MEI: Câmara aprova novo teto de R$ 140 mil e perdão de dívidas

Se você é microempreendedor individual ou tem funcionários nessa condição, preste atenção: a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto que muda regras importantes do MEI. A proposta aumenta o limite de faturamento anual, permite contratar mais funcionários e ainda perdoa dívidas de quase 3 milhões de empreendedores. O texto passou com ampla maioria, 461 votos a favor e apenas quatro contra, e agora segue para o Senado Federal.

Vale lembrar que nada muda de imediato na sua empresa. As regras atuais continuam valendo até que o projeto seja aprovado pelo Senado e, se necessário, sancionado pela Presidência. Mas como o tema já avançou bastante na Câmara, é hora de entender o que pode vir pela frente e começar a se planejar.

O que muda

O ponto central da proposta é o aumento do teto de faturamento do MEI. Hoje, o limite é de R$ 81 mil por ano. Pelo texto aprovado, esse valor sobe para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil a partir de 2028. Quem abrir o MEI durante o ano terá limites proporcionais por mês: R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. Na prática, isso significa que você poderá faturar mais sem precisar migrar para outra categoria empresarial, o que costuma trazer mais burocracia e custos.

Outra mudança relevante é a possibilidade de contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como é hoje. A regra vale para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, e os funcionários contratados deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.

O projeto também traz um alívio para quem está endividado: prevê a remissão integral de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Ou seja, se você tem dívidas antigas nessa condição, elas podem ser completamente perdoadas. Mas há uma contrapartida: para manter o benefício, será preciso manter em dia o pagamento das contribuições nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. Quem não cumprir essa condição pode perder o perdão.

Quem é afetado

A medida afeta diretamente quase 3 milhões de microempreendedores individuais com dívidas em aberto junto à União. Também impacta quem está próximo do teto atual de faturamento e vinha considerando migrar para outra categoria empresarial para continuar crescendo. Além disso, empresários que precisam de mais mão de obra, mas esbarravam no limite de um único funcionário, poderão se beneficiar da ampliação para dois empregados.

Quem quiser aproveitar o perdão de dívidas também precisará desistir de eventuais ações judiciais relacionadas a esses débitos. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios pela extinção do processo, o que reduz o custo de encerrar disputas judiciais em andamento.

Prazos e próximos passos

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado Federal. Se os senadores aprovarem o texto sem alterações, ele vai direto para sanção presidencial. Caso haja mudanças, o projeto pode voltar para nova apreciação da Câmara antes de seguir adiante. Até que todo esse processo termine e a lei entre em vigor, continuam valendo as regras de hoje: limite de R$ 81 mil por ano e contratação de apenas um empregado.

Enquanto o projeto tramita no Senado, o recomendável é acompanhar sua situação fiscal e, se tiver dívidas como MEI inscritas na Dívida Ativa, verificar a documentação e o status dos débitos. Assim, caso a lei seja aprovada, você estará pronto para avaliar se vale a pena aderir ao perdão e cumprir as condições exigidas, como manter os pagamentos em dia nos meses seguintes. Nossa equipe está acompanhando a tramitação e pode orientar você sobre os próximos passos assim que houver novidades.