Novo teto do MEI: como ficam faturamento, contratação e dívidas

Se você é microempreendedor individual ou orienta quem é, preste atenção: uma nova lei vai mudar várias regras do MEI nos próximos dois anos. O limite de faturamento vai subir em etapas, o número de funcionários que você pode contratar passa de um para dois, e dívidas tributárias federais antigas poderão ser perdoadas em determinadas condições. São mudanças que afetam diretamente o planejamento do seu negócio, por isso vale entender cada ponto com calma antes de tomar decisões.

O que muda

A principal novidade é o aumento do teto de faturamento anual do MEI, hoje em R$ 81 mil. Esse valor sobe para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil em 2028. Na prática, isso significa mais espaço para vender sem precisar migrar para outra categoria empresarial, algo que hoje obriga muitos negócios em crescimento a mudar de enquadramento antes do que gostariam.

Além do faturamento, a lei permite que o MEI contrate até dois funcionários, em vez de apenas um como é hoje. Isso pode ajudar negócios que precisam de mais mãos para atender clientes ou dar conta da produção. Mas atenção: contratar gente custa dinheiro. Você vai precisar pagar salário mínimo ou o piso da categoria, além de encargos e obrigações trabalhistas, então essa decisão exige planejamento financeiro para não pesar no caixa.

A terceira grande mudança é o perdão de determinadas dívidas tributárias federais constituídas até 13 de outubro de 2026, estejam elas inscritas ou não na Dívida Ativa da União. A medida inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos, inclusive dívidas que já estão em processo judicial ou em parcelamento. Segundo estimativa do governo, mais de 3,6 milhões de MEIs podem ser beneficiados, com remissão de cerca de R$ 18,7 bilhões em débitos.

Quem é afetado

A mudança atinge todo microempreendedor individual, mas de formas diferentes. Quem fatura dentro do limite atual ganha mais margem para crescer sem se preocupar em migrar de categoria tão cedo. Já quem já ultrapassou os R$ 81 mil e teve de sair do MEI pode conseguir voltar para a categoria, desde que se enquadre nos novos limites e cumpra os demais requisitos, como tipo de atividade permitida. Essa volta não é automática: é preciso avaliar a situação com cuidado, de preferência com orientação contábil.

Também é importante lembrar que quem abre o MEI durante o ano tem limite proporcional ao tempo de atividade. Em 2027, por exemplo, a referência é de R$ 9.166,67 por mês de funcionamento. Em 2028, com o teto de R$ 140 mil, a referência mensal passa a ser de aproximadamente R$ 11.666,67. Isso é relevante para quem pretende começar o negócio no meio do ano e quer saber quanto pode faturar sem ultrapassar o limite.

Prazos

Vale reforçar o cronograma: o teto de R$ 81 mil continua valendo até dezembro de 2026. A partir de janeiro de 2027, passa a valer o limite de R$ 110 mil, e só em janeiro de 2028 o teto chega a R$ 140 mil. Quem está planejando expandir vendas já em 2027 precisa considerar o valor intermediário, e não o teto final, que só entra em vigor um ano depois.

Já a remissão de dívidas tem data própria: a previsão é que entre em vigor em 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, o MEI precisará manter em dia o pagamento das guias mensais do DAS durante os seis primeiros meses de vigência da medida. Quem tem processo judicial relacionado às dívidas também deverá cumprir exigências específicas para conseguir a baixa definitiva. Um ponto importante: a lei não prevê devolução de valores já pagos, e o perdão vale apenas para os débitos tributários federais previstos na norma, não alcançando dívidas bancárias ou outras obrigações fora desse alcance.

Como se preparar

Com regras novas em vigor, o ideal é não tomar decisões apenas com base no aumento do teto. É preciso avaliar o conjunto: faturamento projetado, custos de uma eventual contratação e situação das dívidas pendentes.