empresa já estiver preparando.

Impactos práticos para o seu negócio

Especialistas ouvidos na reportagem original chamam atenção para riscos concretos. Se produtos hoje tributados pelo IPI passarem a ser alcançados pelo Imposto Seletivo só em fevereiro, pode haver um período de bagunça na carga tributária, já que o IPI está sendo zerado para a maioria dos produtos a partir de 2027. Um especialista em saúde pública avalia que esse intervalo sem cobrança poderia até estimular o consumo de cigarros nos primeiros meses do ano, e que empresas dos setores atingidos poderiam antecipar a formação de estoques em janeiro, concentrando vendas antes de o imposto passar a valer.

Há ainda um risco jurídico apontado por uma advogada tributarista: se as alíquotas forem definidas por medida provisória e o Congresso não converter o texto em lei dentro do prazo constitucional, a MP perde validade, o que pode abrir espaço para empresas pedirem de volta valores recolhidos com base nela. É um cenário de insegurança que reforça a importância de acompanhar de perto cada etapa dessa tramitação.

Como se preparar