Projeto de lei aprovado pelo Congresso prevê perdão automático de dívidas de MEIs na dívida ativa da União a partir de 2027, mas o benefício depende de condições e ainda aguarda sanção presidencial.

Projeto pode perdoar cerca de R$ 12,57 bilhões em dívidas de MEIs a partir de janeiro de 2027, mas o benefício ainda depende de sanção presidencial e exige atenção a regras de manutenção.

A PGFN detalhou como funcionará o perdão automático das dívidas tributárias de MEIs com a União, medida que ainda depende de sanção presidencial para valer a partir de 2027.

Projeto aprovado no Congresso prevê perdão de dívidas de MEI com a União, mas ainda depende de sanção presidencial e não autoriza parar de pagar o DAS.

O perdão ou a prescrição de dívidas do MEI pode aliviar o bolso, mas não conta como tempo de contribuição para o INSS. Entenda o que fazer para não comprometer sua aposentadoria.

O Senado aprovou mudanças para o MEI que incluem aumento do limite de faturamento, possibilidade de contratar dois funcionários e perdão de dívidas tributárias. Agora o texto segue para sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que eleva o teto de faturamento do MEI, permite contratar dois funcionários e perdoa dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores. O texto segue agora para o Senado.

O governo federal enviou ao Congresso um pacote de medidas para MEIs com perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários e aumento do teto de faturamento. Nada ainda está em vigor: tudo depende de aprovação legislativa.

Governo lança o Prospera MEI, pacote que prevê perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários, repasse de até R$ 5 mil e aumento do teto de faturamento do MEI.

O governo federal anunciou um pacote de medidas para MEIs, com perdão de dívidas tributárias, compra de dívidas privadas e repasse de recursos, além de mudanças nas regras de nota fiscal.

Projeto aprovado no Congresso eleva o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mas a mudança só vale após sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê perdão de dívidas e discute ampliação do limite de faturamento do MEI. Entenda o que muda e o que ainda falta para valer na prática.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que eleva o limite de faturamento do MEI, permite contratar dois funcionários e perdoa dívidas antigas. Agora o texto segue para o Senado e ainda não está em vigor.

Senado aprova fim da escala 6x1 e Câmara eleva teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para até R$ 140 mil até 2028. Entenda prazos e impactos práticos.

O Confaz confirmou dois convênios que tratam de anistia, remissão e parcelamento de débitos de ICMS, mas a adesão depende das regras específicas de cada estado.

A Receita Federal decidiu que, se sua empresa deduziu contribuições pagas a associações de classe e depois teve a dívida perdoada, o valor perdoado deve entrar na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.