MEI 2027: novo teto de faturamento, mais funcionários e perdão de dívidas

Se você é MEI ou pensa em abrir um, 2027 marca a maior mudança nas regras da categoria em muito tempo. O teto de faturamento sobe, fica permitido contratar mais gente e ainda há um perdão de dívidas acumuladas, mas com condições que exigem atenção. Entender esses pontos agora evita perder prazos e benefícios quando as novas regras entrarem em vigor.

O que muda

O limite de faturamento anual do MEI está congelado em R$ 81.000,00 desde 2016. A partir de 2027, esse valor sobe para R$ 110.000,00 por ano, o que dá uma média mensal de aproximadamente R$ 9.166,67. Em 2028, o teto sobe novamente, chegando a R$ 140.000,00 anuais, ou cerca de R$ 11.666,67 por mês. Na prática, isso significa mais espaço para crescer sem precisar migrar para outro enquadramento tributário antes da hora.

Outra mudança importante é na contratação de funcionários. Hoje o MEI pode ter apenas 1 empregado. Com a nova regra, esse número sobe para até 2 funcionários, que devem ser contratados pelo piso salarial da categoria ou por um salário mínimo. Também fica autorizada a contratação temporária para cobrir afastamentos por licenças legais, o que ajuda quem precisa manter o negócio funcionando sem desorganizar a folha de pagamento.

Há também o perdão de débitos tributários acumulados até 13 de outubro de 2026. A ideia é dar uma chance de regularização para quem ficou inadimplente ao longo dos anos. Mas atenção: esse perdão não é automático nem definitivo. Para garantir o benefício, você precisa fazer um requerimento formal de adesão, desistir de qualquer ação judicial ou defesa administrativa contra as cobranças e manter o DAS-MEI em dia nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da medida. Se você atrasar o pagamento nesse período, perde o direito ao perdão e volta a responder pelas dívidas antigas.

Quem é afetado

A mudança afeta diretamente todo microempreendedor individual ativo, especialmente quem está no limite de faturamento atual e vinha represando o crescimento do negócio para não ultrapassar o teto. Também impacta quem tem dívidas acumuladas com a Receita Federal e vinha adiando a regularização por falta de condições de pagamento.

É importante entender que o perdão trata principalmente de débitos federais, ligados ao INSS. ICMS e ISS, que são tributos estaduais e municipais recolhidos dentro da guia do MEI, seguem regras próprias de cada estado e município. Se o seu estado ou cidade não aderir formalmente a um convênio de anistia parecido com o federal, a parte da dívida referente a ICMS ou ISS continua sendo cobrada normalmente, podendo exigir adesão a parcelamentos específicos locais.

Vale lembrar ainda que, a partir de 2027, a guia mensal do MEI começa a incorporar, de forma gradual, o IBS e a CBS, os novos tributos da Reforma Tributária que vão substituir ICMS, ISS e outras contribuições. Essa transição segue até 2033, mas no início ela entra apenas de forma simbólica no cálculo, sem mudar a forma simplificada de pagamento por valor fixo que você já conhece.

Como se preparar

Outro ponto que merece atenção é a emissão de documentos fiscais. A partir de 2027, a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica, seja a NFS-e para serviços ou a Nota Fiscal Fácil para mercadorias, deve se ampliar, com dispensa apenas em casos específicos definidos pelo Comitê Gestor. Isso significa que vale a pena já ir se organizando para emitir notas de forma correta e dentro do novo padrão.

Com o teto maior, mais liberdade para contratar e a possibilidade de quitar pendências antigas, 2027 pode ser um bom momento para reorganizar o negócio e planejar o crescimento dentro do MEI. O ponto de atenção é não deixar passar os prazos e condições do perdão, já que o descumprimento de qualquer exigência cancela o benefício e faz a dívida voltar a existir. Contar com acompanhamento contábil n