Perdão de dívidas do MEI em 2027: como funciona e o que pode cancelar o benefício

Se você é microempreendedor individual e carrega dívidas antigas da contribuição mensal, há uma boa notícia no horizonte: a partir de janeiro de 2027, esses débitos serão perdoados pelo governo federal, sem necessidade de pedido ou requerimento. O cancelamento será feito automaticamente pelos sistemas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Mas atenção: existe uma condição importante para não perder esse benefício, e ela está diretamente ligada ao seu comportamento de pagamento daqui para frente.

A regra foi detalhada pela PGFN e pela Receita Federal por meio da Portaria Conjunta nº 740, publicada em 22 de outubro de 2026. O texto regulamenta o perdão das contribuições mensais do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026, medida que integra o programa Prospera MEI, criado para facilitar a vida de quem toca um pequeno negócio formalizado nessa categoria.

O que entra no perdão e o que fica de fora

O cancelamento automático vale para as contribuições federais mensais do MEI, incluindo valores já parcelados, negociados, em transação, com garantia ou mesmo com a cobrança suspensa. Isso significa que, independentemente da situação atual da sua dívida junto à Receita Federal ou à PGFN, se ela se refere a competências vencidas até 13 de outubro de 2026, ela entra na lista de perdão.

Mas há um ponto que merece sua atenção redobrada: o perdão não cobre ICMS nem ISS. Como o DAS do MEI reúne em uma única guia a contribuição federal e os impostos estaduais e municipais, é comum confundir as coisas. Na prática, o cancelamento elimina a parte federal da dívida, mas os valores de ICMS (estadual) e ISS (municipal) continuam sendo cobrados normalmente. Ou seja, seu CNPJ pode seguir com pendências mesmo depois do perdão.

As condições para não perder o benefício

O fato de o cancelamento ser automático não quer dizer que você pode relaxar com os pagamentos futuros. A PGFN deixou claro que o benefício está condicionado a algumas regras, e o descumprimento delas pode fazer as dívidas antigas voltarem a ser cobradas.

Em outras palavras: o perdão cuida do passado, mas o seu compromisso com o presente e o futuro continua valendo. Se você atrasar os próximos boletos do DAS, corre o risco de reativar exatamente as dívidas que foram canceladas, o que anularia na prática o benefício conquistado.

Quem é afetado e como consultar a situação

A estimativa do governo é que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados pela medida em todo o país. Para dimensionar o tamanho do problema que a remissão busca resolver, os números da PGFN mostram que as dívidas de MEIs inscritas em dívida ativa da União somam R$ 12,57 bilhões, e a maior parte desse montante é considerada de difícil ou impossível recuperação pelo governo.

Se a sua dívida já estiver inscrita em dívida ativa da União, a consulta pode ser feita pelo portal Regularize, administrado pela PGFN. Caso o débito ainda esteja apenas sob responsabilidade da Receita Federal, sem ter entrado em dívida ativa, a consulta deve ser feita pelo Portal de Serviços da Receita Federal. Vale a pena conferir sua situação nos dois canais para entender exatamente o que será cancelado no seu CNPJ.

Na prática, o recado para você, microempreendedor, é claro: aproveite o alívio que vem a partir de janeiro de 2027, mas não deixe de lado a organização financeira do seu negócio. Mantenha o DAS em dia, verifique se há pendências de ICMS ou ISS vinculadas ao seu CNPJ e acompanhe periodicamente sua situação fiscal nos portais oficiais. Assim, você garante que o perdão realmente represente um recomeço, e não um problema que volta a aparecer mais à frente.