Fonte: Jornal Contábil · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Se você é Microempreendedor Individual e está com o DAS atrasado, a primeira coisa que precisa saber é que a dívida, por si só, não cancela o seu CNPJ. Mas isso não significa que você pode deixar a situação se arrastar: o atraso pode tirar você do Simples Nacional, gerar cobrança na Justiça e ainda prejudicar seu acesso a benefícios do INSS. Entender a diferença entre "perder o enquadramento como MEI" e "ter a empresa baixada" é essencial para tomar a decisão certa antes que o problema cresça.
O que realmente acontece com quem não paga o DAS
A Receita Federal confirma: a dívida não provoca o cancelamento automático do CNPJ. O que ocorre é um processo mais burocrático e, por isso, mais perigoso para quem não acompanha de perto. O empreendedor inadimplente recebe notificações e, se não regularizar os débitos no prazo indicado, passa a receber um Termo de Exclusão do Simples Nacional. A partir da data prevista nesse documento, o negócio deixa de ter as condições tributárias simplificadas do MEI e passa a ser tributado em outro enquadramento, o que normalmente significa pagar mais impostos e lidar com obrigações mais complexas.
Ou seja: a empresa continua existindo no papel, mas perde justamente o que torna o MEI atrativo. Além disso, o atraso tem outros efeitos práticos que pesam no dia a dia do negócio: a dívida pode ser inscrita na Dívida Ativa da União, abrindo caminho para cobrança judicial, e você pode enfrentar dificuldades para conseguir certidões de regularidade fiscal, documento exigido em diversas situações comerciais e contratos. Há ainda um ponto sensível: como o DAS inclui a contribuição previdenciária, o atraso pode comprometer sua qualidade de segurado e o acesso a benefícios do INSS, conforme as regras de carência.
Como regularizar a situação
O primeiro passo é simples: consultar a situação fiscal do seu CNPJ. Isso pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional, pelo Portal de Serviços da Receita Federal ou, caso a dívida já esteja inscrita na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelo sistema Regularize. A partir dessa consulta, você consegue identificar exatamente o que está pendente e escolher a melhor forma de resolver.
Verifique os débitos no Portal do Simples Nacional, no Portal de Serviços da Receita Federal ou no sistema Regularize, se a dívida já estiver na PGFN.
Quitar os valores pendentes de uma vez regulariza imediatamente a situação fiscal da empresa.
Divida os débitos em prestações, de acordo com as condições disponíveis nos sistemas oficiais.
Para dívidas já inscritas, cheque se há edital de transação tributária com condições especiais.
Confirme nos sistemas oficiais se a regularização foi efetivamente registrada após o pagamento ou acordo.
O perdão de dívidas que vale a partir de 2027
Há uma novidade importante que pode aliviar a situação de parte dos microempreendedores endividados. A Lei Complementar nº 238/2026 estabeleceu a remissão integral dos débitos federais referentes à contribuição previdenciária mensal do MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026. O perdão abrange o valor principal, juros, multas e encargos legais, e a baixa dessas dívidas ocorrerá automaticamente nos sistemas da Receita Federal e da PGFN a partir de 1º de janeiro de 2027.
Mas atenção: o benefício tem condições que precisam ser respeitadas. Se você continuar formalmente enquadrado como MEI, precisará manter em dia as contribuições dos seis meses seguintes à remissão. Descumprir essa regra pode cancelar o perdão e trazer de volta toda a dívida, com os acréscimos. Outro ponto que merece atenção: a remissão não cobre automaticamente os valores de ICMS e ISS que também compõem o DAS, então parte da sua pendência pode continuar existindo mesmo depois do perdão da parte previdenciária.
Por isso, mesmo com essa expectativa de perdão, não é hora de parar de acompanhar sua situação fiscal. A Receita Federal e a PGFN seguem cobrando normalmente até a extinção efetiva das dívidas em janeiro de 2027, e nem toda pendência entra no benefício. O ideal é consultar o CNPJ, levantar exatamente quais valores estão em aberto e verificar quais se enquadram na remissão, mantendo os pagamentos atuais em dia para não correr o risco de perder o benefício depois de obtê-lo.
Na prática, o recado para quem tem um MEI é claro: dívida não cancela o CNPJ na hora, mas pode custar caro de outras formas, do aumento de impostos à perda de benefícios previdenciários. Verificar a situação fiscal periodicamente e buscar orientação contábil antes que o problema avance é o caminho mais seguro para manter o negócio formal, regularizado e dentro das vantagens do Simples Nacional.
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